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norma nº 3682/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3682 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.578, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
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o E Ig
Publigêdo através de aims
nos quagros de avisos da Câmara
ou p | Prefeitura em
eútidor Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.682, DE 1º DE JULHO DE 2022
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº
3.578, de 01 de junho de 2021.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É alterada, para a seguinte forma, a redação da ementa da Lei Municipal n.º
3.578, de 01 de junho de 2021:
“Dispõe sore a implantação do Programa “Adote uma
Praça” no Município de Paracatu, e dá outras providências.”
Art. 2º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.578, de 01 de junho de 2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Programa “Adote uma Praça” com o
objetivo de promover a urbanização, manutenção e conservação
de praças, canteiros centrais, rotatórias, parques e áreas verdes
no Município de Paracatu, considerando os seguintes aspectos:
(NR)
(..)
$1º. A praça poderá ser adotada por organizações da sociedade
civil, associação de moradores, pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado, que cuidarão de sua manutenção, podendo
proceder a reformas e melhorias para melhor uso da população.
(AC)
82º. Será permitida a veiculação de publicidade na praça ou
espaço público por parte da empresa adotante e a divulgação da
parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a
área objeto do convênio, conforme critérios a serem
estabelecidos pelo órgão público competente.” (AC)
Art. 3º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.578, de 01 de junho de 2021, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 5º (...)
V- jardinagem e arborização.
Parágrafo único. As benfeitorias realizadas pelo daria
em qualquer tempo sejam elas quais forem, não serão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
indenizadas pelo município e passarão a integrar, desde logo, o
Patrimônio Público Municipal” (AC)
Art. 4º. Ficam suprimidos o art. 4º e o art. 6º da Lei Municipal nº 3.578, de 01 de junho
de 2021.
Art. 5º. Fica acrescentado o art.6º - A a Lei Municipal n.º 3.578, de 01 de junho de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6-A. O Poder Executivo Municipal estabelecerá, através
de decreto, critérios para a realização de parceria, estipulando
requisitos, direitos, obrigações e limites na adoção de uma
praça, canteiro central, rotatórias, parques e áreas verdes.” (AC)
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto nas
Leis Municipais nº 2.324, de 06 de junho de 2003 e 3.443, de 09 de abril de 2019.
Paracatu — Minas Gerais, 1º de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 anos da Independência do Brasil.
I EREIRA DOS SANTOS
efeito Municipal
ag
Bar PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em

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