| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3676 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS (COMAD), INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.762/2010. |
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+81 CÂMARA MUNICIRAE ge ; DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura em LOOb 72. conforme O art. redação dada 28/2000. Segíidor Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.676, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a adequação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), instituído através da Lei Municipal nº 2.762/2010. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, designado genericamente, para todos os efeitos, de COMAD, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, visando o pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.” Art. 2º, Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O COMAD, órgão colegiado de assessoramento do Poder Executivo, de caráter consultivo e deliberativo, e de representação paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, tem por finalidade estabelecer as diretrizes da política municipal sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta. (..) $2º. O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no $1º deste artigo, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. (...) SI de rertreereseereerrerarererarareraraneraranraneranaa ara rararererereesaacenacaranasas (...) HI - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Políticas sobre Drogas — SENAD e o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.” Art. 3º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANS rrreeererereererearererareraceatarera carente ra ceeearerentas 1 - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas — PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas, compatibilizando-se com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONEAD, e acompanhar a sua execução; (..) $2º. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos sistemas nacional e estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, o COMAD, por meio de remessa de relatório frequente, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas — SENAD e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas — CONEAD permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.” Art. 4º. Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. O COMAD será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, observada a seguinte representação: |- representantes de Órgãos Públicos, sendo um representante: a) da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação (CREAS); b) da Secretaria Municipal de Saúde (Centro de atendimento psicossocial - CAPS ad); c) da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia (Unidade escolar); d) da Secretaria Municipal de Govemo; e) dos Órgãos de Segurança Pública (Polícias Militar/Civil/Federal/Estadual/Corpo de Bombeiros); f) do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. !l - representantes da Sociedade Civil, sendo um representante: a) das Comunidades Terapêuticas; b) de Entidade Socioassistencial (atendimento a criança, adolescente, jovens e adultos); c) de Entidade Religiosa; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS d) de Instituição de Ensino Superior; e) de Clubes e Serviços; f) da Associação Comercial e Empresarial de Paracatu (ACE).” Art. 5º. Fica alterada a redação do artigo 12 da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. A Secretaria Municipal de Fazenda se incumbirá da execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal Antidrogas, observado as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, em conformidade com as deliberações do COMAD. Parágrafo único. O Poder Executivo designará os servidores públicos que atuarão como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo Municipal Antidrogas, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.” Art. 6º. Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 13... a tetra (...) Hll - receitas advindas de convênios, acordos e outros ajustes firmados entre o Município e instituições públicas e privadas, nacionais e intemacionais, para repasse a entidades governamentais e não governamentais executores do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD; IV - recursos provenientes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD; Art. 7º. Fica alterada a redação do artigo 15 da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas — SENAD e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas — CONEAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.” Art. 8º. Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS “Art 16. O suporte administrativo ao COMAD será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação.” Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 15 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. . | PEREIRA DO SANTOS ó Prefeito Municipal ” THE preremuna MUNICIPAL DE PARACATU de E através da afixação nos quadros d dido a Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municipius Nunettos - AMM, em Assessor Especi Portaria nº 0225/2022