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norma nº 2655/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2655 / 2007
Date 2007-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DE PARACATU - COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI N.º 2.655, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Públicas
Sobre Drogas de Paracatu - COMAD, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS
SOBRE DROGAS DE PARACATU - COMAD, que, integrando-se ao esforço nacional de
combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da
demanda de drogas.
8 1º Ao Coma caberá atuar como coordenador das atividades de todas as
instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações
supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações
das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o
esforço municipal.
8 2º O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo
anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto
Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000.
8 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
1. redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção
do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos
que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
Il. droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato
com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no
comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e
lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
Hi. drogas ilícitas são aquelas, especificadas em lei nacional e tratados
internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão
competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas — SENAD e o
Ministério da Justiça — MJ;
Art. 2º - São objetivos do COMAD:
| - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD,
destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
Il - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão,
executadas pelo Estado e pela União; e f
Ill - propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assêgurem o
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei. AN
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8 1º O Coma deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal,
mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
8 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas
Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes,
deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas -
CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua
atuação.
Art. 3' O CoMApD fica assim constituído:
1. Presidente;
Il. Secretário-Executivo; e
HI. Membros.
$ 1º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial,
terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução.
8 2º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em
desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem
indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
Parágrafo Único: Após as indicações dos membros do COMAD , o Prefeito
mediante livre escolha nomeará o Presidente do Conselho, dentre os conselheiros efetivos
ART 4º - O COMAD será composto pelos seguintes representantes:
|- um representante da Secretaria Municipal de Saúde
I-um representante da Secretaria da Educação
lll-um representante da Promotoria de Justiça
IV- um representante do Conselho Tutelar
V- um representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
VI- um representante da Secretaria do Desenvolvimento e Ação Social.
VIl- um representante de Clubes e Serviços
VIlI- um representante de organização não governamental
IV- um representante de instituição religiosa
X- um representante da sociedade civil
XI — um representante de Grupos de Auto Ajuda
XI —um representante de Instituição da Área Médica
Parágrafo único: A cada membro titular corresponderá um suplente, que o
substituirá em caso de ausência ou impedimento.
Art. 5º - O CoMaAD fica assim organizado:
1. Plenário;
Il. Presidência;
III. Secretaria-Executiva; e
IV. Comitê-REMAD.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU tpomu
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMAD será objeto do
respectivo Regimento Interno.
Art. 6' As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
$ 1º O Coma, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD —
Recursos Municipais Antidrogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do
orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao
atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
8 2º O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá
da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a
ser aprovada pelo Plenário.
$ 3º O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo
aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
Art. 7º As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém
consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único: A relevância a que se refere o presente artigo será atestada
por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 8 - O COMAD remeterá as informações relativas à sua criação à SENAD e
ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.
Art. 9º - O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno.
Art. 10' - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paracatu — MG, 11 de setembro de 2007
CÂMARA DE
Vasco!Praça Filho
Prefeito Municipal
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