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← Paracatu (MG)

norma nº 3692/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3692 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO BORDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
fe! CÂMARA MUNH
E DE PARA
Publicado através des AM MINAS GERAIS
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
26 102 22 LEI N.º 3.692, DE 26 DE JULHO DE 2022
conforme o art.
Institui o Dia Municipal do Bordado no Calendário
Oficial do Município de Paracatu, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o Dia Municipal do
Bordado, a ser comemorado no dia 30 de julho de cada ano, em virtude do dia nacional
do bordado, com o objetivo de valorizar e conscientizar a tradição da técnica.
7) Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a estimular e promover campanhas de
qualificação do setor e manifestações em homenagem ao setor e aos profissionais da
área, através de ações das secretarias de Cultura e Turismo, Educação,
Desenvolvimento Econômico e outras correlatas, podendo firmar com este objetivo
parceria com entidades e sociedade civil organizada.
Art. 3º. As manifestações em homenagem ao dia municipal do Bordado serão
amplamente divulgadas e poderão ser promovidas através de inúmeras atividades,
tais como: exposições, festival, palestras, cursos, ações de fomento ao bordado,
debates, simpósios e outros eventos.
Art. 4º. A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do
Município de Paracatu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
(0) aos (199 anos da Independência do Brasil.
NOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Bloneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
AL /0%/.2020 .
S50 eGa
ASSO:
Portaria nº 0225/2022

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