| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3402 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3 MO, DE 28 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre indenização de férias regulamentares do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2022.02.0032, RESOLVE: Art. 1º. Indenizar, excepcionalmente, por absoluta necessidade do serviço público e com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da portaria legislativa nº 3.347/2022, tendo em vista o acumulo de três período aquisitivo sem a concessão de gozo ou indenização, 30 dias de férias regulamentares do servidor Leovando Mendes Teixeira referente ao período aquisitivo 2019/2020. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 28 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. senta ALVES Presidente Ea DE PARACAIU “to Cricia, e Pubiúcado CÂMARA É. DE PARACAATAL no portal sapl paracatu.mg leg br Ublicado através de a o aracs de : Escort Pormentu quest -O od? dade me O art. 105 da LOMP. ” SERVIDORÃESPONS menfla fº 28/2000. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Oparacatu.mg.leg.br