| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3401 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA JUNIA GORETTE SANTANA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 340) , DE 28 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre indenização de férias regulamentares da servidora que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2022.02.0031, RESOLVE: Art. 1º. Indenizar, excepcionalmente, por absoluta necessidade do serviço público e com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da portaria legislativa nº 3.347/2022, 30 dias de férias regulamentares da servidora Júnia Gorette Santana referente ao período aquisitivo 2020/2021. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 28 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. cen ves Presidente Moo CAPA DA MINS IPAL same DEPARALS Ato Cricias & piumaiato no porta! saplparacatu.sip.eg d O La Paracatu (MG SERVIDOR RE Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br