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norma nº 124/2017

Tipo Lei Complementar Texto Consolidado
Número / Ano 124 / 2017
Date 2022-06-14
EmentaLEI COMPLEMENTAR Nº 124/2017 TEXTO CONSOLIDADO
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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI COMPLEMENTAR Nº 124 DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
 Institui o Código de Obras para o Município de Paracatu.
 O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios, efetuada por particulares ou entidades 
públicas, a qualquer título, no Município de Paracatu, a aprovação dos respectivos projetos, o licenciamento de 
obras e edificações, a sua execução, manutenção e conservação, são reguladas pelo presente código e pelas 
normas regulamentares editadas por decreto municipal, obedecidas as normas federais e estaduais relativas à 
matéria, e as normas da ABNT NBR 13531, NBR 13532 e NBR 15575, suas alterações posteriores e outras 
normas da ABNT aplicáveis.
§ 1º. As siglas e os termos utilizados nesta lei constam do Anexo III - Glossário, parte integrante desta lei.(NR)
§ 2º. Este Código tem como objetivo:
I - orientar os projetos e a execução de edificações no Município;
II - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene e conforto das edificações de interesse 
para a comunidade;
III - promover a melhoria dos padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto de todas as edificações em 
seu território.
Art. 2º. Para efeito deste Código, somente profissionais ou firmas habilitados e devidamente inscritos no cadastro 
do Município poderão assinar, como responsáveis técnicos, qualquer documento, projeto ou especificação.
Parágrafo único. A responsabilidade civil pelos serviços de projetos, cálculos, especificações e execução cabem 
a seus responsáveis técnicos.
Art. 3º. Só poderão ser inscritos no cadastro do Município profissionais que apresentem a certidão do Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), do Conselho Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou do conselho de 
classe competente.
Parágrafo único. O Município, por ato do Poder Executivo Municipal, poderá fazer outras exigências relativas ao 
registro profissional ou empresas habilitadas.
Art. 4º. O Município não assumirá qualquer responsabilidade em razão da execução inadequada de projetos de 
construção.
§ 1º. A responsabilidade civil pelos serviços de projetos, cálculos, especificações e execução cabem a seus 
responsáveis técnicos.
§ 2º. É de inteira responsabilidade do autor do projeto e responsável técnico pela execução da obra, o atendimento 
a toda e qualquer legislação vigente, ficando os mesmos sujeitos às sanções legais, salvo parecer formulado pelo 
órgão competente que tenha por fundamento a apresentação de distrato do órgão fiscalizador de classe ou outro 
documento que possa representar exclusão da responsabilidade.
Art. 5º. Se, por qualquer razão, o responsável técnico de uma construção for substituído, o fato deverá ser 
comunicado ao Município com uma descrição da obra até o ponto onde termina a responsabilidade de um e 
começa a do outro.
Parágrafo único. Se não for feita a comunicação, a responsabilidade do primeiro permanecerá a mesma para 
todos os efeitos legais.
Art. 6º. O Município comunicará ao conselho de classe competente o nome e o registro dos profissionais que:
I - não obedecerem aos projetos devidamente aprovados, aumentando ou diminuindo as dimensões fixadas nas 
plantas e nos cortes;
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II - prosseguirem na execução de obra embargada pelo Município;
III - alterarem as especificações, o memorial, as dimensões, ou os elementos das peças de resistência;IV - tenham 
incorrido em 3 (três) multas por infração cometida na mesma obra.
Art. 7º. O responsável por projetos de instalação destinados a atividades que possam ser causadoras de poluição 
deverá submetê-los ao órgão estadual de controle ambiental para exame e aprovação, sempre que o Município 
entender necessário.
Art. 8º. O Município poderá fornecer projeto de habitação popular requeridos junto à Secretaria Municipal de Obras 
às famílias consideradas de baixa renda pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Ação Social de acordo 
com os pré-requisitos e critérios estabelecidos pelo Cadastro Único.Parágrafo único. O projeto a que se refere o 
caput deste artigo será desenvolvido pelo órgão responsável do Município.
Art. 9º. Os edifícios públicos, comerciais e multifamiliares deverão possuir condições técnicas construtivas que 
assegurem aos portadores de necessidades especiais pleno acesso e circulação nas suas dependências.
 CAPITULO II
 DAS CONSULTAS E DAS LICENÇAS
Art. 10. É facultada a apresentação de estudo preliminar, para consulta, ao Município.
Art. 11. Para efeito de aprovação de projeto e concessão de Alvará de Construção, deverão ser apresentados ao 
Município os seguintes documentos:
I - requerimento, firmado pelo proprietário, solicitando aprovação do projeto, emissão do Alvará de Construção, 
número da placa e do alinhamento;
II - projetos completos em 4 (quatro) cópias impressas e assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico e 1 
(uma) versão digital no formato dwg;
III - Anotação de Responsabilidade Técnica, ART, fornecida pelo CREA e/ou Registro de Responsabilidade 
Técnica, RRT, fornecido pelo CAU, ou documento competente fornecido pelo órgão de classe.
IV - cópia autenticada do documento de propriedade do imóvel.
V - cópia do Boletim de Inscrição Cadastral – BIC emitido pelo Departamento de Cadastro Técnico Municipal.
VI - CND Municipal atualizada.
VII - Declaração registrada em cartório mediante formalização de Termo com os seguintes dizeres: ”Na condição 
de proprietário da edificação, DECLARO, para todos os fins, que me comprometo a obedecer os níveis de 
acessibilidade dos passeios, me sujeitando as respectivas penalidades por multa e reembolso dos custos no caso 
de demolição e/ou reconstrução, necessárias a reparação de danos causados por intervenção que comprometa a 
acessibilidade dos mesmos, observado a previsão da Legislação Federal, Estadual e Municipal entre 
outras.”Parágrafo único. Das cópias dos projetos referidos no inciso II, 3 (três) cópias serão devolvidas ao 
proprietário, devendo uma delas permanecer na obra.
Art. 12. O Município fornecerá o Alvará de Construção após a aprovação do projeto, condicionado ao pagamento 
das taxas por parte do proprietário e verificação da quitação do imposto sobre serviço do profissional responsável 
pelos serviços.
§ 1º. O Alvará de Construção poderá ser revisto e tornado sem efeito, pela administração, por ato de anulação ou 
cassação, ou por ocorrência da prescrição.
§ 2º. O Alvará de Construção terá validade de 2 (dois) anos, contados da sua expedição, e autoriza o interessado a 
executar a obra nos termos em que tiver sido aprovada, podendo ser renovado mediante laudo de vistoria do 
município.§ 3º. A construção deve ser concluída dentro do prazo fixado no Alvará.
Art. 13. As obras aprovadas nos termos do presente Código de Obras deverão ser iniciadas no prazo máximo de 
180 (cento e oitenta) dias, contados da data de expedição do Alvará de Construção.
