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norma nº 3690/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3690 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PARACATU - AEP.
native_id8424

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através MINAS GERAIS
nos quadros de avisos da câmara
Ze On gê a. em LEI N.º 3.690, DE 26 DE JULHO DE 2022
Reconhece de utilidade pública municipal a
Associação Esportiva Paracatu — AEP.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Paracatu
— AEP, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o nº 42.478.184/0001-40, com sede e foro no Município de Paracatu,
Minas Gerais.
o Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
RE encremma MUNICIPAL DE PARACATU
Ei
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura + mai no Diário
Oficial dos Munic: » ++ AMM, em

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