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norma nº 3686/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3686 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, DISPONIBILIZAREM BEBEDOUROS E BANHEIROS A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Té 5 MINAS GERAIS
tê CAMARA MOticisRE
DE PARACATU
Publicado através de afixação LEI N.º 3.686, DE 11 DE JULHO DE 2022
nos quadros de avisos da câmara
% IB 2 Prefeitura em Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
da LOMP bancárias e instituições financeiras situadas no
á Emenda nº Município de Paracatu disponibilizarem bebedouros e
banheiros a seus clientes e usuários, e dá outras
providências.
conforme O o 9H
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
e Art. 1º. Ficam as agências bancárias e instituições financeiras situadas no Município
de Paracatu obrigadas a oferecerem em suas dependências, no mínimo, um
bebedouro de água potável, e instalações sanitárias para os seus clientes e usuários,
devidamente adaptadas para pessoas com deficiência, observando-se as disposições
da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 2º. Considera-se para efeito de aplicação desta lei, as dependências das agências
bancárias e instituições financeiras, excluindo os postos de atendimento e
correspondentes bancários.
Art. 3º. A presente Lei não se aplica às agências bancárias e instituições financeiras
que estejam instaladas no interior de prédios ou edificações que já disponham de
banheiros e bebedouros públicos.
Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação
desta Lei, para as agências bancárias e instituições financeiras adequarem-se ao
estabelecido nesta Lei, sob pena de multa diária de 500 UFM's (quinhentas unidades
financeiras municipais), até o cumprimento desta Lei, a ser revertida ao Fundo
1) Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor criado pela Lei Municipal n.º 2.044,
de 06 de março de 1996.
Art. 5º. A emissão de alvará de localização e funcionamento das agências bancárias
e casas lotéricas estarão condicionadas ao cumprimento desta Lei.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 19%Wanos da Independência do Brasil.
IGQR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Mu » val e no Diário
Oficial dos Mumcipa s Maus - AMM, em
JL / Ca /2002
A estar
Portaria nº 0225/2022

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