Parágrafo único. A renovação do Alvará de Construção deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias antes do fim de sua validade.
Art. 14. Neste Código considera-se obra iniciada, para efeito da prescrição do Alvará de Construção, o início das 
fundações e dos baldrames nas construções novas ou a demolição das paredes nas reformas.
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Art. 15. O Alvará de Construção referente a obras não iniciadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados de 
sua expedição será considerado prescrito.Parágrafo único. Nenhuma obra pode ser iniciada sem que o construtor 
responsável tenha enviado à Prefeitura, com pelo menos 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, a respectiva 
comunicação de início de obra.
Art. 16. O prazo estipulado no Alvará de Construção não fluirá durante os seguintes impedimentos 
documentalmente comprovados:
I - desocupação do imóvel por ação judicial
II - decretação de utilidade pública;
III - calamidade pública;IV - quando justificados por decisões judiciais;
V - no caso de exigência de licitação pública.
Art. 17. A concessão de Alvará de Construção para fins de reconstrução, de reforma ou de ampliação, não isenta 
o imóvel de Imposto Predial ou Territorial Urbano, IPTU, durante o prazo em que perdurarem as obras.
Art. 18. Para qualquer alteração de projeto já aprovado, bem como do destino de qualquer peça constante do 
mesmo, será necessária a apresentação e a aprovação de projeto de modificação.
Parágrafo único. A aprovação de projeto de modificação será anotada no Alvará de Construção anteriormente 
aprovado e a taxa a ser paga deverá ser de, no máximo, 10% (dez por cento) do valor do alvará, exceto quando 
houver acréscimo de área e, neste caso, o proprietário pagará o montante correspondente a este excedente.
Art. 19. O Município terá o máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de entrada do processo protocolado com 
toda a documentação exigida nos artigos 11, 27 e 28 deste código, para a análise, rejeição ou emissão de alvará 
de construção. 
§ 1º. A contagem do prazo previsto neste artigo é interrompida no caso de solicitação, por parte do município 
dirigida ao requerente, de diligências, esclarecimentos, correções ou novos documentos para a devida análise do 
projeto, voltando a contar, integralmente, a partir da entrega por parte do interessado dos documentos solicitados.
§ 2º. Findo esse prazo, se o Município não emitir o parecer de rejeição ou o Alvará de Construção, poderá o 
interessado dar início à obra mediante prévia comunicação escrita ao Município, obedecendo às prescrições deste 
Código e sujeitando-se a demolir sem ônus para o Município tudo o que estiver em desacordo com o mesmo e 
com as outras legislações urbanísticas.
Art. 20. Qualquer processo, a contar da data de emissão do parecer da prefeitura conforme Art. 19, não retirado 
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias poderá ser arquivado.
Art. 21. O Alvará de Construção poderá ser cassado pelo Município, sempre que houver razão justificada e 
prevista em Lei.
Art. 22. Qualquer demolição a ser executada dentro do perímetro urbano deverá ter a licença prévia do Município.
§ 1º. O requerimento de Licença de Demolição deverá ser assinado pelo proprietário da edificação a ser demolida.
§ 2º. É obrigatória a instalação prévia de tapumes e telas de segurança e proteção, para a demolição qualquer 
edificação.
Art. 23. Se a edificação a ser demolida estiver no alinhamento da divisa de lote urbano ou logradouros públicos, 
encostado a outro ou próximo a equipamento de interesse histórico, será exigida a responsabilidade de um 
profissional ou firma habilitada.Parágrafo único. Nenhum bem legalmente protegido pode ser demolido ou 
modificado sem anuência prévia do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu - 
COMPHAP.
Art. 24. lndependem de licença os serviços de pintura, reparo ou substituição de telhas, de condutores em geral e 
de pavimentação no interior do terreno, que deve respeitar os coeficientes de permeabilidade mínimos previstos na 
Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 25. Na construção de muros divisórios de testadas é necessária a obtenção de Alinhamento fornecido pelo 
município, ficando a critério da Prefeitura a exigência ou não de apresentação de projeto, respeitadas as alturas 
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máximas permitidas na Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 26. Somente será autorizada a construção de barracão de obras mediante a emissão do Alvará de 
Construção.
Art. 27. Os projetos deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Obras, contendo os seguintes desenhos:
I - desenho arquitetônico;
II - planta de situação, localizando o lote na quadra, com a denominação das vias limítrofes;
III - planta de implantação;
IV - planta de cobertura;
V - planta baixa de cada pavimento a construir;
VI - cortes transversal e longitudinal;
VII - elevação de todas as fachadas limítrofes com logradouros públicos.
§ 1º. O prefeito poderá editar, por decreto, exigências complementares.
§ 2º. Os projetos sempre devem conter a indicação da escala, o que não dispensa a indicação das cotas.
§ 3º. Os projetos devem atender às normas da ABNT, especialmente as NBR 13531, 13532, 15575, outras normas 
que eventualmente venham a substituí-las e demais normas da ABNT aplicáveis, podendo o município exigir dos 
interessados ajustes nos projetos incompatíveis, ou a demonstração por parte dos interessados do efetivo 
atendimento às normas.
 CAPÍTULO III
 DAS EXIGÊNCIAS DE PROJETOS
Art. 28. Nas construções será obrigatória a apresentação de projetos arquitetônicos, assinados pelo responsável 
técnico e pelo proprietário ou seu procurador legal, obedecendo fielmente às determinações do Capítulo anterior.
Art.28-A. as edificações existentes e/ou construídas antesda existência de legislação municipal 
edilícia,caracterizadas como uso não conforme, ficam condicionadas a apresentar projeto de As-Built para 
aprovação e regularização.(AC) LC 134/2018.
§1º. O propietário As-Built deve ser acompanhado com laudo assinado por profissional habilitado, ARTou RRT 
constando no campo observação, a data fim de execução da obra;(AC) LC 134/2018.
§2º. A comprovação da data fim de execução da obra, fica condicionada à análise, por comissão técnica específica 
a ser criada pelo poder executivo.
§3º.Fica o poder executivo, autorijzado a criar normas e procedimentos e parâmetros específicos, para 
regulamentar este artigo,mediante decreto.
Art.28-B. É facultado a regularização de edificações em áreas rurais, ficando essas condicionadas aos parâmetros 
estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, mediante os usos:(AC) LC 134/2018.
I - dificação de Uso Residencial, parâmetro de ocupação de ZR1, ZR2 e/ou ZCL; (AC) LC 134/2018.
II - Edificações de Uso de Serviços, Comercial, Industrial e/ou Industricional, parâmetros de ocupação de ZAE, 
ZC, ZI e/ou ZEUI.(AC)LC 134/2018.
