| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3682 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.578, DE 01 DE JUNHO DE 2021. |
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o E Ig Publigêdo através de aims nos quagros de avisos da Câmara ou p | Prefeitura em eútidor Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.682, DE 1º DE JULHO DE 2022 Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 3.578, de 01 de junho de 2021. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º É alterada, para a seguinte forma, a redação da ementa da Lei Municipal n.º 3.578, de 01 de junho de 2021: “Dispõe sore a implantação do Programa “Adote uma Praça” no Município de Paracatu, e dá outras providências.” Art. 2º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.578, de 01 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica criado o Programa “Adote uma Praça” com o objetivo de promover a urbanização, manutenção e conservação de praças, canteiros centrais, rotatórias, parques e áreas verdes no Município de Paracatu, considerando os seguintes aspectos: (NR) (..) $1º. A praça poderá ser adotada por organizações da sociedade civil, associação de moradores, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que cuidarão de sua manutenção, podendo proceder a reformas e melhorias para melhor uso da população. (AC) 82º. Será permitida a veiculação de publicidade na praça ou espaço público por parte da empresa adotante e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio, conforme critérios a serem estabelecidos pelo órgão público competente.” (AC) Art. 3º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.578, de 01 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 5º (...) V- jardinagem e arborização. Parágrafo único. As benfeitorias realizadas pelo daria em qualquer tempo sejam elas quais forem, não serão PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS indenizadas pelo município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal” (AC) Art. 4º. Ficam suprimidos o art. 4º e o art. 6º da Lei Municipal nº 3.578, de 01 de junho de 2021. Art. 5º. Fica acrescentado o art.6º - A a Lei Municipal n.º 3.578, de 01 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6-A. O Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de decreto, critérios para a realização de parceria, estipulando requisitos, direitos, obrigações e limites na adoção de uma praça, canteiro central, rotatórias, parques e áreas verdes.” (AC) Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto nas Leis Municipais nº 2.324, de 06 de junho de 2003 e 3.443, de 09 de abril de 2019. Paracatu — Minas Gerais, 1º de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. I EREIRA DOS SANTOS efeito Municipal ag Bar PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em