| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3692 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO BORDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU fe! CÂMARA MUNH E DE PARA Publicado através des AM MINAS GERAIS nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura em 26 102 22 LEI N.º 3.692, DE 26 DE JULHO DE 2022 conforme o art. Institui o Dia Municipal do Bordado no Calendário Oficial do Município de Paracatu, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o Dia Municipal do Bordado, a ser comemorado no dia 30 de julho de cada ano, em virtude do dia nacional do bordado, com o objetivo de valorizar e conscientizar a tradição da técnica. 7) Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a estimular e promover campanhas de qualificação do setor e manifestações em homenagem ao setor e aos profissionais da área, através de ações das secretarias de Cultura e Turismo, Educação, Desenvolvimento Econômico e outras correlatas, podendo firmar com este objetivo parceria com entidades e sociedade civil organizada. Art. 3º. As manifestações em homenagem ao dia municipal do Bordado serão amplamente divulgadas e poderão ser promovidas através de inúmeras atividades, tais como: exposições, festival, palestras, cursos, ações de fomento ao bordado, debates, simpósios e outros eventos. Art. 4º. A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Paracatu. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 26 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e (0) aos (199 anos da Independência do Brasil. NOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Bloneremuna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em AL /0%/.2020 . S50 eGa ASSO: Portaria nº 0225/2022