| Tipo | Lei Complementar Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2005 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2005 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI COMPLEMENTAR N.º 48 / 2005 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n ° 28, de 19 de Junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 1°. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços da lista constante do anexo I desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista constante do anexo I desta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4º. O imposto incide também sobre os serviços profissionais e técnicos e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços que não configure fato gerador de imposto de competência da União ou dos Estados, não compreendidos nos itens da lista constante do anexo I desta Lei Complementar, mas que caracterize habitualidade e obrigação de execução dos serviços pelo prestador. § 5º. A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende: I - da denominação dada ao serviço prestado; II - da existência de estabelecimento fixo; III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços; IV - do recebimento, pelo prestador, do preço ou do resultado econômico da prestação do serviço; V - de ser o prestador inscrito nos cadastros municipais de contribuintes; Art. 2°. O imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; e III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras; IV - Suprimido ( PELA LEI COMPL.90/2012.) Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. CAPÍTULO II DO CONTRIBUINTE E DOS RESPONSÁVEIS Art. 3º. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. Câmara Municipal de Paracatu Art. 4º. Fica atribuída de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, podendo o município excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuir a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: I - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar. III - as empresas públicas e sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à retenção do imposto; IV - os administradores de bens e negócios de terceiros, em relação aos serviços de venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios, realizados em casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanentes; V - as empresas incorporadoras e construtoras, em relação aos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, prestados por empresas corretoras ou imobiliárias, descritos no subitem 10.05 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar; VI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 3º do art. 9º desta lei complementar.(AC DADA PELA LEI COMPL.127/2017.) VII - as pessoas referidas nos incisos II ou III do §8º do art. 9º desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo,em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei complementar.(AC) dada.pela Lei Complementar 145/2020. § 3º.REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2020. § 4º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo I à presente Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no Município de Paracatu, caso o tomador ou intermedário desses serviços esteja aqui domiciliado.(AC) LEI COMPL. 127/2017.) Art. 5º. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não retido, os órgãos da administração pública da União, do Estado e dos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações. Art. 6º. A retenção na fonte não se aplica ao serviço tomado de profissional autônomo. Parágrafo único. Sem prejuízo do previsto no caput deste artigo, fica o tomador do serviço, pessoa física ou jurídica, obrigado a exigir do prestador do serviço, a Nota Fiscal de Serviços - Série Única (Avulsa), relativa ao serviço prestado, sob pena de responsabilidade pelo pagamento do ISSQN relativo ao serviço tomado. CAPÍTULO III DAS ISENÇÕES Art. 7º. Ficam isentos do imposto, os serviços: I - prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviços, cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto, e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento social da comunidade; II - de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelos órgãos de educação e cultura do Município, ou órgão similar; Câmara Municipal de Paracatu Art. 8º. As isenções previstas nos incisos I e II do artigo antecedente dependerão do reconhecimento pela autoridade competente. CAPÍTULO IV DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO Art. 9º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local da prestação: I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar; II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar; III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar; IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar; V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar; VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar; VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar; VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exportação floretal e serviços congêneres indissossiáveis da formação, manutenção e colheita para quaisquer fins e por quaisquer meios; (AC) LEI COMPL.127/2017. XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar; XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar; XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar; XIV - dos bens dos semoventes ou domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar; (AC) LEI C. 127/2017. XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar; XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista constante do anexo I desta Lei Complementar; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar;(AC) LEI C.127/2017. XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar; XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar; XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar. XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.