Art. 29. De acordo com as normas, serão exigidas, medidas e/ou equipamentos destinados a segurança, combate, 
incêndio e pânico aprovadas pelo Corpo de Bombeiros e outros órgãos técnicos competentes, pelo menos nos 
seguintes casos:
I - edificações comerciais, desde que exista risco médio ou grave de incêndio;
II - edificações de uso coletivo com mais de 3 (três) pavimentos;
III - edificações altas, acima de 20m (vinte metros) da soleira do pavimento térreo ao piso do último pavimento, 
observando-se a NBR 9077/ABNT;
IV - edificações com área superior a 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);
V - edificações que apresentem risco no qual necessite de sistemas hidráulicos de combate a incêndio (hidrantes, 
chuveiros automáticos, CO2, etc.);
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VI - edificações que necessitem de proteção de suas estruturas contra ação do calor proveniente de um incêndio;
VII - edificações públicas;
VIII - edificações especiais (hospitais, hotéis, motéis, cinemas, teatros, postos de gasolina, etc);
IX - Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA em edifícios especiais e públicos, e edifícios com 
mais de 3 (três) pavimentos.Parágrafo único. O prefeito poderá editar, por decreto, normas regulamentares, bem 
como determinar e especificar outros casos sujeitos às exigências deste artigo.
 CAPITULO IV DAS VISTORIAS E DO HABITE-SE
Art. 30. O Município fiscalizará as diversas obras autorizadas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro 
das disposições deste Código e de acordo com os projetos aprovados.Parágrafo único. Os técnicos e os fiscais do 
Município terão acesso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade funcional, 
independentemente de qualquer outra formalidade.
Art. 31. Concluída a obra, deverá o interessado requerer o Habite-se.
Art. 32. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem prévia vistoria do Município antes da expedição do 
Habite-se.Parágrafo único. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade ou de 
utilização, atendidas as especificações do projeto aprovado e deste Código.
Art. 33. O requerimento de habite-se será sempre assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável, 
acompanhado da cópia do Alvará de Construção e do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando exigível.
Art. 34. Constatado que a obra não atende às especificações do projeto aprovado, o fato será informado e o 
proprietário será autuado, de acordo com as disposições do Título II deste Código, sendo obrigado a regularizar a 
obra ou, caso as alterações não possam ser aprovadas, proceder à demolição ou às modificações necessárias 
para a sua completa regularização.
Art. 35. No caso de reforma, estando a mesma concluída, deverá ser requerida a vistoria, que obedecerá a 
procedimento idêntico ao do Habite-se.
Art. 36. Efetuada a vistoria pelo órgão competente e verificado o atendimento das especificações técnicas do 
projeto, expedir-se-á o Habite-se para as construções novas e o certificado de vistoria para as reformas.
Art. 37. Constatado que a obra ou a reforma não foi executada de acordo com o projeto, será recusado o 
Habite-se ou o certificado de vistoria até que o interessado regularize sua obra.
 CAPÍTULO V DA NUMERAÇÃO DOS EDIFÍCIOS
Art.38. Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos na cidade, nas vilas e nos povoados serão 
obrigatoriamente numerados de acordo com os dispositivos a seguir.
Art. 39. A prefeitura designará a numeração dos prédios, e o proprietário deverá mandar confeccionar e instalar na 
fachada placa de numeração, cujas características poderão ser objeto de regulamento específico.
§ 1º. É facultativa a colocação de placa artística com o número designado.
§ 2º. É proibida a colocação de placa de numeração com números diversos daqueles que tenham sido oficialmente 
designados pela Prefeitura, ou que importe em alteração na numeração oficial.
§ 3º. Quando houver mais de uma casa no interior do mesmo terreno, ou se tratarem de casas geminadas, cada 
habitação receberá numeração própria, respeitando a numeração da entrada do logradouro público.
§ 4º. Quando o prédio ou terreno, além de sua entrada principal, tiver entrada por outro logradouro, o proprietário 
poderá requerer a numeração suplementar
§ 5º. A Prefeitura procederá à revisão da numeração nos logradouros públicos, cujos imóveis não estejam 
numerados de acordo com o disposto nas normas deste código.
Art. 40. A numeração dos prédios será feita atendendo-se às seguintes normas:
I - o número de cada prédio corresponderá à distância, em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, 
desde o início da rua até o meio da soleira do portão ou porta principal do prédio;
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II - a numeração será par à direita ímpar à esquerda, na direção do início para o fim da rua;
III - quando a distância em metros de que trata este artigo não for em número inteiro, será adotado o número 
inteiro imediatamente superior.
§ 1º. O eixo do logradouro será a linha equidistante em todos os seus pontos do alinhamento dos passeios.
§ 2º. Para efeito do estabelecimento do ponto inicial a que se refere o inciso I, será obedecido o seguinte sistema 
de orientação:
I - as vias cujo eixo se colocar, aproximadamente, na direção norte-sul ou leste-oeste serão orientadas, 
respectivamente, com o início na parte norte ou com início na parte leste;
II - as vias que se colocarem em direção distinta das acima mencionadas serão orientadas com início na parte 
noroeste ou na parte nordeste.
 TITULO II
 DAS PENALIDADESCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. Para efeito de aplicação desta lei, constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou não, que 
importe em inobservância das determinações da mesma.
§ 1º. A ocorrência de uma infração acarreta a imposição de penalidades, dentre aquelas a relacionadas a seguir:
I - interdição;
II - embargo;
III -demolição;
IV - suspensão;
V - multa.
§ 2º. A relação de infrações do parágrafo anterior não constitui hierarquia entre elas, nem classificação de 
gravidade, e as infrações poderão ser aplicadas concomitantemente.
Art. 42. A fiscalização urbana do Município, no âmbito de sua competência, ao constatar a existência de uma 
infração lavrará auto de infração que constitui meio de prova para a verificação da infração.
§ 1º. Lavrado auto de infração, o município deverá instaurar procedimento administrativo, devidamente numerado, 
e notificar o infrator para sanar as irregularidades no prazo determinado pelo agente público, nunca superior a 30 
(trinta) dias, assegurado o devido processo legal.
§ 2º. Poderá a fiscalização urbana expedir notificação simples, antes da lavratura do auto de infração, quando 
verificar a ocorrência de descumprimento de exigências acessórias contidas no processo, regularização do projeto 
ou na obra, determinando prazo para a solução do problema, nunca superior a 30 (trinta) dias, após o qual, não 
havendo o atendimento à notificação, será lavrado auto de infração.
§ 3º. Da notificação simples caberá pedido de reconsideração pelo infrator, dirigido à fiscalização municipal, onde o 
infrator poderá demonstrar as razões para a revisão da notificação.
Art. 43. Esgotado o prazo da notificação simples sem que a mesma seja atendida, lavrar-se-á o auto de infração.
