| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3683 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PONTE JOSÉ LOURENÇO DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8412 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU a MINAS GERAIS Publicado através de afixação nos quadros de Avisos da câmara ou ja it DL IDa! retetura em LEI N.º 3.683, DE 1º DE JULHO DE 2022 conforme o a da LOMP dação dai la Emenda nº Dispõe sobre a denominação da ponte José Lourenço MO, co de Lima, e dá outras providências. idor Responsá O Bovo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É denominada de José Lourenço de Lima, que liga o Centro da cidade e o Bairro Alto do Córrego, na Rua Lindolfo Garcia. 2) Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 1º de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal j DR preremua MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em catome Portaria n