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norma nº 3688/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3688 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROIBIR EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS FORA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
E MINAS GERAIS
Publicado através de afixação
nos quadros de aros da câmara .
di Prefeitura em
4 [De Je LEI N.º 3.688, DE 11 DE JULHO DE 2022
conforme O art,
Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos
excessivos em escapamento de veículos
motociclísticos, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art, 1º. Fica proibida a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamento de veículos
motociclísticos fora das normas estabelecidas nesta Lei, no âmbito do Município de Paracatu.
, Art. 2º. Fica proibida a instalação de dispositivos e similares que intensificam potencialmente
[) o ruído emitido nos escapamentos de motocicletas.
Art. 3º. A fiscalização das atividades descritas nesta Lei poderá se dar por meio de convênio
de delegação à Polícia Militar de Minas Gerais.
$1º. As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições
previstas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente- CONOMA.
82º. Os procedimentos de medição seguem o estabelecido pelo NBR 9714/1999 e suas
autorizações.
83º. Poderá ser utilizado o aparelho decibelímetros para a medição sonora do escapamento
das motos.
Art. 4º. Os infratores dos dispositivos da presente Lei ficam sujeitos à penalidade de multa de
100 a 500 UFM's — Unidades Fiscais Municipais.
81º. A penalidade prevista neste artigo será objeto de especificação em regulamento, de forma
N a compatibilizar a penalidade com a infração cometida, levando-se em consideração sua
1] natureza, gravidade e consequências para a coletividade.
82º. Nos casos de reincidência as multas poderão ser aplicadas em dobro.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 19%anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
sm
a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Murvipal e no Diário
Oficial dos Municipi. - lnetos - AMM, em
ALI GU 800 .
ps uerronres Caixeta
Portaria nº 0225/2022

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