 CAPÍTULO II
 DOS EMBARGOS
 Art. 44. A obra em andamento seja de reparo, reconstrução, reforma ou construção, será embargada, 
sem isenção das multas e das outras penalidades, quando: 
I - estiver sendo executada sem a licença do Município, isto é, sem o Alvará de Construção;
II - desrespeitar as normas estabelecidas neste Código, no Código de Posturas, na Lei de Parcelamento do Solo 
Urbano e na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
III - o proprietário se recusar a atender a notificação preliminar pelo Município;
IV - estiver sendo executada sem a responsabilidade técnica de profissional registrado no órgão de classe 
competente e no município;
V - for iniciada sem ART, RRT ou documento competente emitido pelo órgão de classe;
VI - o profissional responsável der baixa na ART, RRT ou no documento competente emitido pelo órgão de classe, 
ou sofrer suspensão ou cassação da carteira profissional;
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VII - desrespeitar o respectivo projeto, em seus elementos essenciais;
VIII - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a executa.
Art. 45. Ocorrendo algumas das hipóteses do Artigo anterior, o fiscal de obras, depois de lavrado o auto para a 
imposição de multa, se couber, fará o embargo provisório da obra, por simples comunicação escrita ao proprietário 
e ao responsável técnico, dando imediata ciência do mesmo à autoridade superior.
Art. 46. Verificada pela autoridade superior a procedência do embargo, dar-lhe-á caráter definitivo, em auto que 
mandará lavrar, no qual fará constatar as providências exigidas para que a obra possa continuar.
Art. 47. O auto será levado ao conhecimento do infrator, para que ele assine, e, se o mesmo se recusar ao 
recebimento, ou não for encontrado, será publicado em resumo no expediente da Prefeitura Municipal, 
seguindo-se os processos administrativo e judicial para a suspensão da obra.
Art. 48. O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências constantes do auto e efetuado o 
pagamento da multa e dos emolumentos- devidos.
 CAPITULO III
 DA INTERDIÇÃO 
Art. 49. Uma edificação, ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditada em qualquer tempo, pelo fiscal 
de obras, com o impedimento de sua ocupação, quando oferecer perigo, devendo o Município, por meio de seu 
órgão competente, promover a desocupação compulsória da edificação se houver insegurança manifesta, com 
risco de vida ou de saúde para seus ocupantes.
Art. 50. A interdição será imposta pelo Município, por escrito, após vistoria efetuada por um técnico especialmente 
designado.
§ 1º. O Município tomará as providências cabíveis se não for atendida a interdição ou não for interposto recurso 
contra ela.
§ 2º. A interdição somente será suspensa quando eliminadas as causas que a determinaram.
 CAPITULO IV
 DA DEMOLIÇÃO
Art. 51. A Prefeitura Municipal poderá, a juízo do órgão técnico competente, obrigar a demolição de prédios que 
estejam ameaçados de desabamento ou de obras em situação irregular, quanto a projetos e alinhamento, cujos 
proprietários não cumprirem com as determinações deste Código e das demais legislações urbanísticas.
Art. 52. A demolição total ou parcial das construções será imposta pelo Município mediante intimação, nos 
seguintes casos:
I - quando feitas sem observância do alinhamento e do uso permitido ou com desrespeito à planta aprovada nos 
seus elementos essenciais;
II - quando julgadas com risco iminente e o proprietário não quiser tomar as providências que o Município 
determinar para a sua segurança;
Art. 53. A demolição será efetivada após as seguintes etapas:
I- nomeada a comissão, esta designará o dia e a hora para a vistoria, fazendo intimar o proprietário para assisti-la;
II - não sendo encontrado o proprietário, far-se-á a intimação por edital, com prazo de 10 (dez) dias;
III - não comparecendo o proprietário ou seu representante, a comissão fará rápido exame da construção e, se 
verificar que a vistoria pode ser adiada, mandará fazer uma nova intimação ao mesmo;
IV - não podendo haver adiamento, ou se o proprietário não atender à segunda intimação, a comissão dará seu 
laudo dentro de 3 (três) dias, devendo constar no mesmo o que foi encontrado, o que o proprietário deve fazer 
para evitar a demolição e o prazo julgado conveniente para isso; salvo em caso de urgência, esse prazo não 
poderá ser inferior a 3 (três), nem superior a 90 (noventa) dias;
V - dar-se-á cópia do laudo ao proprietário e aos moradores do prédio e se for alugado, acompanhado da 
intimação para o cumprimento das decisões nele contidas;
VI - a cópia do laudo e a intimação ao proprietário serão entregues mediante recibo e, se ele não for encontrado ou 
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se recusar a recebê-las, serão publicadas em resumo, por 3 (três) vezes, no Expediente da Prefeitura Municipal;
VII - no caso de ruína iminente, a vistoria será feita, dispensando-se a presença do proprietário que não puder ser 
encontrado, levando-se ao conhecimento do órgão municipal competente as conclusões do laudo.
Art. 54. No caso em que a demolição seja executada pela Administração Pública, as despesas dela decorrentes 
correrão por conta do proprietário da obra.
 CAPITULO V
 DAS MULTAS
Art. 55. Lavrado o auto de infração, e decorridos os prazos de julgamento de defesa e recurso, quando forem 
apresentados, será aplicada multa de acordo com os artigos subsequentes.
Art. 56. As multas, independente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo presente Código, 
serão aplicadas quando:
I - o projeto sofrer alterações na sua execução ou contiver informações falsas;
II - a construção for iniciada ou construída sem a licença emitida pelo Município;
Art. 57. As multas serão calculadas por meio de alíquotas percentuais sobre o valor de referência e obedecerão ao 
seguinte escalonamento, em UFM, Unidade Financeira Municipal:
I - iniciar ou executar obras sem licença da Prefeitura Municipal, 100 (cem) UFM por metro quadrado da área total 
do projeto ou da área construída irregularmente;
II - exceder em até 10%(dez por cento) de área edificada em desacordo com o estabelecido em projeto aprovado, 
100 (cem) UFM por metro quadrado excedido.
III - exceder de 10,1% (dez virgulas um por cento) à 20 (vinte por cento) de àrea edificada em desacordo com o 
estabelecido em projeto aprovado, 100(cem) UFM por metro quadrado excedido.
IV - exceder acima de 20,1% (vinte virgula um por cento) de área edificada em desacordo com o estabelecido em 
projeto aprovado ,100 (cem) UFM por metro quadrado excedido;
V - construir em desacordo com os recuos frontais e/ou os afastamentos, laterais e de fundos, estabelecidos por 
Lei, multa de 1.000(um mil) UFM para cada 10cm (dez centimetros) de redução do recuo e/ou afastamento 
obrigatório, e a obrigação de corrigir a infração e ou den regulaização perante a Municipalidade, com os 
pagamentos devidos;
VI - Desreispeitar a Taxa permeabilidade mínima, na forma exigida por Lei, multa de 500(quinhentas) UFM para 
cada 1% de redução dessa Taxa e a obrigação de corrigir a infração ou de regularização perante a 
Municipallidade, com os pagamentos devidos;
VII - Proceder com fechamento irregular de pilotis, multa de 200 (duzentas) UFM por metro quadrado de área 
fechada e a obrigação de corrigir a infração.
