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norma nº 3695/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3695 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através do afixação Est O DE MINAS GE IS
nos quadros de avisos da câmara
ou js , Prefeitura em LEI N.º 3.695, DE 26 DE JULHO DE 2022
Conforme o art,
Peradão dada Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução
da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
7) Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 140 da Lei Orgânica
do Município de Paracatu, no art. 165, 8 2º da Constituição Federal, na Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000, as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Paracatu para
o exercício de 2023, compreendendo:
| - prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - organização e estrutura dos orçamentos;
III - diretrizes para a elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V - disposições sobre alterações da legislação tributária municipal; e
VI - as disposições finais.
CAPÍTULO II ,
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
[7] Art. 2º. As prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2023,
são as constantes do Anexo Ill desta Lei, denominado PRIORIDADES PARA 2023.
Parágrafo único. As prioridades de que trata este artigo, respeitadas as disposições
constitucionais e legais, correspondem, para o Poder Executivo, às metas relativas ao
exercício de 2023, definidas e constantes no Plano Plurianual — PPA, para o período
2022-2025, e serão adequadas às condições de implementação e gerenciamento dos
projetos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual
— LOA de 2023, bem como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite
à programação de despesas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
N
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
ESTADO DE MINAS GERAIS
| - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual - PPA;
Il - ação: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
evidenciando o planejamento governamental em que são detalhadas as despesas
orçamentárias, desdobradas em:
a) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
b) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de
governo;
c)operações especiais: as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de govemo, das quais não resulta um
produto nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Ill - órgão: a identificação orçamentária de maior nível da classificação institucional
relacionada à estrutura administrativa do Município;
IV - unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional,
relacionada à estrutura administrativa setorial do Município, conjugada com o órgão;
V - Função: maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público
e reflete a competência institucional do órgão;
VI - Subfunção: nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar
a área de atuação governamental.
81º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
82º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção
à qual se vincula.
83º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei
Orçamentária de 2023 bem como nos créditos adicionais por programas e respectivos
projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 4º. Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, na despesa
orçamentária serão especificadas as classificações institucional, funcional e da
natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto,
atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados
e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais
correspondentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão as receitas e as
despesas dos Poderes municipais, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, no
mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. As operações intraorçamentárias entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscais e da seguridade social serão executadas por meio de
empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
Art. 8º. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será composta de:
| - texto da Lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
HI - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei; e
IV - demonstrativos e informações complementares.
81º. Os anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social serão compostos de
quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos
referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas
as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:
| - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o
déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | integrante da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
Il - da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos
pertinentes, na forma do Anexo Il integrante da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964;
Ill - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa,
projeto, atividade ou operação especial, e por categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o programa de trabalho dos
órgãos e entidades da Administração Pública municipal, direta e indireta; e
82º. Serão observadas, ainda, na elaboração da peça orçamentária, as instruções
editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no que se refere à nova
sistemática de apresentação das contas municipais, o SICOM.
Art. 9º. A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura
programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320, 17 de março
de 1964, segundo o disposto na Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, e suas
alterações, do então Ministério do Orçamento e Gestão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará as disposições
constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas
alterações, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com
suas alterações posteriores, compondo-se de categorias econômicas, grupos de
despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesa.
Parágrafo único. Para fins de registro, avaliação e controle da execução
orçamentária e financeira da despesa pública, serão observadas as disposições
relacionadas ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, instituído
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal e da seguridade
social do município serão, também, orientadas para:
| - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal
e montante da dívida pública estabelecidas nos relatórios do Anexo | — Metas Anuais,
a esta Lei, conforme previsto no $ 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000;
Il - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao
orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de
audiências ou consultas públicas;
Il - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados; e
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes
de afetar as contas públicas, constantes do Anexo Il - DEMONSTRATIVO DOS
RISCOS FISCAIS, desta Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais, estabelecidas em relatórios específicos desta Lei,
poderão ser ajustadas no projeto da lei orçamentária, se verificado, quando da sua
elaboração, que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou o
comportamento das receitas e despesas realizadas até então, indicar a necessidade
de revisão.
