| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3399 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES INTERRONPIDAS DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDE GONÇALVES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS o PORTARIA N.º É) Ape 28 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre indenização de 20 dias de férias regulamentares interrompidas da servidora que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2021.02.0037, RESOLVE: Art. 1º. Indenizar, com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da portaria legislativa nº 3.347/2022, 20 dias de férias regulamentares interrompidas da servidora Tânia Jussara Mendes Gonçalves referente ao período aquisitivo 2020/2021. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 28 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. ci ALVES Presidente Ec RANA MAJNICIPAL CAMARA MUNICIPAL go CAMA rs DE PARACATU ame DE PARACAIU ra my pro Criciai € pubncado no portal sanlparacatumgleg br 24 pb a? paracatu (MG SERVIDOR RAS PONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br