| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3686 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, DISPONIBILIZAREM BEBEDOUROS E BANHEIROS A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Té 5 MINAS GERAIS tê CAMARA MOticisRE DE PARACATU Publicado através de afixação LEI N.º 3.686, DE 11 DE JULHO DE 2022 nos quadros de avisos da câmara % IB 2 Prefeitura em Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências da LOMP bancárias e instituições financeiras situadas no á Emenda nº Município de Paracatu disponibilizarem bebedouros e banheiros a seus clientes e usuários, e dá outras providências. conforme O o 9H O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: e Art. 1º. Ficam as agências bancárias e instituições financeiras situadas no Município de Paracatu obrigadas a oferecerem em suas dependências, no mínimo, um bebedouro de água potável, e instalações sanitárias para os seus clientes e usuários, devidamente adaptadas para pessoas com deficiência, observando-se as disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Art. 2º. Considera-se para efeito de aplicação desta lei, as dependências das agências bancárias e instituições financeiras, excluindo os postos de atendimento e correspondentes bancários. Art. 3º. A presente Lei não se aplica às agências bancárias e instituições financeiras que estejam instaladas no interior de prédios ou edificações que já disponham de banheiros e bebedouros públicos. Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei, para as agências bancárias e instituições financeiras adequarem-se ao estabelecido nesta Lei, sob pena de multa diária de 500 UFM's (quinhentas unidades financeiras municipais), até o cumprimento desta Lei, a ser revertida ao Fundo 1) Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor criado pela Lei Municipal n.º 2.044, de 06 de março de 1996. Art. 5º. A emissão de alvará de localização e funcionamento das agências bancárias e casas lotéricas estarão condicionadas ao cumprimento desta Lei. Paracatu — Minas Gerais, 11 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 19%Wanos da Independência do Brasil. IGQR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Mu » val e no Diário Oficial dos Mumcipa s Maus - AMM, em JL / Ca /2002 A estar Portaria nº 0225/2022