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norma nº 3693/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3693 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO NOROESTE DE MINAS GERAIS - AMEN-MG, COM FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DA VILA DOS MILITARES.
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E , PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
+81 CÂMAFEMUNREIPAL MINAS GERAIS
tal DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
3 a) z Prefeitura em Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a Associação
LEI N.º 3.693, DE 26 DE JULHO DE 2022
o o 08 da LOMP dos Militares Estaduais do Noroeste de Minas Gerais —
aa pefa Emenda nº AMEN-MG, com finalidade de edificação da Vila dos
9 ZA co Militares.
idor Re ável
é envidos ovo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel público municipal
situado à Rodovia MG-188, ao lado do Loteamento Jardim Europa em Paracatu/MG,
o com as seguintes divisas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no
P01, de coordenadas N 8092.294,863m e E 299.276,864m; situado no limite da Área
Remanescente da Prefeitura Municipal de Paracatu e Rua de Acesso Cemitério
Parque da Paz; deste segue confrontando com a Rua de Acesso ao Cemitério Parque
da Paz, com uma distância de 154,67 m, até o P02, de coordenadas N 8092.149,424m
e E 299.224,209m; situado no limite da Rua de Acesso ao Cemitério Parque da Paz e
Cemitério Parque da Paz; deste segue confrontando com o Cemitério Parque da Paz,
com uma distância de 200,5 m, até o P03, de coordenadas N 8092.170,765m e E
299.025,296m; situado no limite do Loteamento Jardim Europa e Cemitério Parque da
Paz; deste segue confrontando com o Loteamento Jardim Europa, com uma distância
de 154,17 m, até o P04, de coordenadas N 8092.315,71 3me E 299.077,837m; situado
no limite do Loteamento Jardim Europa e Área Remanescente da Prefeitura Municipal
de Paracatu; deste segue confrontando com a Área Remanescente da Prefeitura
Municipal de Paracatu, com uma distância de 200,11 m até o P01, ponto inicial da
descrição do perímetro, correspondendo uma área de 30.000,00 m?, área inserida
dentro de uma matricula maior registrada sob o nº 21.579, datada de 06/01/2011,
perante o Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e Comarca,
[7] para a Associação dos Militares Estaduais do Noroeste de Minas Gerais — AMEN/MG,
situada nesta cidade e comarca, inscrita no CNPJ nº 14.459.503/0001-34.
Art. 2º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos, contado da data da
publicação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel.
Art. 3º. Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão da área
do terreno ao patrimônio municipal, nos casos de desvio de finalidade ou não
realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo
de 3 (três) anos, a contar da efetivação da doação.
Parágrafo único. A reversão do terreno ao patrimônio municipal ocasionada por
algum dos motivos elencados no caput não implicará em qualquer direito à retenção
ou indenização pela donatária.
Art. 4º. A doação que se refere o art. 1º, será realizada mediante a condição de que
a área doada seja destinada, exclusivamente, para a construção da Vila
Militar/Conjunto Habitacional dos integrantes da Associação dos Militdres Estaduais
do Noroeste de Minas — AMEN/MG, da comarca de Paracatu/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 5º. As despesas cartorárias para lavratura e o registro da escritura pública de
doação serão de responsabilidade exclusiva da donatária.
Parágrafo único. As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente,
constar da escritura pública de doação.
Art. 6º, Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário
que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 anos da Independência do Brasil.
À
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
ASSUSBU SP AUIdi
Portaria nº 0225/2022

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