| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3653 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | INSTITUI A "POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA E GERAÇÃO DE RENDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU “es*! CÂMARA MUNI MINAS GERAIS j DE PARACAM Publicado através de afixação - os quadros de avisos da câmara LEI N.º 3.653, DE 15 DE JUNHO DE 2022 9) ir 6! feltro em Institui a “Política Pública Municipal de Combate à Pobreza e Geração de Renda” e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica criada a “Política Pública Municipal de Combate à Pobreza e Geração de Renda” com o objetivo de reduzir os índices de pobreza da população urbana e rural do Município, por meio da garantia ao direito à segurança alimentar e às iniciativas de geração de trabalho e renda. o Art. 2º. Para os fins desta Lei, conceitua-se pobreza como toda e qualquer situação pessoal ou familiar de vulnerabilidade social, que resulta na falta de acesso a serviços essenciais e a bens de consumo, alimentares ou não alimentares, urgentes e imprescindíveis à manutenção ou à recuperação da dignidade humana. Art. 3º. São diretrizes da Política Pública Municipal de Combate à Pobreza e Geração de Renda: | - promover a integração da legislação municipal e dos órgãos municipais que atuam no combate à pobreza e à geração de renda, com o objetivo de desenvolver ações conjuntas para a sua erradicação; Il - fomentar ações alternativas baseadas no desenvolvimento econômico e social sustentável, no empreendedorismo social, na economia solidária e na promoção da empregabilidade; , 2) Il - propor medidas alternativas de caráter econômico e social, geradoras de oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os impactos negativos resultantes das situações de pobreza e de extrema pobreza; IV - promover ações em articulação com o Estado e a União, com o objetivo de potencializar a utilização dos recursos disponíveis; V - fomentar a participação de instituições da sociedade civil organizada e dos beneficiários dos programas em ações de formulação, monitoramento, fiscalização e gestão das políticas públicas. Art. 4º. São objetivos específicos da Política Pública Municipal de Combate à Pobreza e Geração de Renda: | - implantar o Programa de Transferência de Renda Básica de Cidadania - Moeda Social Eletrônica, denominado “Paracatu Cidadão”; II - fomentar uma rede local de comércio solidário restrita ao território do município; HI - realizar programas, projetos, cursos e capacitações aos beneficiários, com vistas à superação das desigualdades econômicas e sociais através de ações baseadas no empreendedorismo social, na economia solidária e na promoção da empregabilidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS IV - promover articulação com entidades de formação profissional, escolas técnicas, empresas, universidades e entidades sociais na busca de parcerias para ações de capacitação, reciclagem profissional e assistência aos beneficiários. Art. 5º. Fica implantado o programa “Paracatu Cidadão”, para atendimento à população usuária da Política Assistência Social, residente em Paracatu há mais de 1 (um) ano, como forma de combate às desigualdades sociais, de fomento ao desenvolvimento social e econômico, de investimento na economia local, incluindo pequenos comerciantes, e de geração de renda para as famílias em situação de extrema pobreza. Art. 6º. O “Paracatu Cidadão” compreende a concessão de benefício financeiro para as famílias que se enquadrem nos perfis estabelecidos nesta Lei, para aquisição direta pelo beneficiário, na rede credenciada de estabelecimentos comerciais do Município, dos seguintes produtos: gêneros alimentícios, produtos de higiene pessoal e de limpeza e gás de cozinha, sendo vedada a aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros, tabaco e congêneres. 81º. O valor do benefício será regulamentado por Decreto do Prefeito Municipal, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior a 13% (treze por cento) do salário mínimo vigente. 82º. As definições a seguir serão adotadas como critérios para concessão do benefício de que trata essa Lei: | - família: é composta pelo requerente e/ou pela unidade nuclear eventualmente ampliada por outras pessoas que com ele possuam laços de parentesco, por consanguinidade ou afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição conjunta de seus membros; Il - renda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família; Ill - situação de extrema pobreza: todas as famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a R$ 89,00 (oitenta e nove reais); IV - domicílio: o local que serve de moradia para a família; V - morador: pessoa que esteja morando no domicílio no momento da efetivação do Cadastro Único; VI - responsável pela unidade familiar: um dos componentes da família e morador do domicílio, com idade mínima de dezesseis anos, preferencialmente, do sexo feminino. 83º. Os valores expressos nos incisos IIl deste artigo estão indexados ao praticados pelo Cadastro Unico do Governo Federal e serão reajustados conforme critério do Ministério da Cidadania. Art. 7º. A concessão do benefício “Paracatu Cidadão” será feita mensalmente: | - aos responsáveis pela unidade familiar em situação de vulnerabilidade social por desemprego; ou Il - ao trabalhador informal; ou PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Ill - ao contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social. Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo será feita desde que o beneficiado se encontre em situação de extrema pobreza. Art. 8º. O cadastramento das famílias será realizado pela Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação e será fundamentado na base de dados e informações socioeconômicas dos Governos Federal e Municipal, observando-se os seguintes critérios: | - estar inserida no Cadastro Único do Governo Federal; Il - estar com os dados no Cadastro Único atualizado até o dia 12/06/2021; Il - o cadastramento de cada família será vinculado ao seu domicílio e a um responsável pela unidade familiar; IV - as informações declaradas pela família serão registradas no ato de cadastramento, por meio do Cadastro Unico a que se refere o inciso Il, devendo conter informações relativas aos seguintes aspectos, sem prejuízo de outros julgados necessários: a) identificação e caracterização do domicílio; b) identificação e documentação civil de cada membro da família; c) escolaridade, participação no mercado de trabalho e rendimento; d) comprovação de renda mensal auferida. VI - a forma, os prazos para cadastramento das famílias beneficiárias e demais aspectos relacionados ao funcionamento do “Paracatu Cidadão" serão regulamentados por Portaria da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação. Art. 9º. Todos os rendimentos e a composição do grupo familiar deverão ser comprovados por meio de documentação, nos termos da legislação específica e, na inexistência dessa, o beneficiário deverá declarar conforme modelo de declaração de renda específica do Cadastro Único sua renda e composição do grupo familiar, responsabilizando-se na forma da legislação vigente pela veracidade das informações prestadas. 81º. O benefício estabelecido nesta Lei não é cumulativo com outros benefícios sociais estabelecidos em Lei Municipal, salvo para famílias monoparentais chefiadas por mulheres com filhos menores de 18 (dezoito) anos, hipótese em que as condições socioeconômicas serão avaliadas pela Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, observada a disponibilidade orçamentária. 82º. Quando o beneficiário emitir declaração nos termos do caput deste artigo, e sempre que a Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação julgar necessário, será realizada visita técnica domiciliar no intuito de verificar a veracidade das informações prestadas. Art. 10. A Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, em parceria com outros órgãos da Prefeitura, realizará ações integradas, intersetoriais e transversais de o PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS combate e superação da pobreza, direcionadas aos beneficiários do “Paracatu Cidadão”, inserindo-os no CadÚnico, no PAIF/PAEFI, no ACESSUAS Trabalho e estabelecendo um plano de intervenção e de acompanhamento para monitoramento e avaliação. Art. 11. A Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação credenciará ou contratará organização ou empresa para intermediação e administração operacional do benefício “Paracatu Cidadão” em forma de créditos, disponibilizados por meio de cartão eletrônico, para atender os beneficiários nas transações financeiras com o comércio local. $1º. A Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, diretamente ou por meio de agente credenciado ou contratado de que trata o caput deste artigo, credenciará no “Paracatu Cidadão” empreendedores formais ou microempreendedores individuais, seja do sistema econômico formal ou solidário, para integrarem uma Rede de Comércio Solidário que oferte seus produtos aos beneficiários do Programa, nos termos do art. 6º desta Lei. 82º. São objetivos da Rede de Comércio Solidário: I - ajudar a diminuir as desigualdades comerciais, gerando oportunidades de acesso ao mercado aos pequenos produtores e aos pequenos comerciantes; Il - apoio ao desenvolvimento local em direção à sustentabilidade, de forma comprometida com o bem-estar socioeconômico da comunidade, promovendo a inclusão social através de ações geradoras de trabalho e renda; Ill - garantia de informação ao beneficiário, primando pela transparência, pelo respeito aos seus direitos como consumidor e pela educação para o consumo responsável. 83º. Os critérios para credenciamento de estabelecimentos comerciais do município serão regulamentados pela Prefeitura Municipal, observando os objetivos expostos nessa Lei, sobretudo nos incisos |, Ile Ill do 8 2º deste artigo. 84º. A rede de comércio solidário deverá contemplar, preferencialmente, os pequenos comércios, sobretudo dos bairros periféricos, mais populosos e zona rural, facultando- se à Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação a possibilidade de estabelecer critérios por regiões, por bairros, por perímetros de distância ou outro que atenda a exigência do presente dispositivo. 85º. As empresas ou organizações a que se refere o caput do art. 11 deverão ser selecionadas, preferencialmente, salvo impedimento legal, na circunscrição do Município de Paracatu. Art. 12. Estarão disponíveis para consulta em sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Paracatu, no intuito de garantir ampla transparência, a execução do “Paracatu Cidadão”, a relação de beneficiários e os valores repassados aos mesmos, assim como os valores recebidos pelos estabelecimentos da rede comercial credenciada. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS 81º. A apuração de denúncias relacionadas à execução do “Paracatu Cidadão” será supervisionada pela Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação e pela Controladoria Interna do Município. 82º. Sem prejuízo de sanção penal, o beneficiário que dolosa ou ilicitamente utilizar o benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, devidamente corrigida na forma da lei. 83º. Ao servidor público ou agente da administração indireta, fundacional ou autárquica municipal, e ainda, de entidade conveniada ou parceira, que concorra para a concessão ilícita do benefício, aplicam-se, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis, multa e processo administrativo de exoneração a bem do serviço público, assegurado o direito à ampla defesa. Art. 13. As despesas necessárias para o cumprimento desta Lei correrão através da dotação orçamentária nº 02.11.01.08.244.0029.2438, fonte nº 100, 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 15 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. I PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Mi SR emeremura MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em 15/05/2020 . SEA ata 350830! eciai Portaria nº 0225/2022