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norma nº 3675/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3675 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU PESSOA INTERESSADA A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM RAZÃO DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ep ir MINAS GERAIS
Es) CÂMARA MUNMÉTE
e DE PARACATU
Publicado através de afixação LEI N.º 3.675, DE 15 DE JUNHO DE 2022
nos quadros de avisos da câmara
%o fa, Prefeitura em
1.06! Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos
administrativos em que figure como parte ou pessoa
interessada a mulher em situação de violência doméstica e
familiar em razão do gênero, e dá providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
1] Art. 1º. Os processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de
= violência doméstica e familiar em razão do gênero, nos termos da Lei Federal nº 11.340,
07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, têm prioridade na tramitação em qualquer
órgão ou instância da Administração Direta ou Indireta do Município de Paracatu.
Parágrafo único. A prioridade prevista no caput será observada pelo prazo de 1 (um) ano,
findo o qual poderá ser prorrogada por solicitação da pessoa interessada, desde que
apresente comprovação da permanência da medida protetiva ou da atualidade do processo
criminal.
Art. 2º. A prioridade poderá ser anotada de ofício pela autoridade que tiver ciência da
condição de vítima de violência doméstica e familiar ou mediante requerimento da
interessada a qualquer tempo, assegurado o sigilo dos autos para proteção da mulher.
Parágrafo único. Em ambos os casos, será necessária apenas a apresentação do boletim
de ocorrência que relate a situação de violência doméstica e familiar em razão do gênero
ou, ainda, da decisão judicial concessiva de medidas protetivas decorrentes da violência
sofrida.
Art. 3º. Nos casos em que houver solicitação de prioridade no processo administrativo, nos
termos previstos nesta lei, deverá a autoridade municipal responsável pela sua tramitação
notificar a Delegacia da Mulher, em até 2 (dois) dias úteis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos
199 anos da Independência do Brasil.
IG PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DE oneremura MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Mucipal e no Diário
Oficial dos Municipus Miairos - AMM, em
AS/05 /2009 +
Assessor Especial
Portaria nº 0225/2022

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