(AC) LEI C. 127/2017. XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (AC) LEI C. 127/2017. XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitem 15.09.(AC) -DADA PELA LEI COMPL.127/2017.. Câmara Municipal de Paracatu § 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. § 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. § 3º. Na hipótese de o prestador de serviços estar situado em município que não esteja cumprindo o disposto no art.8º A da Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido para o Município de Paracatu, caso o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, o domicílio do tomador esteja aqui localizado.(AC).LEI COMPL. 127/2017 §4º. Ressalvadas as excecões e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11 deste artigo, considera-se tomador dos serviços refereidos nos incisos XXI,XXII e XIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, nocaso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual, oserviço foi estipuladeo, sendo irreelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência,posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. §5º- No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, refereridos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada á operadora por meio de convênio ou contrato de -plano de saúde individual,familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. §6º Nos casos em que huver dependente vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do dispósto no §5º deste artigo. §7º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres , referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o mprimeiro titular do cartão. §8º. O local do estabelecimento credenciadeo é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços refereidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta lei complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito,ou a eles conexos, que sejam prestadeos ao tomador, direta ou indiretamente, por: I- bandeiras; II-credenciadoras; ou III-emissoras de cartão de crédito e débito. §9º. No caso dos serviços de administração de carteira d3e valores mobiliários e dos serviços de administraçãoe gestão de fundos e clubes de inve,referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei complementar, o tomador é o cotista. §10º. No caso dos serviços de administração de consórcios , o tomador de serviço é o consorciado. §11º. No caso dos serviços de arrendamento mercantil,o tomador do serviço é o arrendatário, pessoaq fisíca ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,domiciliado no País e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. (AC) LEI COMPLEMENTAR 145/2020. SEÇÃO I Do Estabelecimento Prestador Art. 10. Considera-se estabelecimento prestador: Câmara Municipal de Paracatu I - O local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; II - O local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios. Parágrafo único. Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos limítrofes municipais poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal. CAPÍTULO V DA BASE DE CÁLCULO Art. 11. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço e, é considerada, para fins desta Lei Complementar, como valor total recebido ou devido em conseqüência da prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções, exceto as expressamente autorizadas em lei. § 1º. Incorporam-se a base de cálculo do imposto: I - o valor acrescido e o encargo de qualquer natureza; II - o desconto e o abatimento concedido sob condição expressa e previamente contratados. § 2º. Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento nos termos desta Lei Complementar. § 3º. Quando os serviços descritos no subitem 3.03 da lista constante do anexo I desta Lei Complementar forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será apurada por intermédio das medições dos serviços executados em cada trecho do município ou, na falta de medição, a critério do município, a base de cálculo será apurada proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. § 4º. Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do anexo I desta Lei Complementar. § 5º. Para fins do parágrafo anterior, considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele que permanecer incorporado à obra após sua conclusão, desde que a aquisição, pelo prestador, seja comprovada por meio de documento fiscal idôneo, e o material seja discriminado, com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço. Art. 12. Se no local do estabelecimento e em seus depósitos, ou em outras dependências, forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverá ser observada a seguinte regra: se as atividades forem tributadas com alíquotas diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não estiverem separadas as operações, por atividades, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeita à incidência da alíquota mais elevada. SEÇÃO I Da Lista de Serviços e das Alíquotas Art. 13. O imposto será calculado mediante a aplicação das alíquotas constantes da lista de serviços do Anexo I desta Lei Complementar sobre o preço dos serviços.(NR) LEI COMPL. 127/2017. Parágrafo Único. (SUPRIMIDO LC 64/2009). § 1º. O imposto apurado na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 1º desta Lei Complementar, será calculado mediante aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o preço dos serviços.(AC LC 64/2009.) § 2º. No caso de prestadores de serviços que exerçam mais de uma atividade econômica, a alíquota a ser aplicada será aquela indicada no Anexo I desta Lei Complementar para as respectivas atividades, com base na descrição do serviço contante da nota fiscal de serviço. (AC LC 64/2009). Câmara Municipal de Paracatu Art.13A - A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de, no Município de Paracatu, é de 2% (dois por cento) e alíquota máxima de 5% (cinco por cento) e a alíquota máxima de 5% (cinco por cento), conforme estabelecido na lista de seviços deo Anexo I desta Lei complementar.(AC) LEI C. 127/2017 Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou decrédito presumido ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamenlte, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02,7.05 e 16.01 da lista de serviços do Anexo I desta Lei Complementar. (AC) LC 127/2017. SEÇÃO II Do Serviço Prestado sob a Forma de Trabalho Pessoal Art. 14. Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será fixo e anual, estabelecido em função do grau de escolaridade exigido pela atividade do profissional, de conformidade com a seguinte tabela: GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PELA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL ISS EM UFM, POR ANO ====================================================================== Ensino Superior 75 UFM Ensino Médio ou Cursos Técnicos equivalentes 50 UFM Ensino Fundamental e Outros 25 UFM ====================================================================== § 1º. Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte, aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo, e sem o concurso de outros profissionais de mesma qualificação técnica. § 2º. Não descaracteriza o serviço pessoal, o auxílio ou ajuda de profissional de categoria diferente que colabora para a produção do serviço. SEÇÃO III Da Sociedade de Profissionais Liberais Art. 15. Quando a atividade de médico, enfermeiro, obstetra, ortóptico, fonoaudiólogo, protético, médico veterinário, contador, contabilista, agente de propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, dentista, economista e psicólogo for prestada por sociedades profissionais, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será devido pela sociedade, mensalmente, tendo como base de cálculo o preço do serviço (faturamento), aplicando-se as respectivas alíquotas, previstas na lista de serviços do anexo I desta Lei Complementar, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei que rege a profissão. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características: I - natureza comercial; II - sócio pessoa jurídica; III - atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; IV - sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade; V - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital; VI - caráter empresarial; VII - existência de filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado. CAPÍTULO VI DA APURAÇÃO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO Art. 16. O imposto a recolher será apurado pelo próprio contribuinte ou pelo responsável tributário pôr meio de sua documentação fiscal: Câmara Municipal de Paracatu I - mensalmente, quando proporcional à receita bruta; II - anualmente, quando fixo ou devido por estimativa. § 1º. Em substituição ao regime de apuração mencionado no inciso I, a apuração será feita por prestação de serviço, quando realizada por contribuinte não inscrito ou desobrigado de manter escrituração fiscal. § 2º. O valor do imposto apurado será declarado em meio físico ou em meio magnético, conforme definido em regulamento. Art. 17. A inscrição, como Dívida Ativa, dos créditos tributários declarados em meio físico ou em meio magnético, independerá de nova notificação de lançamento ao sujeito passivo. Art. 18. Na apuração do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelo prestador de serviço, serão deduzidos os valores retidos na fonte pelos tomadores de serviços. Art. 19. Sendo insatisfatório os meio normais de fiscalização, e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá o Poder Executivo, mediante decreto, ou a autoridade competente, mediante despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido. SEÇÃO I Da Estimativa Fiscal Art. 20. A critério da autoridade administrativa competente, o imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa, nos seguintes casos: I - quando se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório; II - quando se tratar de estabelecimento de rudimentar organização; III - quando o nível de atividade econômica recomendar tal sistemática; IV - quando se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial; § 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento do imposto na forma prevista neste artigo poderá apresentar declaração prévia manifestando o seu interesse. § 2º. A declaração a que se refere o parágrafo anterior será preenchida com base nos registros contábeis do contribuinte. § 3º. Na ausência de dados contábeis, o contribuinte poderá utilizar os dados informados à Receita Federal em cumprimento da legislação específica, relativos ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ou apresentar declaração com informações presumidas de suas receitas de serviços. § 4º. O contribuinte que estiver recolhendo o imposto na forma prevista neste artigo deverá, até 30 (trinta) dias após o encerramento do Exercício de apuração, apresentar Declaração de Ajuste, confrontando os valores recolhidos por estimativa com os apurados regularmente em sua escrita, observado o seguinte: I - se constatado que o valor recolhido foi inferior ao que seria efetivamente devido, recolher a importância apurada, no prazo de 30 (trinta) dias após a apuração; II - se constatado que o valor recolhido foi superior ao que seria efetivamente devido, compensar a importância com o montante a recolher no período seguinte. § 5º. O pagamento e a compensação prevista no § 4º, I e II, extinguem o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade fiscal. § 6º. A estimativa será por período anual, exceto na hipótese do inciso I deste artigo, quando será estimada proporcionalmente ao período previsto de funcionamento. § 7º. No primeiro ano de atividade, a estimativa poderá ser efetuada com base em dados presumidos, informados pelo contribuinte, sujeitando-se ao ajuste de que trata o § 4º e será relativa ao restante do exercício. Art. 21. A autoridade fiscal que proceder ao enquadramento do contribuinte no regime de que trata este capítulo, levará em conta, a seu critério, um dos seguintes parâmetros: Câmara Municipal de Paracatu I - o volume das prestações tributadas obtidas por amostragem; II - o total das despesas incorridas na manutenção do estabelecimento, tais como: a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período; b) folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos sociais; c) retirada dos sócios e valores distribuídos a título de participação nos lucros; d) honorários advocatícios e de serviços de contábeis; e) despesa com aluguel; f) despesas com fornecimento de água, energia elétrica e telefone; g) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade. III. outros dados que possa colher junto ao contribuinte ou outras fontes como outros contribuintes da mesma atividade. Parágrafo único. a autoridade fiscal que proceder a estimativa através do critério estabelecido no inciso II acrescentará, ao total das despesas mensais incorridas pelo estabelecimento, um percentual de 30% (trinta por cento) a título de lucro presumido. Art. 22. A inclusão do contribuinte no regime previsto neste capítulo não o dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, exceto nos casos previstos no artigo 50 desta Lei Complementar. SEÇÃO II Do Arbitramento Art. 23. Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal. Art. 24. A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores ou a contribuintes que promovam prestações semelhantes. Parágrafo único. O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias à manutenção do estabelecimento ou à efetivação das prestações. Art. 25. O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter: I - a identificação do sujeito passivo; II - o motivo do arbitramento; III - a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo; IV - as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham sido desenvolvidas as atividades; V - os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária; VI - o valor arbitrado da base de cálculo, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados; VII - o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a apor o ciente. § 1º. Os critérios a que se refere o inciso V deste artigo serão estabelecidos em regulamento. § 2º. Se houver documentos, deverão acompanhar o Termo de Arbitramento as cópias daqueles que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificadas. § 3º. Não se aplica o disposto neste capítulo quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das prestações. Art. 26. Verificada a ocorrência de uma das situações descritas no artigo 23 desta Lei Complementar, poderá a autoridade fiscal, a seu critério, para determinação da base de cálculo do imposto, arbitrar a receita mensal de serviços do contribuinte, tomando por base um dos seguintes parâmetros: I - as receitas correspondentes ao movimento diário da prestação de serviços, observadas em três dias, alternados desse mesmo mês, necessariamente representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade; II - o somatório das despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento, tais como: Câmara Municipal de Paracatu a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período; b) folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos sociais; c) retirada dos sócios e valores distribuídos a título de participação nos lucros; d) honorários advocatícios e de serviços de contábeis; e) despesa com aluguel; f) despesas com fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telefone; g) despesas com impostos, taxas, contribuições, seguros e publicidade. III. outros dados que possa colher junto ao contribuinte ou outras fontes como outros contribuintes da mesma atividade. § 1°. Para o arbitramento da receita mensal, através do critério estabelecido no inciso I, a autoridade fiscal procederá à multiplicação da média das receitas diárias apuradas pelo número de dias de efetivo funcionamento naquele mês. § 2°. O mesmo critério estabelecido no inciso I poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses consecutivos. § 3°. A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º, para efeitos fiscais, servirá de base para arbitrar as receitas mensais futuras e ou retroativas, respeitando-se o prazo de decadência. § 4°. Para o arbitramento da receita mensal através do critério estabelecido no inciso II, a autoridade fiscal acrescentará, ao total das despesas mensais incorridas pelo estabelecimento, um percentual de 30% (trinta por cento) a título de lucro presumido. § 5°. A receita de serviços arbitrada com base nos incisos I, II ou III deste artigo, a ser considerada nos meses subseqüentes ou retroativamente, será atualizada e ou deflacionada, monetariamente, com base na variação nominal da Unidade Financeira Municipal - UFM. SEÇÃO III Da Construção Civil Art. 27. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido nas obras de construção civil, deverá ser pago antecipadamente à entrega do alvará de licença para construção, calculado por estimativa, de acordo com a pauta de valores unitários de construção editada por Decreto do executivo. § 1º. Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado. § 2º. O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para efetuar a devolução, ao sujeito passivo, do recolhimento a maior em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado. § 3º. A apuração de que tratam os parágrafos anteriores serão efetuadas pela fiscalização tributária do Município. Art. 28. Não se subordinam as regras do artigo anterior, os contribuintes, pessoas jurídicas, que estiverem cadastrados como prestadores de serviços, no ramo da construção civil, na prefeitura Municipal de Paracatu, e desde que venham recolhendo seus tributos municipais com normalidade. Art. 29. As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do anexo I desta Lei Complementar, na hipótese de haver aplicação de materiais que se integrem permanentemente à obra, poderão optar pela dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor total da obra, efetivamente construída, a título de materiais aplicados sem a necessidade de qualquer comprovação SEÇÃO IV Do Lançamento Art. 30. Após apuração, o imposto será lançado: I - por homologação nos casos de recolhimentos mensais efetuados pelo contribuinte, com base no registro de seus livros e documentos fiscais e/ou contábeis; II - de ofício, por estimativa, observado o disposto nos artigos 20 e 21 desta Lei Complementar; III - de ofício, por arbitramento, observado o disposto nos artigos 23, 24, 25 e 26 desta Lei Complementar; Câmara Municipal de Paracatu IV - anualmente, de ofício, quando se tratar de profissional autônomo, observado o disposto no artigo 14 desta Lei Complementar. Art. 31. Durante o prazo de 05 (cinco) anos, dado à Fazenda Pública Municipal para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito a revisão, devendo o contribuinte manter à disposição do fisco, os livros e os documentos fiscais de exigência obrigatória. Parágrafo único. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública Municipal tenha-se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 32. O lançamento do imposto não implica reconhecimento ou a regularidade do exercício da atividade ou da legalidade das condições referente a local, instalações, equipamentos e obras. CAPÍTULO VII DO PAGAMENTO Art. 33. O imposto: I - quando fixo, será pago em única parcela, até o ultimo dia do mês de março de cada exercício; II - quando apurado por estimativa fiscal, será pago em parcelas mensais, com vencimento até o 10° (décimo) dia útil de cada mês; III - quando retido por substituição tributária, será apurado mensalmente e recolhido até o 10° (décimo) dia útil após o período de apuração; IV - quando lançado de ofício, será pago até o 10º (décimo) dia útil após o recebimento da notificação; V - no caso de obra de construção civil executada por profissional autônomo, será pago antes do fornecimento do alvará de licença para construção, conforme previsto no artigo 27 desta Lei Complementar; VI - nos demais casos, será apurado mensalmente sobre o preço dos serviços prestados e pago ate o 10° (décimo) dia útil após o período de apuração. Parágrafo único. Para efeito do que dispõe o Inciso I deste artigo, considera-se como início da atividade, a data em que, comprovadamente, o contribuinte iniciou a prestação dos serviços ou, mediante ausência de definição da mesma, a data de sua inscrição no cadastro municipal de contribuintes. Neste caso, o valor lançado será proporcional ao número de meses restantes do exercício. Art. 34. O imposto, quando devido por estimativa fiscal, terá seu valor expresso em Unidade Financeira Municipal - UFM, considerando, para o cálculo da quantidade de UFM devida em cada período, o valor vigente da UFM no mês do lançamento, e será pago no vencimento mediante sua conversão em moeda corrente. Art. 35. O pagamento do imposto será efetuado diretamente nos agentes arrecadadores autorizados pela Prefeitura Municipal de Paracatu (MG), por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM. CAPÍTULO VIII DOS DOCUMENTOS FISCAIS Art. 36. Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo preço dos serviços, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS- e ou Cupom Fiscal Eletrõnico , em conformidade com critérios estabelecidos em regulamento da Fazenda Pública Municipal.(NR).LC.127/2017. § 1°. Revogado LC 127/2017. § 2°. Revogado LC.127/2017. § 3°. Revogado LC. 127/2017. § 4º. Revogado LC. 127/2017. Art. 37. Revogado LC 127/2017. Art. 38. Revogado LC.127/2017. Câmara Municipal de Paracatu Art. 39. A Fazenda Pública Municipal de Fazenda fornecerá Nota Fiscal de Serviços Série Única Avulsa, em modelo próprio, quando: I - as pessoas, físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de prestação de serviço, dela venham a precisar; II - as pessoas, físicas ou jurídicas, que não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitem; III - REVOGADO.LC 127/2017. Parágrafo Único. A Nota Fiscal a que se refere o caput deste artigo será objeto de norma regulamentadora.(AC).LC 127/2017. Art. 40. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa será emitida em 04 (quatro) vias, por solicitação do contribuinte, mediante as seguintes informações, no mínimo: I - identificação completa da Prefeitura Municipal de Paracatu (MG), bem como da Unidade Emitente da nota fiscal; II - identificação das vias e suas respectivas destinações; III - denominação "Nota Fiscal de Serviços Série Única (Avulsa)"; IV - Nome, endereço completo, CPF ou CNPJ do usuário do serviço e inscrição municipal, se houver; V - Nome, endereço completo, CPF ou CNPJ do prestador do serviço e inscrição municipal, se houver; VI - campos destinados à informação de: quantidade, discriminação dos serviços prestados, preço unitário e preço total; VIII - campos destinados à informação de: alíquota do ISSQN, base de cálculo, valor do ISSQN; § 1°. A Nota Fiscal Série Única (Avulsa) só será entregue ao solicitante após a comprovação do recolhimento do imposto devido. § 2°. A Nota Fiscal Série Única (Avulsa), após a sua emissão, somente poderá ser cancelada mediante a devolução de todas vias fornecidas ao requerente. Art. 41. Revogado LC.1237/2017 Art. 42. A Fazenda Pública Municipal poderá autorizar a substituição da Nota Fiscal de Serviços ou da Nota Fiscal Fatura de Serviços por qualquer outro documento fiscal emitido em função de exigência(s) contida(s) na(s) legislação(ões) referente(s) ao(s) imposto(s) sobre a produção e a circulação de bens e/ou serviços. Art. 43. A Fazenda Pública Municipal poderá firmar convênio com a Secretaria Estadual da Fazenda com o objetivo de implantar no município a emissão de documentos fiscais através do EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. Art. 44. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico, da fiscalização municipal. CAPÍTULO IX DOS LIVROS FISCAIS Art. 45. Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza estão obrigados a escriturar e manter sob sua posse, ou sob a guarda do responsável pela escrituração contábil, os livros fiscais definidos em regulamento pela Fazenda Pública Municipal. Art. 46. Quando o livro fiscal for escriturado por sistema eletrônico de dados, suas páginas serão encadernadas em ordem numérica crescente, sendo obrigatória a lavratura, por qualquer meio indelével, dos termos de abertura e encerramento. Art. 47. Os livros serão escriturados em conformidade com os Princípios Contábeis geralmente aceitos, não Câmara Municipal de Paracatu poderão conter emendas ou rasuras e deverão ser mantidos no estabelecimento prestador do serviço ou sob a guarda do responsável pela escrituração contábil. Parágrafo único. A escrituração dos livros fiscais não poderá atrasar mais de 10 (dez) dias. Art. 48. Os livros fiscais serão numerados seqüencialmente e autenticados pela Fazenda Pública Municipal. Parágrafo Único: consideram-se autenticados, os livros cujas folhas e Termos, de Abertura e Encerramento, estejam, respectivamente, vistadas e assinados por servidor autorizado para esse fim. Art. 49. Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, manterão escrituração fiscal distinta em cada um deles. Art. 50. A Fazenda Pública Municipal poderá dispensar a posse e escrituração dos livros fiscais quando o contribuinte enquadrar-se em regime especial, regime de estimativa ou de pagamento antecipado, caso em que serão estabelecidas, em regulamento, outras obrigações que acautelem os interesses do Tesouro Municipal. CAPÍTULO X DO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS Art. 51. A Fazenda Pública Municipal manterá em seu Cadastro Fiscal, registros dos prestadores e dos tomadores de serviços sujeitos ao pagamento ou retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. § 1º. A inscrição no Cadastro Fiscal será promovida pelo prestador ou tomador de serviços, mediante requerimento formulado à Fazenda Pública Municipal, no qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - nome e denominação da firma ou sociedade; II - nome e endereço dos diretores, gerentes ou presidente; III - ramo de serviço; IV - local do estabelecimento ou centro de atividade; V - prova de identidade. § 2º. Como complemento dos dados para a inscrição, os sujeitos passivos são obrigados a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do fisco municipal, quaisquer informações que lhe forem solicitadas. § 3º. A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade, precederá o início da atividade. § 4º. A inscrição será intransferível e obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer qualquer modificação nos elementos enunciados nos incisos I a IV, do parágrafo 1º. § 5°. O cancelamento de inscrição por transferência, venda, fechamento ou baixa do estabelecimento será requerido ao Secretário Municipal de Fazenda, dentro do prazo de ate 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência. § 6°. Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no cadastro dos prestadores de serviços: I - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de serviços, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos; II - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de serviço, pertençam a diferentes firmas ou sociedade. § 7°. Não são consideradas como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um imóvel. CAPÍTULO XI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 52. As infrações às disposições desta Lei Complementar serão punidas com as seguintes penalidades: I - multa de valor equivalente a 100 (cem) Unidade Financeira Municipal - UFM nos casos de: a) exercício de atividade sem o prévio registro no Cadastro Fiscal ; e Câmara Municipal de Paracatu b) não comunicação, até o prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ocorrência da venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou transferência de ramo de atividade. c) atraso da escrituração de livro fiscal. II - multa de valor equivalente a 150 (cento e cinquenta) Unidade Financeira Municipal -UFM por livro,nos casos de: a) falta ou inexistência de qualquer dos livros fiscais obrigatórios definidos em regulamento; b) inexistência de autenticação em qualçqueer dos livros fiscais obrigatórios definidos em regulamenlto. III - multa de valor equivalente a 150 (cento e cinqüenta) Unidade Financeira Municipal - UFM: a) por deixar de escriturar os livros fiscais; b) por escriturar em forma legível ou com rasuras os livros fiscais; c) pelo registro de dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais; d) por deixar de reconstituir a escrituração fiscal,na forma e nos prasos definidos em regulamento; e) por não manter arquivados, pelo prazo de 5(cinco) anos, os livros e documentos fiscais; g) pela falta de notas fiscais ou outros documlenntos exigidos pela Fazenda Pública Municipal; i) por não publicar e comunicar à Fazenda Pública Municipal, na forma e prazo regulamentares, a ocorrência de utilização ou extravio de livros e documentos fiscais. IV - multa de valor de 200 (duzentas ) Unidade Financeira Municipal - UFM: a) pela omissão ou falcidade na declaração de dados; b) por cada documennto não emitido; c) por cada documenlto fiscal emitido em desacordo com o regulamento de que menciona o art. 36 desta Lei Complemlentar. d) por cada documento fiscal emitido com valor não correspondente ao preço do serviço. V - multa no valor de 300 (trezentas) Unidade Financeira Municipal - UFM: a) pela recusa na exibição de livros fiscais ou documentos fiscais; b) pela sonegação de documentos destinados á apuração do preço do serviço, em caso de fixação de ISSQN por estimativa ou arbitramento; c) por embaraço à ação fiscal. VI - nos casos de apuração da base de cálculo do imposto por meio de nação fiscal, sobre o valor do imposto atualizado monetariamente, a multa a ser aplicada será de: a) 50%(cinquenta por cento) sobre os impostos lançados com base fixa e não recolhidos no prazo estabelecidos na Lei Complementar; b) 70%(setenta por cento) sobre o valor do imposto apurado quando não escriturado e não recolhido. c) 100%(cem por cento) sobre o valor do imposto apurado quando não escriturado e ficar comprovada a falta de emissão de documentos fiscais. VII - multa de importância igual a 100%(cem por cento) do valor do imposto atualisado monetariamente, no caso de não- retenção de imposto devido. VIII - multa de importância igual a 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente, nos casos de:. a) não recolhimento do imposto retido na fonte; b) adulteração de documentos fiscais com a finalidade de sonegação.(NR) LC 127/2017. Art. 53. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se reincidência, a repetição de falta idêntica, pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de decisão administrativa transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos. Art. 54. O valor das penalidades previstas neste capítulo, será reduzido em 50% (cinqüenta por cento) se recolhido Câmara Municipal de Paracatu dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação. Art.54 A - Sem prejuizo da aplicação das sansões previstas nesta Lei, aplica-se, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define penaliodades quando do cometimento de crimes contra a ordem tributária. (AC) LC 127/2012. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 55. O Anexo I - Lista de Serviços, relacionando os itens de serviços numerados de 1 a 40.1, é parte integrante desta Lei Complementar. Art. 56. Esta Lei Complementar terá plena aplicabilidade, independentemente da respectiva regulamentação, a qual será, oportunamente, instituída pelo Poder Executivo. Art.56 A - Aplica-se a esta Lei, de forma subsidiária, no que couber, a Lei Compllemlentar nº 37, de 28 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal.(AC) LC 127/2017. Art.56-B. Aplica-se nesta municipalidade,no que não colidir com esta Lei, as disposições da lei Complementar federal nº 175 de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01, 1509, da lista de3 serviços anexa à Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (AC) pela Lei Complementar 145/2020. Art. 57. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 58. Ficam revogados os artigos 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111 e 112, bem como os seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas, da Lei Complementar n.º 037 de 28 de dezembro de 2001, revogando-se, ainda, a alteração do § 3º do artigo 78, contida no Art. 1º da Lei Complementar nº 039, bem como a Tabela do Anexo I do mesmo diploma legal. Paracatu (MG), 22 de Dezembro de 2005 VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal FLÁVIO CÔRTES RAMOS Secretário da Fazenda