Art. 12. O Poder Legislativo, para elaboração de sua proposta orçamentária para
2023, observará a estimativa de receita a ele encaminhada pelo Poder Executivo até
15 de julho de 2022, que deverá considerar as receitas orçamentárias realizadas até
o mês de junho de 2022, bem como as receitas orçamentárias estimadas para o
período compreendido entre os meses de julho de 2022 a dezembro de 2022, base
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ESTADO DE MINAS GERAIS
de cálculo do repasse de recursos à Câmara Municipal, conforme disposto na
Constituição da República.
Parágrafo único. Para fins de consolidação e encaminhamento da proposta
orçamentária do município à Câmara Municipal, observadas as disposições desta Lei,
o Poder Legislativo deverá:
| - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos por esta Lei,
para a Administração Pública Municipal, no que couber; e
Il - encaminhar, até 31 de julho de 2022, à Secretaria Municipal de Planejamento a
sua proposta orçamentária.
Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de
recursos na Lei Orçamentária Anual de 2023 e em seus créditos adicionais será feita
de forma a propiciar o controle dos custos de ações e a avaliação dos resultados de
programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 14. A avaliação dos programas municipais definidos na Lei Orçamentária Anual
será realizada periodicamente por meio de comparativo das metas físicas e
financeiras planejadas e executadas.
Parágrafo único. O resultado da avaliação de que trata o caput será disponibilizado
em meio eletrônico, inclusive em banco de dados, quando for o caso.
Art. 15. As alocações de recursos para cada unidade orçamentária, quando da
elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, obedecerão à lei municipal que
definir a estrutura administrativa vigente no município à época.
Art. 16. Os recursos ordinários do tesouro municipal serão alocados para atender
adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:
| - transferências e aplicações vinculadas à manutenção e desenvolvimento da
educação e ações e serviços públicos de saúde previstos em dispositivos
constitucionais e legais;
Il - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000;
HI - juros, encargos e amortizações e desembolso de dívidas;
IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos, em convênios ou outros
instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso; V -
outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras, e
V - pagamento de títulos da dívida pública e custos com desâ&propriações.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes
serão programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos,
independentemente da ordem de prioridade prevista neste artigo.
Art. 17. A programação das ações de investimento e finalísticas da Administração
Pública direta e indireta, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, além do
atendimento às prioridades estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei, deverá
observar, de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, as
seguintes regras:
| - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um
exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize
a sua inclusão, conforme disposto no $ 1º do art. 167 da Constituição Federal, no 8 5º
do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e no art. 144, 81º da Lei
Orgânica Municipal; e
Il - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida
depois de atendidos, adequadamente, os projetos em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 18. A Lei orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de
Contingência”, constituída exclusivamente de recursos do Orçamento Fiscal, no valor
de até 0,5% (meio por cento) da sua receita corrente líquida fixada para o exercício
de 2023, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e
para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal
nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, desde que compatíveis com os
programas constantes da lei orçamentária, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art. 20. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a
qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública direta e indireta pela
prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados
com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais
ou internacionais, dentre outras vedações, conforme disposto na Lei Orgânica
Municipal.
Art. 21. São vedações orçamentárias, conforme disposto no art. 144 da Lei Orgânica
Municipal:
I- o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Nieto;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Il - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as
transferências oriundas de impostos federais e estaduais, fixadas na Constituição
Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino,
como determinado pelo art. 214 da Lei Orgânica Municipal, e a prestação de garantia
às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 140, 8 6º. da Lei
Orgânica Municipal;
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos
fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas,
fundações e fundos especiais; e
VIII - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização
legislativa. ,
Art. 22. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações
destinadas aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município,
inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações de saúde, previdência e
assistência social, compreendendo inclusive aquelas relativas à concessão de
benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, que serão consignadas ao Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV, integrante do
Orçamento da Seguridade Social, em conformidade com o disposto na Lei Municipal
nº 3.313, de 2017.
