br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3507/2020

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3507 / 2020
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 3507/2020 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8376

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Paracatu
 LEI N.º3.507 DE 06 DE ABRIL DE 2020.
 Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Paracatu para
 a Décima Nona Legislatura, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, 
IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal dos membros da Câmara Municipal de Paracatu, referido no inciso VI, alínea “c", do 
art. 29 da Constituição Federal, é fixado em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para a Décima Nona 
Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021.
§1. O subsídio de que trata o caput será devido pelo comparecimento efetivo do vereador nas reuniões ordinárias 
e extraordinárias da Câmara Municipal e das comissões permanentes e/ou temporárias e a participação nas 
votações, observada a seguinte proporção:
I – 65% (sessenta e cinco por cento) em razão do exercício do mandato e do comparecimento do vereador às 
reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Paracatu. 
II – 35% (trinta e cinco por cento) em razão da participação, na qualidade de membro efetivo ou suplente, nas 
comissões permanentes e/ou temporárias da Câmara Municipal de Paracatu e pelo comparecimento às suas 
reuniões ordinárias e extraordinárias. 
§2. A proporção de que trata os incisos I e II do § 1º deste artigo não se aplica à parcela do subsídio do presidente 
e do secretário da Câmara Municipal, em razão do impedimento previsto no Regimento Interno, caso em que 
perceberão o subsídio integralmente, salvo na hipótese do art. 2º, inciso II, alínea “a”. 
Art. 2º. O subsídio será:
I - integral, para o vereador:a) no efetivo exercício do mandato;b) quando licenciado na forma dos incisos I, III e IV, 
do art. 51 da Lei Orgânica, ou quando se enquadrar na situação prevista no § 4º do mesmo artigo; ou c) suplente, 
quando convocado para o exercício do mandato; e 
II – proporcional para o vereador que:
a) não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal; 
b) que não integrar, na condição de efetivo ou suplente, às comissões permanentes ou temporárias da Câmara 
Municipal ou não comparecer às suas reuniões; ou 
c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões ordinárias, quando regularmente 
convocado pelo seu presidente.
§1º. A proporção de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo será alcançada dividindo-se o valor do subsídio 
mensal correspondente à cota estabelecida na forma do inciso I do §1º do art. 1º pelo número de reuniões 
ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que será deduzido por cada falta 
registrada, salvo se o presidente da Câmara aceitar a justificativa de falta. 
§2º. A proporção de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso II deste artigo será obtida dividindo-se o valor do 
subsídio mensal correspondente à cota estabelecida na forma do inciso II do § 1º pelo número de reuniões 
ordinárias e extraordinárias das comissões realizadas durante o mês, valor que será deduzido por cada falta 
registrada, salvo se o presidente da Comissão aceitar a justificativa de falta. . 
§3º. Na hipótese de o vereador não participar, na qualidade de efetivo ou suplente, de qualquer comissão 
permanente ou temporária da Câmara Municipal, ser-lhe á devida, a título de subsídio, apenas a cota estabelecida 
no art. 1º, § 1º, inciso I, desta Lei. §4º. Não se aplica o disposto no §3º deste artigo ou a proporção prevista no 
inciso II, alínea “b”, deste artigo, nos casos em que, em razão da representação proporcional, ao vereador ou à 
sua bancada não couber a indicação de membros para integrar as comissões permanentes e/ou temporárias”
Câmara Municipal de Paracatu
Art. 3º. O vereador fará jus, a título de 13º subsídio, a duas parcelas iguais de 50% (cinquenta por cento) do valor 
do subsídio proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano, a serem pagas nos meses de 
junho e dezembro.
Art. 4º. O subsídio dos membros da Câmara Municipal de Paracatu, de que trata esta Lei, não poderá ultrapassar 
de 40% (quarenta por cento) do valor do subsídio pago ao deputado do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º. O valor total gasto com os subsídios dos membros da Câmara Municipal de Paracatu não poderá 
ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
 I - 5% (cinco por cento) da receita do município de Paracatu (art. 29, inciso VII, CF);II - 70% (setenta por cento) da 
receita do Poder Legislativo (art. 29-A, § 1º, CF); eIII - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do município 
de Paracatu (art. 20, inciso III, alínea “a”, c/c art. 19, LRF). 
§ 1º. Considera-se como receita do município de Paracatu, de que trata o inciso I do caput deste artigo, todos os 
ingressos financeiros para o tesouro municipal, exceto:I - os resultantes de operações de créditos; eII - as receitas 
extra orçamentárias.
§ 2º. Considera-se como receita do Poder Legislativo, de que trata o inciso II do caput deste artigo, o resultado 
orçamentário que lhe for repassado anualmente, a título de duodécimo, para atender às despesas do exercício.
§ 3º. Considera-se receita corrente líquida do município de Paracatu, de que trata o inciso III do caput deste artigo, 
o somatório das receitas municipais: tributárias, patrimoniais, industriais; agropecuárias, de contribuições, de 
serviços, transferências correntes e outras receitas correntes; deduzidas as contribuições previdenciárias dos 
servidores públicos para o sistema próprio de previdência municipal e as receitas provenientes da compensação 
financeira de que trata o § 9º, do art. 201 da Constituição Federal.
§ 4º. Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo, englobam o gasto com pessoal do Poder 
Legislativo, na forma do § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, combinado com o inciso III, alínea “a”, e § 1º, do 
art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, respectivamente.
Art. 6º. O subsídio dos membros da Câmara Municipal de Paracatu será revisto anualmente, observando o 
disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.(NR) DADA PELA LEI Nº 3.614/2021.
Parágrafo único. O valor do subsídio, de que trata o caput do art. 1º desta Lei, será revisto a partir do ano de 
2021, inclusive. 
Art. 7º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse qualquer um dos limites estabelecidos nesta 
Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal o valor apurado, devidamente corrigido, até o final de 
cada exercício.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. 
 Paracatu – Minas Gerais,19 de março de 2020,
aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
 OLAVO REMÍGIO CONDÉ
 Prefeito Municipal

open original →