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norma nº 1309/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1309 / 2007
Date 2007-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id842

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 430712007
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento
efetivo e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
observado o disposto no artigo 5º, Il, da Lei Municipal 2.591, de 10 de fevereiro de
2006,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Maria Gabriella Aguiar Lemes,
brasileira, solteira, inscrita na OAB/MG sob o nº 101115, CPF 055.668.996-84 e DI
11521.199 — SSP/MG, para o cargo de provimento efetivo de Advogado |, para o
exercício das atribuições descritas no Anexo VIII — Grupo Ocupacional | —
Administrativo-contábil-financeiro, em virtude de aprovação e classificação em
concurso público de provas e títulos, objeto do Edital nº 002/2006.
Parágrafo único - Fixar em 8 (oito) horas diárias e 40
(quarenta) horas semanais a jornada de trabalho da nomeanda de que trata este
artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos nove dias do mês de outubro de dois mil e sete.
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EREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO
Presidente
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conforme oArt 105d
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br
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