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norma nº 3363/2017

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3363 / 2017
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 3363/2017 TEXTO CONSOLIDADO
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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 3.363, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre os Programas de apoio à Agricultura Familiar e ao Pequeno Produtor e dá outras 
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, os seguintes programas e prêmio:
I - Programa de preparo da Silagem;
II - Programa de preparo do Solo;
III - Programa Paracatu Planta Bem;
IV - Programa Paracatu Cria Bem;
V - Programa de Vacinação contra Febre Aftosa;
VI - Programa de Conservação de Solo;
VII - Programa de Revitalização da feira livre do Município;
VIII - Prêmio Destaque Jovem Rural. 
§ 1º. Para ser implementado qualquer um dos programas citados no caput deste artigo, o mesmo deverá ter sido 
regulamentado anteriormente.
§ 2º. Poderá o Poder Executivo, para a execução dos Programas previstos nos incisos I, II, III, VI e VII, do caput 
deste artigo, estabelecer contrapartida a cargo do produtor beneficiado, conforme previsto no artigo 293 da Lei 
Orgânica do Município de Paracatu-MG. 
Art. 2º. O Programa de Preparo da Silagem, de que trata o inciso I do art. 1º, consiste em apoiar a Agricultura 
Familiar e o Pequeno Produtor cadastrados no programa, com a cessão de um trator com ensiladeira, uma carreta 
e um operador de máquinas, para confecção de silagem.
Art. 3º. O Programa de Preparo de Solo, de que trata o inciso II do art. 1º, consiste em apoiar a Agricultura 
Familiar e o Pequeno Produtor cadastrados no programa, com a cessão de um trator com grade aradora, e um 
operador de máquinas, para o serviço de gradagem.
Art. 4º. O Programa Paracatu Planta Bem, de que trata o inciso III do art. 1º, consiste em dar suporte e apoio à 
Agricultura Familiar e ao Pequeno Produtor com fornecimento de insumos agrícolas ou outro componente vegetal 
a serem especificados em ato do poder Executivo.(NR) DADA PELA LEI Nº 3.603/2021.
Parágrafo único. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer convênios, visando à execução do programa. 
Art. 5º. O programa Paracatu Cria Bem, de que trata o inciso IV do art.1º, consiste na doação de pequenos 
animais à Agricultura Familiar e ao Pequeno Produtor, que se enquadrar nas definições contidas dentro das 
normas estabelecidas para os contemplados.
Art. 6º. O programa de vacinação contra Febre Aftosa, de que trata o inciso V do art.1º, consiste na distribuição de 
doses de vacinas contra Febre Aftosa para o Pequeno produtor e o Agricultor Familiar, que possuir rebanho de 
bovino e ou bubalino.
Parágrafo único. Fica o poder Executivo autorizado a estabelecer convênios com o IMA – Instituto Mineiro de 
Agropecuária, Sindicatos, e Cooperativas e demais interessados para a realização deste programa.
Art. 7º. O Programa de Conservação de Solo, de que trata o inciso VI do art. 1º consiste em dar suporte à 
Agricultura Familiar e ao Pequeno Produtor para executar microbacias (barraginhas) e terraços.
§ 1º. Para a confecção de microbacias (barraginhas) a Secretaria Municipal de Agricultura cederá ao Agricultor 
Familiar e ao pequeno Produtor uma retroescavadeira com um operador de máquinas. 
§ 2º. Para a confecção dos terraços, a Secretaria Municipal de Agricultura cederá aos Agricultores Familiares ou 
Pequenos Produtores, um técnico para demarcação das Curvas de Níveis e cederá a título de empréstimo um 
terraceador.
Câmara Municipal de Paracatu
Art. 8º. O programa de revitalização da feira livre, de que trata o inciso VII do art.1º consiste em otimizar o espaço 
de comercialização dos produtos ofertados pela Agricultura Familiar e Pequeno Produtor.
Art. 9º. Prêmio destaque Jovem Rural, de que trata o inciso VIII do Art. 1º, tem a finalidade identificar, estimular e 
divulgar o jovem que se destacar pelos serviços na área rural, bem como valorizar e reconhecer as iniciativas e o 
trabalho do jovem rural.
§ 1º. O prêmio de que trata o Caput deste artigo é divido em quatro modalidades:
I – Pecuária; 
II – Agricultura;
III - Criatividade Rural e
IV - Sustentabilidade ambiental.
§ 2º. Para a premiação serão observados os seguintes critérios:
I - Que efetivamente apresentem soluções inovadoras, eficazes e eficientes;
II - Que contribua para o desenvolvimento e sustentabilidade da propriedade;
III - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para essa 
premiação.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretária Municipal de Agricultura, estabelecer Termo de 
Cooperação com os municípios vizinhos de Unaí e Guarda Mor no sentido de atendimento aos Agricultores 
familiares e Pequenos Produtores que residem e produzem nos limites destes Municípios com o de Paracatu para 
atendimentos nos Programas da Secretaria de Agricultura.
Art. 11. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo máximo de sessenta dias após sua 
vigência, para os programas em andamento. Quanto aos demais programas, estes deverão ser regulamentados 
num prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes de suas implementações.
Art. 12. Revoga-se a Lei n.º 2.894 de 29 de dezembro de 2011.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 02 de janeiro de 2018.
Paracatu – Minas Gerais, 14 de dezembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da 
Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal

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