VIII - constar número de vagas mernor do que o exigido por Lei, multa de 200 (duzentas) UFM, renovável a cada 
30 (trinta) dias e a obrigação de corrigir a infração;
IX - deixar materiais sobre o leito do logradouro público além do tempo necessário para descarga e remoção, 
200(duzentas) UFM por dia;
X - demolir prédios semllicença da Prefeitura, 100(cem) UFM por metro quadrado da área demolida;
XI - não manter no local da obra Projeto ou Alvará de C, 10(dez) UFM ppor metro quadrado da área construída 
irregularmente.
XII - deixar de colocar tapumes em obras que atinjam o alinhamento, 30 (trinta) UFM por metro linear de tapume.
§1º . Em caso de reincidência à legislação urbanistíca básica, a Municipalidade instruirá denúncia ao Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU, do 
profissional ou empresa responsável pelo projeto e/ou pelo acompanhamento da obra.
Câmara Municipal de Paracatu
§2º. Para qualquer outra infração não contida nesse Artigo, o montante da multa será fixado pela Secretaria 
Municipal Obras, tendo-se em vista,
I - a gravidade da infração; 
II - suas circunstâncias;
III - os antecedentes do infrator.(AC) LC 134/2018.
Parágrafo único. Para qualquer outra infração não contida neste Artigo, o montante da multa será fixado pela 
Secretaria Municipal de Obras, tendo-se em vista:
I - a gravidade da infração;II - suas circunstâncias;
III - os antecedentes do infrator.
Art. 58. O infrator terá o prazo estipulado na notificação para legalizar a irregularidade constatada, sob pena de ser 
considerado reincidente.
Parágrafo único. O prazo a ser fixado na notificação não pode exceder 90 (noventa) dias.
Art. 59. Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
Art. 60. Uma vez lavrado o auto de infração, o infrator terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para recolher à 
Fazenda Municipal a multa estipulada, sem prejuízo das sanções jurídicas.
 TITULO III
DAS PARTES INTEGRANTES DAS EDIFICAÇÕESCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61. Nas edificações, todos os compartimentos deverão ter forma e dimensões adequados à sua função ou à 
atividade pretendida.
Parágrafo único. Todas as unidades habitacionais deverão possuir instalação sanitária.
Art. 62. As instalações de água, esgoto, energia elétrica e telefone dos edifícios deverão seguir as normas da 
ABNT vigentes na ocasião da aprovação do projeto, bem como as exigências das respectivas concessionárias.
Art. 63. O Prefeito poderá editar decreto com normas regulamentares e exigências complementares quanto às 
partes integrantes dos edifícios, dispondo sobre os compartimentos indispensáveis, dimensões, e características 
mínimas referentes a iluminação e ventilação.
Art. 64. As edificações deverão satisfazer as condições mínimas de conforto ambiental e higiene, definidas por:
I - nível de desempenho mínimo quanto à iluminação natural e artificial, calculados conforme a NBR 15.575-1;
II - nível de desempenho térmico mínimo dos compartimentos de permanência prolongada, assim considerados as 
salas e os dormitórios, atendendo ao critério definido pela equação, calculada conforme a NBR 15.575-1;
III - nível de desempenho mínimo quanto ao tratamento acústico, conforme os critérios de ruído de impacto em 
sistema de pisos, ruído aéreo dos sistemas de pisos entre unidades habitacionais, de ruído admitidos na habitação 
(diferença de nível promovida pela vedação externa e pela vedação entre ambientes), calculado conforme a NBR 
15575-3, NBR 15575-4 e NBR 15575-5.
§ 1º. Os níveis de desempenho mínimo são estabelecidos conforme NBR 15575/ABNT, ou outra norma que a 
suceder.
§ 2º. Para fins de isolamento acústico das edificações todo o território municipal será enquadrado na Classe de 
Ruído III, prevista pelos parâmetros da NBR 15575-4, enquanto não houver disposição legal que defina a 
aplicação de cada uma das três classes de ruído no território.
Art. 65. Todas as unidades habitacionais deverão possuir aberturas para iluminação, ventilação e insolação dos 
compartimentos.
Parágrafo único. As instalações geradoras de gases, vapores e partículas em suspensão deverão ter sistema de 
exaustão mecânica, sem prejuízo de outras normas legais pertinentes à higiene e segurança do trabalho.
Câmara Municipal de Paracatu
 CAPÍTULO II 
 DO CÔMPUTO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 66. Os projetos de construção devem obedecer, para o cálculo da área construída e taxa de ocupação e para 
o dimensionamento das partes integrantes das edificações os parâmetros e dimensões descritos neste título.
Art. 67. A altura total da edificação deverá obedecer à altura máxima em pavimentos permitida pelo zoneamento, 
conforme lei específica.
§ 1º. A altura da edificação será medida a partir nível mínimo do pavimento térreo - cota zero da fachada frontal, 
até o ponto mais alto da edificação.
§ 2º. O pavimento térreo deve ser computado, normalmente, como um pavimento, para fins de cálculo do número 
máximo de pavimentos e da altura da edificação.
§ 3º. O pavimento térreo é aquele localizado no nível do logradouro, na “cota zero” do terreno, também 
denominado o nível da cota de soleira, ou outras denominações análogas.
§ 4º. Os mezaninos não serão computados no número máximo de pavimentos, desde que situados no pavimento 
térreo, ocupem a área de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do pavimento e tenham acesso exclusivo pelo 
pavimento térreo.
§ 5º. Quaisquer pavimentos vazados devem ser computados como pavimentos da edificação, sendo proibida a sua 
exclusão senão em função de previsão legal específica.
§ 6º. Quando a edificação tiver acesso para duas testadas do terreno que apresentem, entre si, desnível de mais 
de 3,00m (três metros), o pavimento térreo será calculado a partir do acesso para o logradouro mais baixo.
§7º - Os pavimentos situados no subsolo poderão ser utilizados em sua totallidade, desde que respeitada à taxa de 
permeabilidade(TP). (AC) LC.134/2018.
Art. 68. O pé-direito máximo dos pavimentos, apenas para fins de cálculo do número de pavimentos de uma 
edificação, será de 3,00m (três metros).
Parágrafo único. O pé-direito máximo do pavimento térreo será de 6,00 (seis) metros.
