br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3401/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3401 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA JUNIA GORETTE SANTANA.
native_id8405

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 340) , DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre indenização de férias regulamentares
da servidora que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2022.02.0031, RESOLVE:
Art. 1º. Indenizar, excepcionalmente, por absoluta necessidade do serviço público e
com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da portaria legislativa nº
3.347/2022, 30 dias de férias regulamentares da servidora Júnia Gorette Santana
referente ao período aquisitivo 2020/2021.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de junho de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
cen ves
Presidente
Moo CAPA DA MINS IPAL
same DEPARALS
Ato Cricias & piumaiato
no porta! saplparacatu.sip.eg d
O La
Paracatu (MG
SERVIDOR RE
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br

open original →