Seção II
Da Execução e das Alterações da Lei Orçamentária Anual
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada à adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Parágrafo único. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem
prejuízo das responsabilidades e das demais consequências advindas da
inobservância ao disposto no caput.
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer
transferências, nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº101
de 04 de maio de 2000, observado o interesse do município.
Art. 25. A celebração de convênio, termo de fomento, termo de colaboração, termo de
parceria, termo de compromisso, termo de metas, contrato de gestão, acordo, ajuste
ou instrumento congênere para transferência de EM pessoas naturais ou
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ESTADO DE MINAS GERAIS
jurídicas e sua programação na Lei Orçamentária Anual estão condicionadas ao
cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
81º. As transferências para caixas escolares da rede municipal de ensino, os termos
de parceria, os termos de compromisso, os termos de metas e os contratos de gestão
se submetem à legislação específica.
82º. É permitida a autorização de transferência de recursos na Lei Orçamentária Anual
ou em Lei específica com identificação expressa da entidade beneficiária, inclusive
quando se tratar da subvenção prevista no inciso | do 8 3º do art. 12 da Lei federal nº
4.320, 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar
federal nº 101, de 2000, e o inciso Il do art. 31 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014.
Art. 26. São vedadas a celebração e a alteração de valor de convênio, termo de
fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação ou instrumento congênere,
bem como a transferência de recursos a pessoa jurídica que se apresentar em
situação de desconformidade com os dispositivos legais em vigor.
Art. 27. A destinação de recursos públicos ao setor privado a título de subvenções,
contribuições ou auxílios para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas jurídicas deverá:
| - ser autorizada por lei específica;
Il - estar prevista na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais;
Hll - ser efetuada por meio de convênio;
IV - conter comprovação, por parte do beneficiário, de que:
a) se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, bem como quanto à prestação
de contas de recursos anteriormente recebidos da municipalidade;
b) não haverá utilização em finalidade diversa da pactuada;
c) os membros da diretoria executiva comprovem boa conduta, através de certidões
emitidas pelos órgãos competentes;
dja aquisição de bens móveis duráveis e imóveis é destinada à finalidade pactuada.
V - estar definida em plano de trabalho devidamente detalhado, das aplicações dos
recursos que serão disponibilizados, que deverá ser aprovado pela secretaria
municipal afeta à atividade desenvolvida pela entidade candidata à transferência de
recursos.
Art. 28. Sem prejuízo das disposições contidas no art. 28, poderá ser consignado, a
título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, no orçamento municipal,
recursos para financiar serviços de responsabilidade do município, a serem
executados por entidades de direito privado sem fins lucrativos, mediante lei
autorizativa específica e convênio, desde que as entidades beneficiadas preencham
também às seguintes condições:
ESTADO DE MINAS GERAIS
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de
assistência social, saúde, segurança pública, educação, cultura, turismo, esporte,
agricultura familiar, desenvolvimento econômico, meio ambiente e limpeza urbana;
Il - não tenham débitos de prestações de contas de recursos anteriormente recebidos
da municipalidade;
HI - sejam reconhecidas em lei municipal como sendo de utilidade pública; e
IV - não possuam qualquer tipo de pendência/restrição junto aos fiscos federal,
estadual e municipal, apresentando certidões negativas perante a Procuradoria Geral
da República / Receita Federal do Brasil, Receita Estadual, INSS e Receita Municipal.
Parágrafo único. Para habilitar ao recebimento de recursos financeiros, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e
comprovante do mandato de sua diretoria que ateste a boa conduta dos membros da
diretoria executiva.
Art. 29. As transferências de recursos do município, a qualquer título consignadas na
Lei Orçamentária Anual, a outro ente da federação, inclusive auxílios, subvenções e
contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, por meio de decreto, a uma
dotação orçamentária existente, especificação de fonte e destinação de recursos não
prevista no orçamento municipal para o exercício de 2023, para fins de execução
orçamentária e adequação de prestação de contas ao detalhamento contido no
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, instituído pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 31. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, abrir créditos adicionais
suplementares, remanejar, transpor, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em créditos
adicionais.
