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norma nº 3678/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3678 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO "ALIMENTACÃO" PERMITINDO A IMPLANTAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA CÃES E GATOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
º/ CÂMARA MUNICH AI
DE PARACAT MINAS GERAIS
Publicado através de afixação
ou io de Pra rem LEI N.º 3.678, DE 15 DE JUNHO DE 2022
d Prefeityra em 3.
To [op ITA
fe art.
redação dada Ó Dispõe sobre o Programa de Incentivo “AlimentaCão”,
permitindo a implantação de comedouros e
bebedouros para cães e gatos abandonados no
Município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município o Programa “AlimentaCão” que visa incentivar a
[) instalação de comedouros e bebedouros em locais públicos para a garantia da
proteção e do bem-estar dos animais que vivem em estado de abandono em Paracatu.
Art. 2º. O Programa “AlimentaCão” se constitui em promover a iniciativa de
voluntários, visando a instalação e provisionamento de comedouros e bebedouros
instalados em locais estratégicos, de forma a garantir, de maneira prática, segura e
de baixo custo, recipientes acondicionados com água e ração destinadas à
alimentação dos animais abandonados.
Art. 3º. Os comedouros e bebedouros deverão:
| - conter água potável em condições ideais de higiene e de uso;
Il - conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e as
condições ideais de armazenamento;
HI - ser confeccionados somente no material resistente e impermeável;
IV - ser instalados em áreas públicas, preferencialmente próximo a câmeras de
monitoramento;
o V- ser instalados fora de área referente a entrada e saída de pessoas e veículos.
Art. 4º. Cada ponto de alimentação deverá ser adotado por entidade, empresa ou
munícipe interessado, que ficará responsável pela montagem e instalação dos
comedouros e bebedouros, bem como por abastecer de ração e água os recipientes,
assim como de promover a higiene adequada do comedouro e bebedouro sob sua
responsabilidade.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, a firmar parceria com entidades públicas e privadas, organizações não
governamentais e comunidade em geral para instalação e abastecimento dos
comedouros e bebedouros, bem como para o auxílio e fomentação do Programa
AlimentaCão no Município de Paracatu, através de campanhas incentivando a
parceria de interessados em colaborar com o projeto.
Art. 6º. A Câmara Municipal de Paracatu, por indicação subscrita por vereador, e
avaliada pelo Plenário, poderá criar e destinar às entidades, empresas ou munícipes
apoiadores do Programa “AlimentaCão”, certificado de reconhecimento do trabalho
voluntário realizado, a ser entregue ao homenageado em sessão da Câmara.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 7º. É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do
órgão municipal responsável, exceto para limpeza desde que seja feita devolução
imediata.
Art. 8º. A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos será
punida com multa de 200 (dezentas) Unidades Fiscais Municipais - UFMs.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 anos da Independência do Brasil.
I PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
va PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Murucipal e no Diário
Oficial dos Municipios Iinearos - AMM, em
15/05/2020 .
FcitPAROS TEVE Cniveta
Sessor
Portaria nº 0226/2022

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