| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3677 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA E DA SEMANA MUNICIPAL DO AGRICULTOR NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8395 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU tê AE BARACATU MINAS GERAIS Publicado através de a nos quadros de avisos da câmara Upa popu em LEI N.º 3.677, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a instituição do dia e da Semana Municipal do Agricultor no Município de Paracatu, e dá providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído o dia 27 de julho o dia municipal do agricultor. [1] Parágrafo único. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Agropecuária estabelecerá, em seu calendário de eventos, as comemorações alusivas à data e promoverá todas as ações de reconhecimento aos nossos agricultores locais da zona urbana e rural de Paracatu - Minas Gerais. Art. 2º. Fica instituída a “Semana Municipal do Agricultor”, a ser celebrada, anualmente, entre os dias vinte e cinco de julho, em alusão ao Dia Nacional da Agricultura Familiar, e o dia vinte e oito de julho em alusão ao Dia do Produtor Rural (Agricultor) que é nacionalmente comemorado no dia 28 de julho. Art. 3º. A Semana Municipal do Agricultor terá como escopo principal a mobilização deste segmento para o intercâmbio de técnicas e de conhecimentos da agricultura sustentável e contemplará a categoria dos agricultores de modo geral (familiar e patronal) com possibilidade de vir a expor os frutos de suas atividades. Art. 4º. São prioridades para a semana do agricultor a valorização do homem do campo que faz da agricultura sua ocupação principal e que propicia ao mundo, particularmente urbano, a possibilidade de poder contar com aquele prepara a terra, 5) semeia, cuida, colhe e vende a base alimentar das grandes cidades e possuirá como finalidades: | - sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares da região; Il - dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam os agricultores; IH - estimular e apoiar o crescimento dos agricultores, bem como, apoiar as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização; IV - proporcionar alternativas para os agricultores; e V - estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da região concernentes as políticas públicas locais. Art. 5º. As comemorações referentes à "Semana Municipal do Agricultor”, objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Paracatu, Minas Gerais. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Art. 6º. A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 15 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IG Ore DOS SANTOS Prefeito Municipal - i* PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU | Publicado através da afixação nos quadros de | avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em JS/08/2020 . [o Torto Tapas Caixeta SPOC; Portaria nº 0225/2022