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norma nº 3400/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3400 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id8404

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º j Ano , DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre enquadramento do servidor que
menciona, a título de progressão na carreira de
pessoal da Câmara Municipal de Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos
2021.02.0008, 2022.02.0010 e 2022.02.0032, RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar o servidor Leovando Mendes Teixeira, a título de progressão na
carreira, nos termos do art. 18, no Nível Il, letra “S”, de que trata o Anexo VI, todos
da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de
23/06/2020 a 22/06/2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de junho de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
Presidente
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o art. 105 da LOMF,
Coreia Emenda nº 28, 2000.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuparacatu.mg.leg.br

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