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norma nº 3691/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3691 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaINSTITUI O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES - CAC, NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 15276 →

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LEI N.º 3.691, DE 26 DE JULHO DE 2022
Institui o Dia dos Colecionadores, Atiradores e
] Caçadores - CAC no Município de Paracatu, e dá
o outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores -
CAC, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de julho.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 amos da Independência do Brasil.
IG EREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
E rcremna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
SE /O3/ 029 .
Forme Chixeta
SSUS307 TS!
Portaria nº 0228/2022

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