| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 2006 |
| Date | 2006-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 84 |
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FLS| Todos Por Uma k NOVA PARACATU E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 4) LEI N.º 2614 DE 21 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º. Fica a todos assegurado, nos termos do artigo 5º, VIl, da Constituição Federal, a prestação de assistência religiosa em estabelecimentos civis e militares de internação coletiva sediados no município de Paracatu. 8 1º. O acesso dos religiosos de qualquer confissão as dependências internas dos estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta Lei, previamente identificados, dar-se-á mediante solicitação dos familiares ou do próprio dependente direto de assistência religiosa. 8 2º. No caso de estabelecimentos hospitalares, o acesso dos representantes religiosos nas unidades e centros de tratamento intensivo somente será permitido com autorização do médico responsável. Art. 2º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. publicação. CÂMARA DE PARACATUO aracatu G, 21 de junho de 2006. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua Pa PREFEITURA MUNICIPAL cg DEPARACATU Publicado através cz afixação nos aaa O quadros de avisos da Prefeitura Municipal