Art. 69. Os edifícios com área construída superior a 800m² (oitocentos metros quadrados) devem dispor de 
depósito de lixo na proporção 1,60m² (um vírgula sessenta metros quadrados) para cada 4 (quatro) unidade e 
sistema de captação e reaproveitamento de água das chuvas.(NR).LC 134/2018.
 CAPÍTULO III
 DOS AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS
Art. 70. Em função do número de pavimentos das edificações, deverá ser mantido os respectivos afastamentos 
nas divisas laterais e de fundos, constantes no Anexo I - Dos Afastamentos em Função do Numero de Pavimentos 
desta Lei.
§ 1º. É permitida a edificação em uma das divisas do lote, em no máximo 70% (setenta por cento) de seu 
comprimento lateral até o terceiro piso.
§ 2º. Desde que seja atendida a Taxa de Permeabilidade, TP, é permitida a edificação de áreas vazadas e/ou de 
serviços como: banheiro e/ou lavanderia e/ou quiosques e/ou de recreação e lazer no fundo do lote. 
§ 3º. Só poderão avançar sobre os afastamentos mínimos das laterais e/ou de fundos, desde que esteja obedecida 
a Taxa de Permeabilidade, TP:
I - beirais, limitado em 80cm (oitenta centímetros) o avanço permitido;
II - saliências e ressaltos de vigas, pilares e jardineiras, desde que não ultrapassem 25cm (vinte e cinco 
centímetros) na projeção horizontal, perpendicularmente à fachada.
 CAPÍTULO IV
Câmara Municipal de Paracatu
 A ÁREA CONSTRUÍDA
Art. 71. Para o cômputo da área construída de uma edificação devem-se ser somadas todas as áreas cobertas 
com pé-direito superior a 1,80m (um metro e oitenta centímetros), excluídas as áreas não computáveis.
Art. 72. São áreas não computáveis, para fins de cálculo da área construída e da taxa de ocupação:
I - os compartimentos necessários ao atendimento dos dispositivos de segurança previstos nas normas técnicas 
brasileiras;
II - as sacadas, balcões e varandas, até o limite de 10,00m² (dez metros quadrados), desde que sua projeção 
máxima seja de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em relação à edificação;
III - as áreas edificadas destinadas aos serviços técnicos e operacionais da edificação, tais como: poço de 
elevador, casa de máquinas, caixa d'água, casa de bombas, central de gás e outros pavimentos de uso técnico;
IV - as áreas e pavimentos que sejam declarados não-computáveis pela legislação de zoneamento, outras leis e 
decretos municipais complementares.
 CAPÍTULO V
 DO PÉ DIREITO
Art. 73. O pé-direito mínimo de compartimentos integrantes de habitações é de 2,60m (dois metros e sessenta 
centímetros).
Art. 74. As edificações destinadas à indústria, ao comércio e ensino em geral deverão ter pé-direito mínimo de:
I - 3,20m (três metros e vinte centímetros), quando a área do compartimento for superior a 25m² (vinte e cinco 
metros quadrados) e não exceder 75m² (setenta e cinco metros quadrados);
II - 4m (quatro metros), quando a área do compartimento exceder 75m² (setenta e cinco metros 
quadrados).Parágrafo único. Os corredores e as galerias comerciais deverão ter pé-direito mínimo de 4m (quatro 
metros).
 CAPITULO VI
 OS BALANÇOS
Art. 75. Os balanços devem estar situados à altura de, pelo menos, 3,0m (três metros) em relação ao passeio.
Art. 76. A projeção horizontal dos balanços não poderá ser superior a 1/3 (um terço) do recuo relativo à face onde 
se situa.
 CAPITULO VII
 DAS FUNDAÇÕES
Art. 77. A fundação, qualquer que seja o seu tipo, deverá ficar situada inteiramente nos limites do lote, não 
podendo, em nenhuma hipótese, avançar sobre o passeio do logradouro ou sobre os imóveis vizinhos. 
§ 1º. A execução de fundação deve ser feita em acordo com a NBR 6118/ABNT e 6122/ABNT.
§ 2º. Toda execução de fundações que promover vibrações deverá apresentar vistoria dos imóveis vizinhos e ser 
conduzida por técnico especializado, sendo o proprietário ou responsável técnico responsável por danos eventuais 
causados a estes, devendo ressarcir os proprietários afetados e/ou reparar estes danos.
 CAPITULO VIII
 DOS CORREDORES, ESCADAS, RAMPAS E ELEVADORES
Art. 78. Os espaços de circulação, tais como corredores, escadas, rampas e elevadores, deverão ter as seguintes 
dimensões mínimas:
I - quando de uso privativo, destinados a unidades residenciais ou a acesso aos compartimentos de uso 
secundário e eventual das edificações em geral, deve observar a largura mínima de 90cm (noventa centímetros);
II - quando de uso coletivo, destinados ao uso público ou coletivo, deve observar a largura mínima de 1,20m (um 
metro e vinte centímetros).
Art. 79. As escadas de acesso às edificações destinadas a locais de reunião deverão atender às seguintes 
Câmara Municipal de Paracatu
disposições:
I - ter largura mínima de 2m (dois metros) para a lotação de 100 (cem) até 200 (duzentas) pessoas, sendo 
obrigatório o acréscimo de 1m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas ou fração excedente
II - quando o lance extremo alcançar o piso da saída, sua direção deverá ser sempre orientada na direção da porta 
de saída;
III - quando a lotação exceder 5.000 (cinco mil) lugares, serão sempre exigidas rampas para 
escoamento do público.
Art. 80. Os degraus das escadas deverão estar dispostos de tal forma que assegurem passagem com altura livre 
de 2,10m (dois metros e dez centímetros).
Art. 81. Os degraus devem ter espelho (h) entre 16cm (dezesseis centímetros) e 19cm (dezenove centímetros), e 
piso (p) entre 27cm (vinte e sete centímetros) e 32cm (trinta e dois centímetros), segundo a proporção dada pela 
fórmula 63<2h+p<64.
Art. 82. Quando a largura da escada for igual ou superior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), deverá 
ser instalado corrimão intermediário.
§ 1º. Nas escadas de uso coletivo, sempre que houver mudanças de direção ou que a altura a vencer for superior 
a 3m (três metros), será obrigatório intercalar um patamar de profundidade mínima igual à largura da escada.
§ 2º. As escadas dos edifícios residenciais com altura (h), da soleira de entrada ao piso do último pavimento, 
inferior a 12m (doze metros) e dos edifícios comerciais com altura (h) inferior a 6m (seis metros), deverão dispor 
de iluminação natural e sistema de emergência para alimentação da iluminação artificial.
Art. 83. A altura de guarda-corpo deve ser, no mínimo, de 1,05m (um metro e cinco centímetros), exceto para o 
uso residencial unifamiliar, ao longo dos patamares, dos corredores, das rampas, dos mezaninos, dos jiraus e dos 
outros elementos, podendo ser reduzida para 92cm (noventa e dois centímetros) nas escadas internas, de acordo 
com a NBR 9050/ABNT.