Art. 32. Na proposta orçamentária constarão os critérios e condições a serem
observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os fundos especiais e
administração indireta para abertura de créditos adicionais suplementares ao
orçamento fiscal e da seguridade social destinados ao reforço de despesas
insuficientemente dotadas.
Art. 33. As propostas de remanejamento, transposição, transferência e de abertura de
créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2023 serão
encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento, acompanhadas de exposição
de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos das anulações de
dotações.
Art. 34. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais especiais serão
encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACA TU” “ger
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
81º. Acompanharão os projetos de Lei de que trata o caput deste artigo, exposições
de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostos sobre a execução de atividades, projetos,
operações especiais e seus subtítulos e metas.
82º. Deverão conter justificativa de que a realização das despesas objeto desses
créditos não afeta a obtenção da meta de resultado primário.
Art. 35. Nos casos de abertura de créditos adicionais suplementares à conta de
excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - estimativas de receitas constantes da Lei Orçamentária de 2023, de acordo com a
classificação discriminada;
Il - estimativas atualizadas para exercício financeiro;
III - parcelas do excesso de arrecadação utilizadas em créditos adicionais, abertos ou
em tramitação; e
IV - saldos do excesso de arrecadação, de acordo com a classificação prevista no
inciso | deste parágrafo.
Art. 36. Nos casos de abertura de créditos adicionais suplementares à conta de
superávit financeiro de exercício anterior, as exposições de motivos conterão
informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2022, por fonte de recursos, apurado no
Balanço Patrimonial;
H - créditos reabertos no exercício de 2023;
HI - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e
IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2022, por fonte de recurso.
Seção III
Das Disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira
e sua Limitação
Art. 37. Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no demonstrativo
Anexo | — Metas Fiscais desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, cronograma de execução
mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta lei.
$1º. O Poder Executivo, no ato de que trata o caput deste artigo, publicará, ainda, as
metas bimestrais de realização de receitas.
82º. Os Poderes Executivo e Legislativo, quando verificarem, dentro de sua
competência, que a realização da receita está aquém do previsto, deverão promover
a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de
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ESTADO DE MINAS GERAIS
execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em
conformidade com o disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 38. Havendo a necessidade da limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas
nos Anexos | - Metas Anuais, desta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
| - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos,
atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado no
total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2023 do órgão Poder
Executivo, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações
destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de
serviço da dívida;
H - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês
subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de
empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a
reestimativa de receitas e despesas;
Il - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior,
publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre
pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação
financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste
artigo; e
IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada
observando-se a seguinte ordem decrescente:
ajinvestimentos e inversões financeiras;
b)as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios; e
c)outras despesas correntes.
81º. A base contingenciável corresponde ao total das dotações estabelecidas na LOA
de 2023, com a exclusão das seguintes naturezas de despesas:
| - obrigações constitucionais ou legais;
IH - dotações destinadas ao desembolso dos recursos relativos aos projetos
executados mediante parcerias público-privadas;
III - despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
IV - despesas com pessoal e encargos sociais;
V - despesas com juros e encargos da dívida;
VI - despesas com amortização da dívida;
VII - despesas com auxílio-alimentação e auxílio-transporte financiados com recursos
ordinários;
VIII - despesas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público —
Pasep.
82º. Caberão à Secretaria Municipal de Planejamento, à Controladoria Geral e ao
secretário da pasta, no âmbito do Poder Executivo, analisar os projetos e atividades
Vas
ASA
SA
E
E
(5)
ESTADO DE MINAS GERAIS
finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os
resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária.
