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norma nº 3679/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3679 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaINSTITUI A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A SEREM EXECUTADOS DE ACORDO COM O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
tá CÂMARA MUNICIPAL
ATU o
Publicado airavés de afixação LEI N.º 3.679, DE 15 DE JUNHO DE 2022
nos quadros de avisos da câmara
ou o fa em Institui o Programa de efetivação das medidas
socioeducativas em meio aberto e prestação de
conforme O agp da LOMP
à Emenda nº serviços à comunidade a serem executados de acordo
com o Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
[] Art. 1º, Fica instituído o Programa de Efetivação das Medidas Socioeducativas em
meio aberto no âmbito do Município de Paracatu.
81º. Este Programa objetiva a garantia da oportunidade de efetivação das medidas
socioeducativas impostas pelo Poder Judiciário, a partir da responsabilidade do
município como provedor destas condições.
82º. Compreende-se por medidas socioeducativas em meio aberto a liberdade
assistida e a prestação de serviço comunitário, conforme preconiza o Estatuto da
Criança e do Adolescente no art. 112, Ill e IV.
Art. 2º. Esta Lei tem por objetivo:
| - garantir continuidade ao processo de formação do adolescente iniciado com o
cumprimento das medidas socioeducativas, através da articulação da rede de
programas de socioeducação, que têm a missão de apoiar os adolescentes na
consolidação de um novo projeto de vida;
[]) Il - fomentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não-
governamentais para a promoção de ações educativas do adolescente em conflito
com a Lei;
III - criar oportunidade de ingresso do adolescente no mercado de trabalho, através
do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes, construindo o
senso de responsabilidade e iniciativa através da consciência de seus direitos e
deveres enquanto cidadão, bem como de valores éticos;
IV - propiciar aos adolescentes a inclusão em cursos, oficinas e formação profissional
para exercer uma iniciação no mercado de trabalho nas diversas áreas de atuação
possíveis, garantindo sua autonomia financeira, evitando novos acessos a outros
meios inconstitucionais;
V - estimular a inserção ou reinserção do adolescente no sistema educacional e,
quando necessário, proporcionar o reforço escolar a fim de garantir e melhorar o
processo de escolarização;
VI - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e
sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 3º. A prestação de serviços comunitários será cumprida prioritariamente, nos
órgãos públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Paracatu.
81º. Para fins de cumprimento do estabelecido neste artigo, o Poder Executivo poderá
realizar convênios, parcerias e chamamentos públicos com entidades sem fins
lucrativos e demais órgãos de modo a garantir o atendimento integral de todos os
adolescentes.
82º. O cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviço comunitário
se dará, preferencialmente, em local próximo a residência ou escola do adolescente.
83º. Deverá em todos os casos ser garantida a equipe multiprofissional conforme
preconiza o Art. 12 da Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá elaborar estatísticas, em período não superior a
doze meses sobre as medidas socioeducativas em meio aberto no Município de
Paracatu devendo ser tabulados todos os dados relativos às medidas socioeducativas
e seu efetivo cumprimento no município, na forma de codificação própria padronizada
para todas as Secretarias e demais órgãos.
Parágrafo único. Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis
para acesso de qualquer interessado no sítio da Prefeitura de Paracatu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199%anos da Independência do Brasil.
y
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
pl PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Pao
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
Ea
Cnrique Euixeta
880 peci
Portaria nº 0225/2022

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