| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3570 / 2021 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 3570/2021 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 3.570, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores e da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. SUPRIMIDO PELA LEI Nº 3.614/2021. Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsídio vigente no mês de dezembro de 2020. Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, nos termos da Lei Municipal nº 2.727, de 2009. Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2020. Art.3º. São estendidos aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV a revisão de que trata esta Lei, na forma da legislação em vigor. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu – Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil. VEREADOR MANOEL ALVES Presidente VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS Vice Presidente VEREADORA CLAUDIRENE Secretária