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norma nº 2614/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2614 / 2006
Date 2006-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NOVA PARACATU
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 4)
LEI N.º 2614 DE 21 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU -
Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o
artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal
decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica a todos assegurado, nos termos do
artigo 5º, VIl, da Constituição Federal, a prestação de assistência
religiosa em estabelecimentos civis e militares de internação coletiva
sediados no município de Paracatu.
8 1º. O acesso dos religiosos de qualquer
confissão as dependências internas dos estabelecimentos de que trata o
artigo 1º desta Lei, previamente identificados, dar-se-á mediante
solicitação dos familiares ou do próprio dependente direto de assistência
religiosa.
8 2º. No caso de estabelecimentos hospitalares, o
acesso dos representantes religiosos nas unidades e centros de
tratamento intensivo somente será permitido com autorização do médico
responsável.
Art. 2º. Esta Lei será regulamentada no prazo de
90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
publicação.
CÂMARA DE
PARACATUO
aracatu G, 21 de junho de 2006.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
Pa PREFEITURA MUNICIPAL
cg DEPARACATU
Publicado através cz afixação nos
aaa O quadros de avisos da Prefeitura Municipal

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