§ 1º. A largura máxima entre os elementos de fechamento do guarda-corpo é 15cm (quinze centímetros) de vão 
livre, exceto para residências unifamiliares.
§ 2º. No uso residencial unifamiliar, é obrigatório o guarda-corpo sempre que houver um desnível superior ou igual 
a 1m (um metro).
Art. 84. No caso de emprego de rampas em substituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas 
exigências fixadas para as escadas, relativas ao dimensionamento e à resistência.
Parágrafo único. As rampas não poderão apresentar declividade superior a 10% (dez por cento) e, se a 
declividade exceder 6% (seis por cento), o piso deverá ser revestido com material antiderrapante, seguindo ainda 
as disposições da norma NBR 9050/ABNT.
Art. 85. Será obrigatória a instalação de no mínimo 1 (um) elevador nas edificações com mais de 4 (quatro) 
pavimentos que apresentarem, entre o piso do primeiro pavimento e do último, uma distância vertical superior a 
12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros) e de, no mínimo 2 (dois) elevadores, no caso dessa distância ser 
superior a 24m (vinte e quatro metros).
§ 1º. O desnível do piso de entrada do edifício e o nível da rua, no local de acesso, deverão ser vencidos por 
rampa com inclinação não superior a 8% (oito por cento).
§ 2º. No cálculo das distâncias verticais não será computado o último pavimento, quando for uso exclusivo do 
penúltimo ou destinado a dependências de uso comum e privativas do prédio, ou ainda dependências de zelador.
Art. 86. Os espaços de acesso ou as circulações frontais às portas dos elevadores deverão ter dimensão superior 
a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 87. Nos edifícios residenciais unifamiliares os corredores de circulação deverão ter obrigatoriamente:
I - largura mínima de 90cm (noventa centímetros) para corredores com até 3m (três metros) de comprimento;
II - largura mínima de 1m (um metro) para corredores com mais de 3m (três metros) de comprimento;
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III - ventilação, quando o comprimento for igual ou superior a 6m (seis metros);
IV - para corredores com mais de 10m (dez metros) de comprimento, exige-se iluminação e;
V - ventilação na proporção de 1/20 (um vinte avos) da área do piso.
Parágrafo único. Será permitida iluminação e ventilação zenital em corredores.
Art. 88. Nas habitações coletivas consideram-se corredores principais, os que dão acesso às diversas unidades 
dos edifícios, devendo ter obrigatoriamente:
I - largura mínima livre de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
II - ventilação na relação de 1/20 (um vinte avos) da área do piso quando a área for igual ou superior a 10m² (dez 
metros quadrados).
Parágrafo único. Será permitida a ventilação por meio de chaminés de ventilação ou pela caixa de escada.
Art. 89. Nas edificações comerciais, consideram-se corredores principais os de uso comum, devendo ter 
obrigatoriamente:
I - largura mínima livre de 1 ,50m (um metro e cinquenta centímetros);
II - ventilação na relação de 1/20 (um vinte avos) da área do piso, quando for igual ou superior a 10m² (dez metros 
quadrados);
III - ventilação cruzada com aberturas situadas a, no máximo, 10m (dez metros) de qualquer ponto do corredor.
Parágrafo único. Será permitida a ventilação por meio de chaminés de ventilação, dutos horizontais ou pela caixa 
de escada.
 CAPÍTULO IX
 OS COMPARTIMENTOS
Art. 90. Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações são classificados em 
compartimentos de permanência prolongada, transitória e de uso especial.
§ 1º. São considerados compartimentos de permanência prolongada aqueles que caracterizam espaços 
habitáveis, permitindo permanência confortável por tempo indeterminado, destinados ao preparo e ao consumo de 
alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho.
§ 2º. São considerados de permanência transitória os locais de uso definido, ocasional ou temporário: circulações, 
banheiros, lavabos, vestiários, depósitos, caixas de escada e todos os compartimentos de instalações especiais 
com acesso restrito, em tempo reduzido.
§ 3º. São considerados compartimentos de uso especial aqueles que necessitam de maiores taxas de renovação 
do ar em função do uso ou do número de usuários: oficinas mecânicas, espaços industriais, salas de aula, 
auditórios, salões de reunião, etc.
Art. 91. Os compartimentos de permanência prolongada deverão ser iluminados e ventilados diretamente por 
abertura voltada para o espaço exterior.
Art. 92. Os compartimentos de permanência prolongada, exceto cozinhas, deverão ter área útil mínima de 7m² 
(sete metros quadrados), de forma que permitam a inscrição de um círculo de 2m (dois metros) de diâmetro em 
qualquer região de sua área de piso.
Parágrafo único. Admite-se área mínima de 5m² (cinco metros quadrados) para cozinhas.
Art. 93. Os compartimentos de permanência transitória deverão ter área útil mínima de 1m² (um metro quadrado).
 CAPÍTULO X
 DA VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Art. 94. Todos os ambientes, independentemente do uso, deverão garantir, pelo menos, a ventilação higiênica, 
correspondente àquela que garante a renovação de, no mínimo, 6vol/hora (seis volumes de renovação de ar por 
hora).
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Parágrafo único. As aberturas de janelas, aberturas de ventilação, etc – que sejam voltadas para terrenos 
vizinhos ou confinantes deverão estar recuadas, pelo menos, em 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) dos 
limites do terreno em que se situa a edificação. 
I - 1/6 (um sexto) da área do piso para compartimentos de permanência prolongada;
II - 1/8 (um oitavo) da área do piso para os compartimentos de permanência transitória;
III - 1/16 (um dezesseis avos) da área do piso para garagens coletivas.
 CAPÍTULO X
 DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO
Art. 95. A área mínima por vaga será de 11,25m² (onze vírgula vinte e cinco metros quadrados) com dimensão 
mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura por 4,50m (quatro metros e cinquenta 
centímetros) de comprimento.
§ 1º. Os estacionamentos de uso coletivo deverão ter área de acumulação, de acomodação e de manobra de 
veículos, calculada para comportar, no mínimo, 3% (três por cento) de sua capacidade.
§ 2º. Os prédios residenciais ou mistos deverão ter, pelo menos, 1 (uma) vaga de estacionamento para cada 
unidade autônoma da edificação.(NR) LC 134/2018.
§3º. No caso de edificaçôes de uso misto, as vagas serão calculadas proporcionalmente a sua utilização, segundo 
anexo.(AC) LC.134/2018.
 I - Dimencionamento Minimo de Vaga de Garagem e Estacionamento.(AC) LC. 134/2018.
 CAPÍTULO XII
 DOS SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE USO PÚBLICO
Art. 96. As edificações de uso comercial com área superior a 100m² ou de uso público deverão ter, no mínimo, um 
sanitário com dimensões apropriadas às pessoas com deficiência.
