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norma nº 3694/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3694 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaINSTITUI NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA COMO TEMA A SER ABORDADO NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara LEI N.º 3.694, DE 26 DE JULHO DE 2022
d Prefeitura em
+/122
Institui Noções de Direito e Cidadania como tema a ser
abordado no contraturno das escolas públicas
municipais de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído como tema a ser abordado no contraturno das escolas públicas
municipais, a partir do 6º (sexto) ano do Ensino Fundamental, Noções de Direito e
Cidadania.
[7] Art. 2º. As aulas sobre o tema Noções de Direito e Cidadania serão ministradas por
profissional graduado em Direito, com título de instituição reconhecida pelo Ministério
da Educação — MEC.
Parágrafo único. Serão abordados preferencialmente os temas que tenham impacto
direto na formação da cidadania, como os direitos e garantias fundamentais e os
princípios fundamento da República Federativa do Brasil.
Art. 3º. É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir qualquer
tipo de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou
ideologia no exercício de sua atividade.
Art. 4º. Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e profissional,
empresa ou Organização da Sociedade Civil - OSC para a aplicação das aulas dos
temas estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199%anos da Independência do Brasil.
À
IG EREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
hei
Ebneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
26 472/2082
H

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