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norma nº 3689/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3689 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DO PRODUTOR DE LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Publicado através de afixação
isos da câmara .
pr Pro o em LEI N.º 3.689, DE 11 DE JULHO DE 2022
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de
Paracatu, o Dia Municipal do Produtor de Leite, e dá
outras providências.
7 Aensidor Responsável
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Produtor do Leite, a ser comemorado,
anualmente, no dia 12 de julho, com o objetivo de valorizar o Produtor de Leite
Paracatuense, bem como incentivar o consumo de leite e seus derivados.
a Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a constar no calendário oficial do Município
de Paracatu.
Art. 3º Por ocasião da comemoração do Dia Municipal do Produtor de Leite, os setores
público e privado promoverão palestras, seminários, entre outros eventos e atividades,
com vistas a promover o consumo de leite e produtos lácteos e debater políticas
voltadas à cadeia produtiva leiteira e à valorização do Produtor de Leite.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 anos da Independência do Brasil.
IG A DOS SANTOS
o.) Prefeito Municipal
BR oreremuma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura k”.vicipale no Diário
Oficial dos Municipu. vissiros - AMM, em
Portaria nº 0225/2022

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