| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DE PARACATU - COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI N.º 2.655, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Paracatu - COMAD, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DE PARACATU - COMAD, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas. 8 1º Ao Coma caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal. 8 2º O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000. 8 3º Para os fins desta Lei, considera-se: 1. redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas. Il. droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; Hi. drogas ilícitas são aquelas, especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas — SENAD e o Ministério da Justiça — MJ; Art. 2º - São objetivos do COMAD: | - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas; Il - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e f Ill - propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assêgurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei. AN Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3872 1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 8 1º O Coma deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações. 8 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas - CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. Art. 3' O CoMApD fica assim constituído: 1. Presidente; Il. Secretário-Executivo; e HI. Membros. $ 1º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução. 8 2º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito. Parágrafo Único: Após as indicações dos membros do COMAD , o Prefeito mediante livre escolha nomeará o Presidente do Conselho, dentre os conselheiros efetivos ART 4º - O COMAD será composto pelos seguintes representantes: |- um representante da Secretaria Municipal de Saúde I-um representante da Secretaria da Educação lll-um representante da Promotoria de Justiça IV- um representante do Conselho Tutelar V- um representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais VI- um representante da Secretaria do Desenvolvimento e Ação Social. VIl- um representante de Clubes e Serviços VIlI- um representante de organização não governamental IV- um representante de instituição religiosa X- um representante da sociedade civil XI — um representante de Grupos de Auto Ajuda XI —um representante de Instituição da Área Médica Parágrafo único: A cada membro titular corresponderá um suplente, que o substituirá em caso de ausência ou impedimento. Art. 5º - O CoMaAD fica assim organizado: 1. Plenário; Il. Presidência; III. Secretaria-Executiva; e IV. Comitê-REMAD. Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3671 1366 as Em Todos Por ima PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU tpomu Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno. Art. 6' As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. $ 1º O Coma, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD — Recursos Municipais Antidrogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD. 8 2º O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário. $ 3º O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD. Art. 7º As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. Parágrafo único: A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho. Art. 8 - O COMAD remeterá as informações relativas à sua criação à SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas. Art. 9º - O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno. Art. 10' - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paracatu — MG, 11 de setembro de 2007 CÂMARA DE Vasco!Praça Filho Prefeito Municipal Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3671 1366