| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3689 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DO PRODUTOR DE LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Publicado através de afixação isos da câmara . pr Pro o em LEI N.º 3.689, DE 11 DE JULHO DE 2022 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Paracatu, o Dia Municipal do Produtor de Leite, e dá outras providências. 7 Aensidor Responsável O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Produtor do Leite, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de julho, com o objetivo de valorizar o Produtor de Leite Paracatuense, bem como incentivar o consumo de leite e seus derivados. a Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a constar no calendário oficial do Município de Paracatu. Art. 3º Por ocasião da comemoração do Dia Municipal do Produtor de Leite, os setores público e privado promoverão palestras, seminários, entre outros eventos e atividades, com vistas a promover o consumo de leite e produtos lácteos e debater políticas voltadas à cadeia produtiva leiteira e à valorização do Produtor de Leite. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 11 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IG A DOS SANTOS o.) Prefeito Municipal BR oreremuma MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura k”.vicipale no Diário Oficial dos Municipu. vissiros - AMM, em Portaria nº 0225/2022