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norma nº 3676/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3676 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS (COMAD), INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.762/2010.
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+81 CÂMARA MUNICIRAE ge
; DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
LOOb 72.
conforme O art.
redação dada
28/2000.
Segíidor Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.676, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a adequação do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas (COMAD), instituído através da
Lei Municipal nº 2.762/2010.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre
Drogas, designado genericamente, para todos os efeitos, de
COMAD, integrando-se ao esforço nacional de combate às
drogas, visando o pleno desenvolvimento das ações referentes
à redução da demanda de drogas.”
Art. 2º, Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O COMAD, órgão colegiado de assessoramento do
Poder Executivo, de caráter consultivo e deliberativo, e de
representação paritária, vinculado à Secretaria Municipal de
Cidadania e Habitação, tem por finalidade estabelecer as
diretrizes da política municipal sobre drogas nas áreas de
prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e
redução da oferta.
(..)
$2º. O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas
no $1º deste artigo, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD, de que trata o
Decreto Federal nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
(...)
SI de rertreereseereerrerarererarareraraneraranraneranaa ara rararererereesaacenacaranasas
(...)
HI - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e
tratados internacionais firmados pelo Brasil e outras,
relacionadas periodicamente pelo órgão competente do
Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Políticas sobre Drogas — SENAD e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública - MJSP.”
Art. 3º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANS rrreeererereererearererareraceatarera carente ra ceeearerentas
1 - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas —
PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução
da demanda de drogas, compatibilizando-se com a respectiva
política estadual, proposta pelo Conselho Estadual de Políticas
sobre Drogas - CONEAD, e acompanhar a sua execução;
(..)
$2º. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos
sistemas nacional e estadual de Políticas Públicas sobre
Drogas, o COMAD, por meio de remessa de relatório frequente,
deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
— SENAD e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas —
CONEAD permanentemente informados sobre os aspectos de
interesse relacionados à sua atuação.”
Art. 4º. Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O COMAD será composto por 12 (doze) membros
titulares e igual número de suplentes, observada a seguinte
representação:
|- representantes de Órgãos Públicos, sendo um representante:
a) da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação (CREAS);
b) da Secretaria Municipal de Saúde (Centro de atendimento
psicossocial - CAPS ad);
c) da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia (Unidade
escolar);
d) da Secretaria Municipal de Govemo;
e) dos Órgãos de Segurança Pública (Polícias
Militar/Civil/Federal/Estadual/Corpo de Bombeiros);
f) do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
!l - representantes da Sociedade Civil, sendo um representante:
a) das Comunidades Terapêuticas;
b) de Entidade Socioassistencial (atendimento a criança,
adolescente, jovens e adultos);
c) de Entidade Religiosa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
d) de Instituição de Ensino Superior;
e) de Clubes e Serviços;
f) da Associação Comercial e Empresarial de Paracatu (ACE).”
Art. 5º. Fica alterada a redação do artigo 12 da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A Secretaria Municipal de Fazenda se incumbirá da
execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal
Antidrogas, observado as disposições da Lei Federal nº 4.320,
de 1964 e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, em
conformidade com as deliberações do COMAD.
Parágrafo único. O Poder Executivo designará os servidores
públicos que atuarão como gestor e/ou ordenador de despesas
do Fundo Municipal Antidrogas, autoridade de cujos atos
resultará emissão de empenho, autorização de pagamento,
suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.”
Art. 6º. Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 13... a tetra
(...)
Hll - receitas advindas de convênios, acordos e outros ajustes
firmados entre o Município e instituições públicas e privadas,
nacionais e intemacionais, para repasse a entidades
governamentais e não governamentais executores do Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD;
IV - recursos provenientes do Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas — SISNAD;
Art. 7º. Fica alterada a redação do artigo 15 da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O COMAD providenciará as informações relativas à sua
criação a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas —
SENAD e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas —
CONEAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e
Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.”
Art. 8º. Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
“Art 16. O suporte administrativo ao COMAD será
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cidadania e
Habitação.”
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 anos da Independência do Brasil.
. | PEREIRA DO SANTOS
ó Prefeito Municipal
”
THE preremuna MUNICIPAL DE PARACATU
de
E através da afixação nos quadros d
dido a Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipius Nunettos - AMM, em
Assessor Especi
Portaria nº 0225/2022

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