83º. Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 39. As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas, para O
exercício de 2023, com base nas despesas mensais verificadas entre os meses de
janeiro a junho de 2022, adicionando-se ao somatório da base projetada, eventuais
acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e
planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do
disposto no artigo seguinte desta Lei, observado, além da legislação pertinente em
vigor, os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão
considerados ainda os valores referentes ao décimo terceiro salário, férias
regulamentares, férias prêmio, contribuições sociais, revisão geral anual, reavaliação
do plano de cargos e vencimentos, impacto do salário mínimo e outras variáveis que
afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 40. Lei específica deverá dispor sobre alterações na concessão de vantagens,
aumento de remuneração, criação e/ou alteração de cargos, empregos e funções,
alteração de estrutura de carreiras e na estrutura administrativa dos poderes, bem
como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, observadas as normas
constitucionais e legais específicas, e o disposto no art. 40 desta Lei.
Parágrafo único. Para a elaboração da lei e consolidação geral do quadro de pessoal
referido no caput deste artigo, as informações pertinentes, junto com a memória de
cálculo e a demonstração de sua compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, e com a respectiva proposta orçamentária,
serão encaminhadas ao Poder Legislativo, juntamente com o projeto de Lei.
Art. 41. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, deverá ser incluído as despesas relativas à
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação pertinente, bem
como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de
servidores e empregados públicos, observado o disposto no parágrafo único do art.
42 desta Lei.
Art. 42. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU NA .
as Gere
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros
relativos a atividades que, simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão
ou entidade;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal
do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou, sejam relativas
a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e III - não caracterizem relação
direta de emprego.
Art. 43. No exercício de 2023, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no
art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações
emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
- CAPÍTULOVI )
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 44. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei
propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais,
se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da
justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das
regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao
cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de
cobrança.
Art. 45. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as
metas de resultado nominal e primário.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, as informações exigidas nos incisos | e Il do mencionado artigo da lei
complementar serão prestadas pelo ordenador de despesas e integrarão o processo
administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, assim como os
procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação
de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º, do art. 182, da Constituição Federal.
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 47. Para fins do disposto no $ 3º do Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse
os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, nos
casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e
compras.
Art. 48. Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou outro instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes
e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 49. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária devem obedecer ao disposto no
8 3º do art. 145 da Lei Orgânica Municipal e não podem indicar recursos provenientes
de anulação das seguintes despesas:
| - dotações financiadas com recursos vinculados;
Il - dotações referentes à contrapartida;
HI - dotações referentes a obras em execução;
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
V - dotações referentes a encargos financeiros do município; e
VI - dotações referentes ao PASEP da administração pública direta.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento
anual com as alterações de que trata o caput deste artigo.
Art. 50. Na apreciação legislativa do projeto de Lei Orçamentária e dos seus créditos
adicionais, não será permitido o aumento do valor global da despesa, inclusive
mediante criação de novos projetos ou atividades.
Art. 51. As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária anual e os
relativos a créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
I- na forma prevista no art. 145 da Lei Orgânica Municipal e com o detalhamento
estabelecido na lei orçamentária; e
Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.
Art. 52. Caso a Lei Orçamentária para o exercício de 2023 não seja aprovada e
sancionada até 31 de dezembro de 2022, fica autorizada a execução orçamentária da
proposta originariamente encaminhada à Câmara Municipal, sendo as dotações
liberadas para movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês, até
sanção da lei orçamentária anual para 2023.
Parágrafo único. Exclui-se do limite estabelecido no caput, a execução de:
» .
das Gordo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
| - despesas decorrentes de obrigações constitucionais da municipalidade, aqui
entendidas aquelas destinadas à manutenção e o desenvolvimento do ensino e da
manutenção das ações e serviços públicos de saúde;
Il - despesas com ações de prevenção a desastres; e
Ill - despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de julho de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
o À
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
El reremuma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diáno
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
Assessor Espaciai
Portaria nº 0225/2022
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Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR —
ESCLARECIMENTOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º, 8 2º, inciso | da Lei Complementar N.º 101/2000
A Receita Total arrecadada no exercício de 2021 totalizou
R$519.292.806,20, o que corresponde a 111,18% do montante estimado para o
período, que foi R$467.066.726,59. O aumento considerável dos valores arrecadados
das receitas correntes contribuiu para que houvesse uma diferença positiva entre a
previsão e a arrecadação das receitas.
