| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3569 / 2021 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 3569/2021 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 3.569, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a revisão geral anual da renumeração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos é revista, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), correspondente à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, nos termos da Lei Municipal n.º 2.727, de 2009. (NR) DADA PELA LEI Nº 3.612/2021. §1º. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração dos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentes políticos municipais vigentes no mês de dezembro de 2020. §2º. Após a aplicação do percentual previsto no caput deste artigo, a remuneração dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será elevada àquele piso para assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. §3º. A remuneração dos professores que permanecer inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público será elevada ao patamar fixado pelo Governo Federal para o ano de 2021, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. §4º. A remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias que permanecer inferior ao piso salarial nacional, terá assegurado o piso mínimo da categoria, nos termos da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. Art. 2º. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV, a revisão de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu – Minas Gerais, 29 de janeiro de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal