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norma nº 3685/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3685 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
“dt! CÂMARA MINRADRRS M
: DE PARAGE INAS GERAIS
Publicado através de à
nos quadros de avisos da câmara
Mp LEI N.º 3.685, DE 11 DE JULHO DE 2022
é polí Emenda nº Institui o Programa “Selo Empresa Amiga da Mulher”
AN CE. no âmbito do Município de Paracatu, e dá outras
Bervidor Responsável providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu-nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Selo Empresa Amiga da Mulher”, no âmbito do
município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, devido às empresas que contribuem
[ com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos das mulheres, nos termos
especificados nesta lei.
Art. 2º. O projeto instituído por esta lei é destinado às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar, comprovada por um dos seguintes documentos:
| - boletim de ocorrência;
Il - exame de corpo delito;
HI - cópia de medida judicial de proteção; ou
IV - encaminhamento das vítimas de violência doméstica e familiar, pelos órgãos
competentes, a Programas específicos de proteção.
Art. 3º. Nas contratações firmadas pelo Município de Paracatu, que tenham por objeto
a prestação de serviços públicos, será exigido que 5% (cinco por cento) das vagas de
trabalho relacionadas com a prestação da atividade-fim sejam destinadas a mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 4º. As empresas que mantiverem em seus quadros mulheres que foram vítimas
de violência doméstica e familiar terão direito a uma certificação expedida pelo Poder
Executivo, mediante a entrega do “Selo Empresa Amiga da Mulher”.
Art. 5º. As empresas que reservarem 5% (cinco por cento) das vagas de emprego às
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ser asseguradas,
mediante Lei específica, benefícios tributários, a critério do Poder Executivo e
mediante inclusão nas leis orçamentárias municipais, observada a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º. Para o recebimento do “Selo Empresa Amiga da Mulher” caberá à empresa,
atender, no mínimo, três das seguintes práticas:
| - apresentação de carta de compromisso, constando planejamento de ações,
projetos e programas que visem à promoção e defesa dos direitos da mulher;
Il - divulgação, em âmbito interno e externo, de ações, afirmativas e informativas,
sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei Federal nº
11.340, de 07 de agosto de 2006;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Ill - adoção de políticas que fomentem a valorização da mulher no trabalho e na
sociedade;
IV - manutenção de um ambiente de trabalho favorável à manutenção da saúde, da
integridade física e da dignidade da mulher;
V - criação de parcerias com órgãos ou instituições que tenham como visão a defesa
dos direitos da mulher;
VI - apoio irrestrito a mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem
vítimas de qualquer violência ou violação de direitos;
VII - implantação de políticas ante discriminatórias de promoção da diversidade e de
redução da desigualdade de gênero dentro da empresa; ou
VIII - criação de sistema de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres
vítimas de assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. Deverá o Poder Executivo, ao deferir o “Selo Empresa Amiga da
Mulher”, certificar-se acerca da adoção das medidas listadas neste artigo.
Art. 7º. O “Selo Empresa Amiga da Mulher” terá validade de 02 (dois anos), podendo
ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os
requisitos previstos nesta lei.
Parágrafo único. Não haverá limite para a renovação bienal da validade do Selo de
que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta lei.
Art. 8º. A empresa certificada poderá utilizar o Selo em sua logomarca durante o
período de certificação.
Art. 9º. O Selo poderá ser utilizado pela empresa em produtos e material publicitário.
Art. 10. A certificação será requerida ao Poder Executivo pelo interessado nos trinta
dias anteriores a seu vencimento.
Parágrafo único. O Selo de que trata esta Lei será entregue preferencialmente no
“Dia Internacional das Mulheres”, 8 de março, ou em eventos próximos incluídos nas
comemorações realizadas pelo Poder Executivo e Legislativo.
Art. 11. Não será concedido o “Selo Empresa Amiga da Mulher” às empresas que
possuam quaisquer pendências tributárias, ou que possuam sócios ou
administradores condenados por crimes sexuais, de violência doméstica e/ou familiar.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 19 anos da Independência do Brasil.
mala
PRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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Prefeito Municipal Oficial dos Mera, su. suneca vo - AMA, em

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