| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3694 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | INSTITUI NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA COMO TEMA A SER ABORDADO NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PARACATU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara LEI N.º 3.694, DE 26 DE JULHO DE 2022 d Prefeitura em +/122 Institui Noções de Direito e Cidadania como tema a ser abordado no contraturno das escolas públicas municipais de Paracatu. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído como tema a ser abordado no contraturno das escolas públicas municipais, a partir do 6º (sexto) ano do Ensino Fundamental, Noções de Direito e Cidadania. [7] Art. 2º. As aulas sobre o tema Noções de Direito e Cidadania serão ministradas por profissional graduado em Direito, com título de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação — MEC. Parágrafo único. Serão abordados preferencialmente os temas que tenham impacto direto na formação da cidadania, como os direitos e garantias fundamentais e os princípios fundamento da República Federativa do Brasil. Art. 3º. É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou ideologia no exercício de sua atividade. Art. 4º. Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e profissional, empresa ou Organização da Sociedade Civil - OSC para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 26 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199%anos da Independência do Brasil. À IG EREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal hei Ebneremuna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em 26 472/2082 H