| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3688 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROIBIR EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS FORA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E MINAS GERAIS Publicado através de afixação nos quadros de aros da câmara . di Prefeitura em 4 [De Je LEI N.º 3.688, DE 11 DE JULHO DE 2022 conforme O art, Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos excessivos em escapamento de veículos motociclísticos, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art, 1º. Fica proibida a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamento de veículos motociclísticos fora das normas estabelecidas nesta Lei, no âmbito do Município de Paracatu. , Art. 2º. Fica proibida a instalação de dispositivos e similares que intensificam potencialmente [) o ruído emitido nos escapamentos de motocicletas. Art. 3º. A fiscalização das atividades descritas nesta Lei poderá se dar por meio de convênio de delegação à Polícia Militar de Minas Gerais. $1º. As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições previstas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente- CONOMA. 82º. Os procedimentos de medição seguem o estabelecido pelo NBR 9714/1999 e suas autorizações. 83º. Poderá ser utilizado o aparelho decibelímetros para a medição sonora do escapamento das motos. Art. 4º. Os infratores dos dispositivos da presente Lei ficam sujeitos à penalidade de multa de 100 a 500 UFM's — Unidades Fiscais Municipais. 81º. A penalidade prevista neste artigo será objeto de especificação em regulamento, de forma N a compatibilizar a penalidade com a infração cometida, levando-se em consideração sua 1] natureza, gravidade e consequências para a coletividade. 82º. Nos casos de reincidência as multas poderão ser aplicadas em dobro. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 11 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 19%anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal sm a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Murvipal e no Diário Oficial dos Municipi. - lnetos - AMM, em ALI GU 800 . ps uerronres Caixeta Portaria nº 0225/2022