Art. 97. Os estabelecimentos comerciais e de uso público deverão dispor de instalações sanitárias para uso 
público em número proporcional à sua área, devendo, no mínimo, dispor de 2 (dois) vasos sanitários e dois (dois) 
lavatórios, sendo um para homens e um para mulheres, com acessos independentes, sempre que o 
estabelecimento tenha capacidade máxima de até 50 (cinquenta) pessoas, devendo acrescentar um vaso sanitário 
e um lavatório para cada fração de 50 (cinquenta) pessoas indicada em sua capacidade máxima.
 TITULO IV
 DA SEGURANÇA DAS OBRAS
 CAPITULO I
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 98. Toda e qualquer edificação a ser construída ou demolida no perímetro urbano, será obrigatoriamente 
protegida por tapumes totalmente vedados, com altura mínima de 1,80 (um metro e oitenta centímetros), que 
garantam a segurança de quem transita pelo logradouro.
Art. 99. Os tapumes não poderão ocupar mais de 2/3 (dois terços) do passeio, não ultrapassando 1,20m (um 
metro e vinte centímetros), ficando o restante com largura mínima de 60Cm (sessenta centímetros) inteiramente 
livre e desimpedido para uso de pedestres.
Art. 100. Os andaimes fachadeiros deverão seguir integralmente os parâmetros da Norma Regulamentadora nº 18 
do Ministério do Trabalho e Emprego (NR18/MTE), e outras que lhe complementem ou substituam, inclusive com 
relação à manutenção de área de circulação de pedestres, que deve ser de no mínimo 1m (um metro), 
acompanhado do documento de responsabilidade técnica emitido por profissional capacitado para tal.
Art. 101. Não será permitida a utilização de qualquer parte da via pública com materiais de construção além da 
linha do tapume.
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Art. 102. A construção de tapumes e andaimes nos alinhamentos dos logradouros públicos ou dos passeios, 
rebaixamento de meios-fios e calçadas para acesso de veículos, abertura de dreno para escoamento de águas 
pluviais sobre o passeio e construção de barracões provisórios, sujeitam-se à prévia licença do Município.Art. 103. 
Caso a obra seja paralisada por prazo superior a 3 (três) meses, os tapumes e os andaimes deverão ser retirados 
para desimpedir o passeio público, recuando-se o tapume para o alinhamento frontal.
Art. 104. As construções de edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos deverão ser protegidos externamente por 
bandeja ou proteção similar, de acordo com a NR18/MTE. 
Art. 105. Durante o período de construção, o construtor é obrigado a conservar em boas condições de trânsito 
para pedestres, o passeio em frente à obra. Parágrafo único. Caso o tenha danificado, será obrigatória sua 
reparação, ficando a expedição do Habite-se subordinada à conclusão deste serviço.
 CAPÍTULO II
 DA RESTRIÇÃO EM FUNÇÃO DA PROXIMIDADE AO AEROPORTO
Art. 106. As construções situadas dentro do cone de aproximação do aeroporto, assim delimitado pelo Anexo II – 
Cone de Aproximação da Zona Aeroportuária desta lei, deverão obedecer às exigências adicionais quanto ás 
características construtivas, dimensões da edificação e parâmetros especiais de uso e ocupação do solo.(NR LC 
134/2018.)
Art. 107. Toda edificação inserida no cone de aproximação do aeroporto deve seguir rigorosamente as diretrizes 
dadas pela Prefeitura quanto à altura máxima, observado os parâmetros técnicos exigidos para Zona de Proteção 
de Aeródromo estabelecidos pela Portaria Nº 256/GC5/2011 do Ministério da Defesa/Comando Aeronáutico, de 
modo a garantir a segurança e o conforto em relação à aproximação das aeronaves.
Art. 108. As edificações situadas dentro do cone de aproximação do aeroporto deverão rigorosamente utilizar em 
suas coberturas, apenas materiais não reflexivos.
Art. 109. As solicitações de licenças e alvarás de atividades a serem desenvolvidas em imóveis situados dentro do 
cone de aproximação do aeroporto, estabelecido pelo anexo I desta lei, além de atender integralmente às 
exigências regulares previstas nos usos tolerados e permitidos pelo zoneamento urbano em que se situem 
deverão demonstrar que a atividade não constituirá risco a manobra de aproximação de aeronaves e não emitirá 
poluentes atmosféricos e que não será fator de atração de aves de grande porte.
 TÍTULO V
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 110. Os projetos de edificação já aprovados e cujo licenciamento de obra já foi concedido ou requerido 
anteriormente a esta Lei terão o prazo do alvará vigente para conclusão das obras de infraestrutura, sob pena de 
caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de obra, salvo hipóteses previstas no artigo 17, desta Lei
.
Art. 111. Os novos projetos de edificação terão validade máxima de 1 (um) ano, contado a partir da data de 
aprovação.
Art. 112. Decorridos os prazos a que se refere este Título, será exigido novo pedido de Aprovação de Projeto e de 
Alvará de Construção, e o projeto deverá ser novamente submetida à análise e à avaliação pelo órgão competente 
da Prefeitura, obedecendo à legislação vigente.
Art. 113. As taxas relativas à análise de projetos e construções referidas nesta Lei serão cobradas de acordo com 
as disposições do Sistema Tributário Municipal, determinadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 114. Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias corridos.
Art. 115. Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á para o primeiro dia útil o vencimento de prazo 
que incidir em sábado, domingo e feriado.
Art. 116. Nas edificações existentes que não estejam de acordo com as exigências estabelecidas no presente 
Código, somente serão permitidas obras que impliquem aumento de sua capacidade de utilização quando as 
partes a ampliar não venham agravar as transgressões já existentes, ou desrespeitar as disposições deste Código 
Câmara Municipal de Paracatu
ou da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 117. As edificações especiais não mencionadas neste Código deverão obedecer às diretrizes gerais do 
mesmo e à legislação específica de cada uso.
Art. 118. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação deste Código serão resolvidos pelo órgão 
municipal competente, atendendo às leis, aos decretos e aos regulamentos estaduais e federais e considerados os 
despachos dos dirigentes dos órgãos competentes, prevalecendo sempre os critérios mais restritivos.
Art. 119. O Poder Executivo expedirá decretos, portarias, circulares, ordens de serviços e outros atos 
administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código.
Art. 120. Ficam revogadas as Leis Complementares: n° 059, de 23 de dezembro de 2008 e nº 072, de 26 de julho 
de 2010.(LC134/2018.)
Art. 121. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Paracatu - Minas Gerais, 10 de Janeiro de 2017,
aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da independência do Brasil.
 OLAVO REMÍGIO CONDÉ
 Prefeito Municipal
 

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