| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, DEFINE SANÇÕES PARA AS SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS nf CÂMARA MUNICIPAL a DE PARACATU LEI N.º 3.674, DE 01 DE JUNHO DE 2022 fixação Publicado através de à! nos quadros de avisos da câmara da Prefeitura em Dispõe sobre a política de proteção e bem-estar animal, al Dime IlZA 22, define sanções para as situações maus-tratos e dá outras conforme o art. mt. 105 da LOMP providências. dada pela Emenda nº , co Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Senvidi ve eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, a Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica instituída a política de proteção e bem-estar animal, onde se estabelece normas para proteção contra condutas consideradas como maus-tratos e lesivas à sua integridade física. Art. 2º. Fica estabelecido o dia 4 de outubro como sendo o Dia Municipal da Defesa Animal, data coincidente com o dia de São Francisco de Assis, santo padroeiro e protetor dos animais. Parágrafo único. A data referenciada no caput servirá como momento de conscientização da causa animal pelos órgãos públicos e pelas entidades de proteção dos animais. CAPÍTULO II . DAS RESPONSABILIDADE E DEVERES DOS PROPRIETÁRIOS Art. 3º. São deveres dos proprietários de animais: | - manter o animal em alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e quantidade de animais, de forma a permitir-lhes livre movimentação; Il - assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene individual do animal, inclusive com controle de parasitores, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança; HI - manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos dejetos dos animais; IV - oferecer alimentação compatível com as necessidades da espécie, observada sua fase de evolução fisiológica, tais como idade e sexo, bem como: a) fornecer água fresca diariamente, ou quantas vezes for necessário, em bebedouro ou recipiente limpo e de tamanho apropriado, de acordo com o porte do animal; b) fomecer alimento diariamente, ou quantas vezes for necessário, em comedouro ou recipiente limpo e de tamanho apropriado, de acordo com o porte do animal; c) manter comedouros e bebedouros em formato e quantidade tal que permita aos animais se alimentarem sem que haja obstáculos ou competição. V - manter o animal vacinado, com a devida comprovação, contra raiva e demais zoonoses que venham a ser obrigatórias em programas sanitários governamentais e ” Assinado de forma digital IGOR PEREIRA DOS por IGOR PEREIRA DOS SANTOS:1231744Z WANTOS:12317442602 -D$405;2022.0601 602 df asso 0300 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS a a revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado, de acordo com recomendação médico veterinária; VI - recolher as fezes de seus animais das vias públicas, ao passear; VII - providenciar assistência médica veterinária sempre que necessário; VIII - garantir que o animal não seja encarcerado junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem; IX - realizar o controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal, crias indesejáveis e o consequente abandono de animais; X - manter no mesmo recinto as fêmeas e suas crias, até o término do período mínimo para desmame; XI - manter os animais contidos durante o passeio nas vias públicas, através da utilização de coleiras, colares ou guias resistentes; XII - utilizar focinheiras para passear com animais de médio e grande porte; XIII - quando do falecimento do animal, realizar a disposição adequada do cadáver, conforme regulamentação própria. Art. 4º. O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário as dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas. CAPÍTULO II . DAS CONDUTAS CONSIDERADAS COMO MAUS-TRATOS EM RELAÇÃO AOS ANIMAIS Art. 5º. São considerados abuso ou maus-tratos toda ação ou omissão que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento às suas necessidades naturais, destacando-se: | - agredir fisicamente os animais, atropelar sem prestar o imediato socorro, envenenar, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como que criem condições inaceitáveis de existência; 1 - manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade; HI - manter qualquer animal em condições de maus-tratos ou de abandono; IV - obrigar os animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força; V - permitir a circulação e permanência dos animais por via pública sem a presença do proprietário; VI - extenuar o animal ou não lhe prover repouso necessário; VII - transportar animais em veículos e condições físicas inadequados, expondo-os a desconforto, risco físico, estresse ou morte; VIII - transportar animais por via terrestre sem o devido descanso; IX - inutilizar, deteriorar ou destruir comedouros e bebedouros públicos deixados em espaços públicos para animais comunitários; X - quaisquer outras práticas lesivas previstas em legislação federal, estadual e municipal vigentes. IGOR PEREIRA DOS SANTOS:1231744 Bados;20220601 2602 09:43:16 0300" Assinado de forma digital por IGOR PEREIRA DOS NTOS:12317442602 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Parágrafo único. Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário ficam obrigados a notificar a Polícia Civil de Minas Gerais os casos em que forem verificadas transgressões à presente Lei ou constatados indícios de maus-tratos contra animais, nos termos da Lei Estadual nº 22.231, de 20 de julho de 2016. Art. 6º. Fica proibido no Município de Paracatu manter o acorrentamento de animais domésticos por meio de correntes que impeçam sua livre mobilidade. Seção | Da Morte dos Animais Art. 7º. Fica proibida a eliminação da vida de animais como método de controle populacional ou de zoonoses, exceto nas hipóteses de eutanásia por males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais. Parágrafo único. A eutanásia somente será justificável mediante a elaboração de laudo por médico veterinário devidamente habilitado, devendo, ainda, observar método clinicamente indicado, que não cause dor ou sofrimento ao animal. Art. 8º. Fica proibido: | - o abate de animais de açougue sem utilizar-se do método de técnico de insensibilização (fazendo o animal ficar inconsciente), ofendendo ou agredindo fisicamente os animais; Il - a demora no abate a todo animal em qualquer situação cujo extermínio seja realmente necessário. Parágrafo único. Entende-se por animais de açougue aqueles destinados ao consumo humano. Seção II Das Rinhas, Confrontos ou Lutas entre Animais Art. 9º. Fica proibida a promoção de rinhas, confrontos ou lutas entre animais de qualquer espécie no âmbito do Município de Paracatu. Parágrafo único. Entende-se como rinha, confronto ou luta todo e qualquer ato em que mais de um animal seja incitado a brigar e a se machucar. Seção III Dos Procedimentos Cirúrgicos e Médicos Veterinários Art. 10º. É vedado: | - a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais, Il - a extração de garras de felinos (onicotomia), seja realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer outro meio com a mesma finalidade; ” Assinado de forma IGOR PEREIRA digital por IGOR PEREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Ill - a conchectomia (corte de orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins meramente estéticos e a ergotomia (corte do ergot), sem que seja clinicamente indicada para salvaguardar a saúde do animal; IV - a realização de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessárias, de fins meramente estéticos ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie. Parágrafo único. A realização das operações elencadas no caput somente se justifica como tratamento necessário a enfermidades que delas dependam, devendo ser previamente indicadas por laudo assinado por médico veterinário. Art. 11. A todos que, de alguma forma, autorizem ou executem procedimentos em desconformidade com o previsto nesta Seção, serão aplicadas as seguintes sanções: I- ao proprietário ou tutor, multa de 350 (trezentos e cinquenta) UFM; Il - ao veterinário ou qualquer profissional capacitado para a realização de cirurgias em animais, multa de 700 (setecentos) UFM; HI - a qualquer pessoa que não seja profissional veterinário, mas que execute o procedimento cirúrgico, multa de 700 (setecentos) UFM; IV - à clínica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo o atendimento veterinário, multa de 1.300 (mil e trezentos) UFM. 81º. Em caso de reincidência por pessoas naturais, a multa será aplicada em dobro. 82º. Na hipótese de reincidência por pessoas jurídicas serão aplicadas progressivamente: | - a suspensão por 30 (trinta) dias do alvará de funcionamento; Il - a cassação do alvará de funcionamento. CAPÍTULO IV DA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS Art. 12. O Município de Paracatu deverá implementar, como método de controle populacional, a castração gratuita dos animais abandonados, sobretudo de cães e gatos. Parágrafo único. O proprietário que desejar proceder com a castração de seu animal poderá recorrer aos serviços municipais para sua realização de forma gratuita, desde que atenda aos critérios exigidos. Art. 13. A castração somente poderá ser realizada por médico veterinário devidamente registrado no Conselho de Classe de Medicina Veterinária. Parágrafo único. O médico veterinário responsável pela realização da castração, seja pelo poder público, seja em clínica particular, ficará obrigado a informar a realização do procedimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para fins de manutenção de dados de controle municipal. IGOR PEREIR, Assinado deforma digital IGOR DOS PEREIRA DOS SANTOS:12347. :12317442602 442602 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS CAPÍTULO V DAS CAÇADAS NO TERRITÓRIO DE PARACATU Art. 14. Fica entendido como maus tratos e violação ambiental grave o ato de promover caçadas de animais por puro prazer e diversão, sem ser de comprovado controle ambiental e biológico, em todo o território de Paracatu. Art. 15. A realização de caçadas depende de prévia permissão, licença ou autorização de autoridade competente. Art. 16. O descumprimento do disposto neste artigo autorizará o município a aplicar multa individual, a cada participante do ato ilegal, no valor de 1.750 (mil setecentos e cinquenta) UFMs. . CAPÍTULO VI DA PROIBIÇÃO DE USO DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS COM EFEITOS SONOROS Art. 17. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo território do município de Paracatu. Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampidos e fogos de estampidos e de artifício quando utilizados exclusivamente em festas culturais e tradicionais do Município de Paracatu. Art. 18. Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para fazerem a venda dos fogos de artifícios com estouros e estampidos adquiridos antes da entrada em vigor desta Lei. Parágrafo único. Transcorrido o prazo fixado no caput, o Poder Público Municipal poderá apreender a mercadoria exposta para venda de maneira irregular. Art. 19. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: | - pessoas físicas: multa de 100 (cem) UFMs; Il - pessoas jurídicas: multa de 700 (setecentos) UFMs. Parágrafo único. Em caso de reincidência, as multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro. CAPÍTULO VI! DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES Art. 20. A fiscalização e a notificação das irregularidades apresentadas pela presente Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. À Assinado de forma digital por IGOR EREIRA DOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Parágrafo único. A fiscalização poderá ser auxiliada por qualquer munícipe ou instituição, por provas colhidas através de fotos, vídeos, testemunhas ou lavratura de boletim de ocorrência, e posteriormente encaminhadas ao órgão competente do Município. Art. 21. Na hipótese da prática de ação ou omissão que não implique em lesões ou no óbito do animal, o infrator será notificado para regularizar sua conduta no prazo de 15 (quinze) dias. $1º. O auto de infração (notificação) deverá conter: | - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil; II - local, data e hora da lavratura onde a infração foi identificada; HI - descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido; IV - a penalidade que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição; V - assinatura do autuado, ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante. 82º. O infrator será advertido durante a autuação que a recusa ao fornecimento de documentos de identificação e outras informações necessárias constitui contravenção penal, punível na forma do artigo 68 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. 