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norma nº 3677/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3677 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA E DA SEMANA MUNICIPAL DO AGRICULTOR NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
tê AE BARACATU MINAS GERAIS
Publicado através de a
nos quadros de avisos da câmara
Upa popu em LEI N.º 3.677, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a instituição do dia e da Semana
Municipal do Agricultor no Município de Paracatu, e dá
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o dia 27 de julho o dia municipal do agricultor.
[1] Parágrafo único. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Agropecuária estabelecerá, em seu calendário de eventos, as comemorações
alusivas à data e promoverá todas as ações de reconhecimento aos nossos
agricultores locais da zona urbana e rural de Paracatu - Minas Gerais.
Art. 2º. Fica instituída a “Semana Municipal do Agricultor”, a ser celebrada,
anualmente, entre os dias vinte e cinco de julho, em alusão ao Dia Nacional da
Agricultura Familiar, e o dia vinte e oito de julho em alusão ao Dia do Produtor Rural
(Agricultor) que é nacionalmente comemorado no dia 28 de julho.
Art. 3º. A Semana Municipal do Agricultor terá como escopo principal a mobilização
deste segmento para o intercâmbio de técnicas e de conhecimentos da agricultura
sustentável e contemplará a categoria dos agricultores de modo geral (familiar e
patronal) com possibilidade de vir a expor os frutos de suas atividades.
Art. 4º. São prioridades para a semana do agricultor a valorização do homem do
campo que faz da agricultura sua ocupação principal e que propicia ao mundo,
particularmente urbano, a possibilidade de poder contar com aquele prepara a terra,
5) semeia, cuida, colhe e vende a base alimentar das grandes cidades e possuirá como
finalidades:
| - sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares
da região;
Il - dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam os
agricultores;
IH - estimular e apoiar o crescimento dos agricultores, bem como, apoiar as opções
associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
IV - proporcionar alternativas para os agricultores; e
V - estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da
região concernentes as políticas públicas locais.
Art. 5º. As comemorações referentes à "Semana Municipal do Agricultor”, objetivo
desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos
realizados pelo Município de Paracatu, Minas Gerais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 6º. A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município
poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações
da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 anos da Independência do Brasil.
IG Ore DOS SANTOS
Prefeito Municipal
-
i* PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
| Publicado através da afixação nos quadros de
| avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
JS/08/2020 .
[o Torto Tapas Caixeta
SPOC;
Portaria nº 0225/2022

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