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norma nº 3399/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3399 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES INTERRONPIDAS DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDE GONÇALVES.
native_id8403

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
o
PORTARIA N.º É) Ape 28 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre indenização de 20 dias de férias
regulamentares interrompidas da servidora que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2021.02.0037, RESOLVE:
Art. 1º. Indenizar, com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da portaria
legislativa nº 3.347/2022, 20 dias de férias regulamentares interrompidas da
servidora Tânia Jussara Mendes Gonçalves referente ao período aquisitivo
2020/2021.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de junho de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
ci ALVES
Presidente
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paracatu (MG
SERVIDOR RAS PONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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