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norma nº 3570/2021

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3570 / 2021
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 3570/2021 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8379

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texto integral #

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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI N.º 3.570, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
 Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores e da 
 remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, 
 e dá outras providências.
 O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. SUPRIMIDO PELA LEI Nº 3.614/2021.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsídio vigente no mês de dezembro 
de 2020. 
Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos termos do art. 37, X, da 
Constituição Federal, em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), correspondentes à 
perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, nos termos da Lei Municipal nº 
2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração vigente no mês de 
dezembro de 2020.
Art.3º. São estendidos aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, segurados do Instituto de 
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV a revisão de que trata esta Lei, na forma da 
legislação em vigor. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Paracatu – Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2021,
 aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
 VEREADOR MANOEL ALVES
 Presidente
 VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS
 Vice Presidente 
 VEREADORA CLAUDIRENE
 Secretária 

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