83º. O infrator que recusar a se identificar poderá ser conduzido perante à autoridade policial para coleta de seus dados e lavratura de respectivo boletim de ocorrência. 84º. Transcorrido o prazo, havendo a manutenção da conduta que ensejou a emissão da notificação, aplicar-se-á a multa prevista no inciso | do artigo 22. 85º. Nos casos em que houverem a ocorrência de lesões ou de óbito animal, desde logo serão aplicadas as multas elencadas no artigo 22. Art. 22. Na aplicação de multa em razão de determinada ação ou omissão que implique em maus-tratos contra animal, serão observados os seguintes limites: | - 100 (cem) UFMs, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono, que não acarretem lesão ou óbito ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido; Il - 200 (duzentas) UFMs, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem lesão ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido; III - 400 (quatrocentas) UFMs, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem óbito ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido. $1º. Caso a ação ou omissão ocorra em face de mais de um animal, a multa poderá ter seu valor majorado em até 1/6 (um sexto). * Assinado de forma | digital por IGOR IGOR PEREIRA DOS PEREIRA DOS SANTOS:123174426f 5:12317442602 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS $2º. Sendo o infrator reincidente na prática de maus-tratos, a multa será aplicada em dobro. $3º. A multa não quitada dentro do mesmo exercício será inscrita em dívida ativa municipal, sujeita à cobrança, protesto ou execução, na forma da lei. 84º. Além das multas previstas neste artigo, o infrator também deverá arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal vítima de maus-tratos. Art. 23. O valor oriundo de multas aplicadas por descumprimento desta Lei será revertido ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — FUBEM, instituído pela Lei Municipal nº 3.197, de 1º de outubro de 2015. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. Compete ao Município de Paracatu, nos termos da Lei Estadual nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016: | - implementar ações que promovam: a) a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos; b) a identificação e o controle populacional; c) a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos. Il - disponibilizar processo de identificação de cães e gatos por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo capaz de identificá-los, relacioná-los com seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a sua saúde. Parágrafo único. As ações de que trata o caput deste artigo poderão ser realizadas por meio de parceria com entidades públicas ou privadas. Art. 25. O Poder Público promoverá campanhas educativas de conscientização da necessidade de proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos, que abordem: |- a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e controle reprodutivo de cães e gatos; Il - a necessidade de vacinação e desverminação de cães e gatos para a prevenção de zoonoses; Ill - a importância da guarda responsável de cães e gatos, levando em consideração as necessidades físicas, biológicas e ambientais desses animais, bem como a manutenção da saúde pública e do equilíbrio ambiental; IV - os benefícios da adoção de cães e gatos; V-o caráter criminoso do abuso e dos maus-tratos contra os animais, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. inado de fc IGOR PEREIRA dit por IGOR DOS PEREIRA DOS . =123 1744260: SANTOS:1237 A o PR 2 442602 7 ogsan-o300 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Parágrafo único. As entidades privadas sem fins lucrativos, ONGs e associações protetoras de animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta Lei. Art. 26. O Município de Paracatu proverá material educativo nas escolas e postos de saúde, a fim de difundir e estimular as práticas contidas nesta Lei. 81º. O material deverá conter, entre outras, informações consideradas pertinentes pelo órgão municipal responsável, tais como: | - a importância da vacinação e vermifugação de cães e gatos; Il - Zoonoses; HI - cuidados e manejos dos animais; IV - problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância do controle de natalidade; V-a relevância da proteção, punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos; VI - tratamento, direito, guarda responsável dos animais e os benefícios da castração. 82º. Será realizada anualmente, nas escolas municipais, uma campanha sobre a posse responsável de animais, com palestras educativas. Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar ou conveniar com entidades públicas ou privadas, para ações de controle populacional de animais. Art. 28. A presente Lei será regulamentada por Decreto, no que couber. Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário. Paracatu — Minas Gerais, 01 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA A forma dota por SANTOS:12317442N4antOS:12317442602 3 2022.0601 09:44:35 602 IGOR PEREIRA DO SANTOS Prefeito Municipal Bleneremuna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura M . + +9n0 Diário Oficial dos Municipiu . imesioe vs - AMM, em ASSESNO TRICIA! Portaria nº 0225/2022