| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3678 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO "ALIMENTACÃO" PERMITINDO A IMPLANTAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA CÃES E GATOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU º/ CÂMARA MUNICH AI DE PARACAT MINAS GERAIS Publicado através de afixação ou io de Pra rem LEI N.º 3.678, DE 15 DE JUNHO DE 2022 d Prefeityra em 3. To [op ITA fe art. redação dada Ó Dispõe sobre o Programa de Incentivo “AlimentaCão”, permitindo a implantação de comedouros e bebedouros para cães e gatos abandonados no Município de Paracatu. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído no Município o Programa “AlimentaCão” que visa incentivar a [) instalação de comedouros e bebedouros em locais públicos para a garantia da proteção e do bem-estar dos animais que vivem em estado de abandono em Paracatu. Art. 2º. O Programa “AlimentaCão” se constitui em promover a iniciativa de voluntários, visando a instalação e provisionamento de comedouros e bebedouros instalados em locais estratégicos, de forma a garantir, de maneira prática, segura e de baixo custo, recipientes acondicionados com água e ração destinadas à alimentação dos animais abandonados. Art. 3º. Os comedouros e bebedouros deverão: | - conter água potável em condições ideais de higiene e de uso; Il - conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e as condições ideais de armazenamento; HI - ser confeccionados somente no material resistente e impermeável; IV - ser instalados em áreas públicas, preferencialmente próximo a câmeras de monitoramento; o V- ser instalados fora de área referente a entrada e saída de pessoas e veículos. Art. 4º. Cada ponto de alimentação deverá ser adotado por entidade, empresa ou munícipe interessado, que ficará responsável pela montagem e instalação dos comedouros e bebedouros, bem como por abastecer de ração e água os recipientes, assim como de promover a higiene adequada do comedouro e bebedouro sob sua responsabilidade. Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a firmar parceria com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e comunidade em geral para instalação e abastecimento dos comedouros e bebedouros, bem como para o auxílio e fomentação do Programa AlimentaCão no Município de Paracatu, através de campanhas incentivando a parceria de interessados em colaborar com o projeto. Art. 6º. A Câmara Municipal de Paracatu, por indicação subscrita por vereador, e avaliada pelo Plenário, poderá criar e destinar às entidades, empresas ou munícipes apoiadores do Programa “AlimentaCão”, certificado de reconhecimento do trabalho voluntário realizado, a ser entregue ao homenageado em sessão da Câmara. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Art. 7º. É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do órgão municipal responsável, exceto para limpeza desde que seja feita devolução imediata. Art. 8º. A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos será punida com multa de 200 (dezentas) Unidades Fiscais Municipais - UFMs. Paracatu — Minas Gerais, 15 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. I PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal va PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Murucipal e no Diário Oficial dos Municipios Iinearos - AMM, em 15/05/2020 . FcitPAROS TEVE Cniveta Sessor Portaria nº 0226/2022