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norma nº 3681/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3681 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CIDADE ATIVA, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR E INCENTIVAR A CULTURA LOCAL E AS ATIVIDADES ARTÍSTICAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
' ê MINAS GERAIS
78] CÂMARA MORAL
; DE PARACATU
i és de afixaçã
Ao cuadros da avisos da câmara LEI N.º 3.681, DE 1º DE JULHO DE 2022
ou da Prefeitura em :
LOtIZE Os da LOMP Dispõe sobre a criação do Programa Cidade Ativa, com
Pela Emenda nº o objetivo de fomentar e incentivar a cultura local e as
atividades artísticas no Município de Paracatu, e dá
outras providências.
Servidor Responsável
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPITULO |
) DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o Programa Cidade Ativa,
que consiste na realização e fomento de atividades culturais e artísticas destinadas à
comunidade paracatuense, através de incentivo aos artistas e grupos culturais locais.
Art. 2º. São objetivos do Programa Cidade Ativa:
| - apoiar e promover a diversidade cultural existente no Município de Paracatu;
Il - reconhecer e fomenitar ações de produção artística e cultural;
III - proteger o patrimônio material e imaterial do Município de Paracatu;
IV - ampliar o acesso e fruição de produções artísticas e culturais locais;
V - incentivar a apresentação de artistas e grupos culturais, em atividades e eventos
culturais, promovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Paracatu.
. CAPITULO II
DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CIDADE ATIVA
o Art. 3º. O Programa Cidade Ativa compreenderá as seguintes atividades, que
constarão do Calendário de Eventos Culturais do Município:
| - projeto Expressões Culturais, a ser realizado uma vez por mês nos bairros da
cidade, contemplando uma ou mais das seguintes atividades:
a) música ao vivo com artistas locais;
b) feira de artesanato;
c) apresentação de dança, teatro e outras manifestações artísticas,
d) oficinas culturais;
e) outras ações integradas com as demais Secretarias Municipais, de interesse
público. ,
Il - comemoração do aniversário de emancipação do município;
Il - carnaval de rua;
IV - festival de dança;
V - Semana Municipal de Igualdade Racial;
VI - Semana Municipal de Turismo;
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MINAS GERAIS
VII - encontro de manifestações culturais;
VIII - Projeto Arte e Cultura nas Escolas;
IX - outras ações e projetos de interesse cultural, propostos pela Secretaria de Cultura
e Turismo;
X - outras ações integradas com as demais Secretarias Municipais e de interesse
público.
Art. 4º. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá propor à Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo outras atividades de cunho artístico e cultural a serem patrocinadas
pelo Município, ou realizadas sob o regime de cooperação, aplicando-se, neste caso,
a Lei Federal nº 13.019/2014.
oo CAPITULO Il .
DAS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo realizará anualmente o
credenciamento de artistas e entidades locais que se interessem em participar das
atividades compreendidas no Programa Cidade Ativa, mediante publicação de edital,
do qual constará todos os requisitos necessários ao credenciamento, bem como os
critérios para aferir a habilidade ou a experiência artística dos interessados.
81º. Poderão se credenciar apenas os artistas e entidades em dia com as suas
obrigações legais e fiscais perante o Município e que comprovem a sua regularidade
e habilitação para o exercício artístico e musical.
82º. O credenciamento não gera direito à contratação, ficando esta condicionada à
demanda da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, bem como de previsão
orçamentária, não cabendo nenhum tipo de indenização ao artista credenciado pela
não contratação.
Art. 6º. Para fins do disposto no artigo anterior, considera-se artista local a pessoa
física domiciliada no Município de Paracatu, representado por pessoa jurídica ou não,
que comprove no credenciamento a sua habilidade artística.
Art. 7º. Ficará a cargo do artista a disponibilização de instrumentos musicais,
equipamentos, vestuário, bem como todo e qualquer material necessário à sua
apresentação, além do pagamento de todas as taxas, encargos e tributos, de qualquer
esfera governamental, essenciais a sua regularidade fiscal.
Art. 8º. Caberá ao Município arcar com as despesas referente a:
|- cachê aos artistas locais, de acordo com os valores previamente definidos no edital
de credenciamento, e nos termos da presente Lei;
Il - montagem de palco ou estrutura similar física ou móvel;
III - estrutura de som, iluminação e projeção em tela;
IV - divulgação do evento ou da atividade;
V- solicitação de alvarás e licenças;
VI - banheiros químicos; y
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VII - material para utilização da comunidade, nos casos de realização de oficinas;
VIII - serviços de limpeza;
IX - local para realização das atividades;
X - outras despesas de suporte à execução das atividades do Programa Cidade Ativa,
que não se caracterizam como elemento essencial da apresentação artística ou da
manifestação cultural.
Art. 9º. O credenciamento dos artistas locais dar-se-á em uma ou mais das seguintes
categorias: ,
| - artista individual sem instrumento musical;
II - artista individual com instrumento musical;
III - dupla ou outras formas coletivas que admitam até 04 (quatro) artistas;
IV - banda;
V - grupo sem performance de instrumentos musicais;
VI - locutor e animador de evento cultural e artístico;
VII - artista individual ou outras formas coletivas de performance artística com
fantasias culturais.
81º. O mesmo artista não será selecionado para apresentações distintas em um
mesmo evento, mesmo que tenha se credenciado em mais de uma forma de
expressão artística, individualmente ou em grupo, salvo se não houver outros artistas
credenciados.
82º. Considera-se banda ou grupo de formação artística que implique na reunião de
artistas em número superior a 4 (quatro) integrantes.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável será elaborado
para um período de 4 (quatro) anos e deverá ser revisto no 3º (terceiro) ano de sua
vigência, antecedendo sua atualização, com objetivo de subsidiar a elaboração deste.
Art. 11. As atividades realizadas no âmbito do Programa Cidade Ativa, quando de
repercussão regional, estadual ou nacional, admitirão a contratação de artistas de
outras localidades, via licitação ou ainda por inexigibilidade de licitação, com fulcro no
inciso II do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21.
Parágrafo único. A contratação de artistas locais via credenciamento caracteriza-se
como inexigibilidade de licitação fundamentada no inciso IV do artigo 74 e artigo 79
da Lei Federal nº 14.133/21.
Art. 12. O Calendário de Eventos Culturais do Município será elaborado pela
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo anualmente e submetido ao conhecimento
do Conselho Municipal de Política Cultural e Conselho Municipal de Turismo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias previstas para o Fundo Municipal de Cultura, Fundo Municipal de
Turismo e/ou pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a depender da natureza.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 1º de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 anos da Independência do Brasil.
[) ab DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Bl oneremua MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura M .» nal e no Diário
Oficial dos Municipe. tvisicaus - AMM, em
Portaria nº 0225/2022

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