| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3690 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PARACATU - AEP. |
| native_id | 8424 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através MINAS GERAIS nos quadros de avisos da câmara Ze On gê a. em LEI N.º 3.690, DE 26 DE JULHO DE 2022 Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Paracatu — AEP. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Paracatu — AEP, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 42.478.184/0001-40, com sede e foro no Município de Paracatu, Minas Gerais. o Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 26 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IGPR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal RE encremma MUNICIPAL DE PARACATU Ei Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura + mai no Diário Oficial dos Munic: » ++ AMM, em