| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3691 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES - CAC, NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NiCipa, . É “ei! CÂMARA MUNHRIR DE PARACÉREY Publicado através de “afixação nos quadros de avisos da câmara ou [8 , e gfeltura em o! conforme o art. 105 sy ft El O PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU N » Ê ?S GeraS - MINAS GERAIS o LEI N.º 3.691, DE 26 DE JULHO DE 2022 Institui o Dia dos Colecionadores, Atiradores e ] Caçadores - CAC no Município de Paracatu, e dá o outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de julho. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 26 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 amos da Independência do Brasil. IG EREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal E rcremna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em SE /O3/ 029 . Forme Chixeta SSUS307 TS! Portaria nº 0228/2022