Analisando as receitas por Categoria Econômica, observa-se que no caso
das receitas correntes 118,79% do valor previsto foi realizado, o montante arrecadado
totalizou R$521.470.301,81, ante ao valor previsto de R$431.662.577,00.
Considerando as receitas de capital percebe-se uma arrecadação de
apenas 42,83% do total previsto, a causa deste baixo índice de arrecadação são os
repasses de convênios e operações de crédito que não se concretizaram.
A situação acima relatada encontra-se detalhada no quadro adiante.
RECEITAS CORRENTES
[prevista | ReaLZADA DIFERENÇA
Receitas Tributárias 69.290.000,00 77.912.293,09 8.622.293,09 1
11.930.000,00 13.681,637,59
Receitas Patrimoniais 18.618.000,00 16.096.331,01 -2.521.668,99 86,46%
Receita de Serviços 927.000,00 -927.000,00
orentes | 329.700.577,00 403.247.076,65 73.546.499,65 122,31%
Eorrertes | 1.197.000,00 849.310,15 652.310,15
EEDOR
El
1
RECEITA INTRA:
ORÇAMENTÁRIAS 37.782.749,59 30.937.341,06 -6.845.408,53 81,88%
SUB TOTAL 508.566.726,59 560.477.931,59 51.911.205,00
DEDUÇÕES
[o] revista | resizada | oirenença |]
Dedução da Receita -|
Formação Fundeb 500.000,00 49.868.766,71 8.368.766,71
TOTAL DAS RECEITAS
PREVISTA | REALIZADA | DIFERENÇA |]
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR —
ESCLARECIMENTOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS —- EXERCÍCIO DE 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º, 8 2º, inciso | da Lei Complementar N.º 101/2000
Quanto à despesa, o total dos empenhos emitidos em 2021 atingiu a quantia
de R$ 399.613.291,35 sendo que deste quantitativo, foi liquidada a quantia de R$
382.994.696,89.
DESPESAS CORRENTES
[DT essa TT emenda | QuIDADA | ch EMPENHADA | d LIQUIDADA|
192.301.254,54 230.776.107,43 | 12001% | 120,02% |
Juros e Encargos da Divida | 720.100,00 712.466,14 98,94%
Outras Despesas Correntes | 167.707.477,00 | 131.584.140,57 | 117.856.399,51 | 78,46% |
DI sa [ersnimos | amora | ieemeemmoa [re ueuroana]
[eme csssrooço | sesscuanae | ansosacose | agro | aus |
[estes ranceras [Smam | o | o | cos | 00% |
[arrizção ca oii | 135820000 | ossaSIos | aossessas | roador | roaaose |
Assim, presente as informações acima e as constantes do ANEXO 1 -
METAS FISCAIS, AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR, elaborado em conformidade com o estabelecido no Art. 4º,
82º, inciso Il da LRF - ao qual os presentes esclarecimentos se vinculam, tem-se que
no exercício de 2021 ocorreu o cumprimento das metas de Resultado Primário,
Resultado Nominal, da Dívida Consolidada Líquida e da Dívida Pública Consolidada,
como previsto na LDO.
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(6e'94) Urzisurved) (go'o) (os'eszeze er (ostzer) (ep'esorozer) (6s'00b) vO'96S'z80'EEL 99'€ (oo'ooo'szz"bh) (oo'vos'set ze) (tt= 1) = (1) ppp opeunsou
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MUNICÍPIO DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 - ANEXO | - METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 4º, 62º, Inciso Il da LRF
823.556.774,51| 100,00 623.861.658,58 | 100,00 574.640.193,04| 100,00
Patrimônio / Capital
Reserva
Resultado Acumulado
Patrimônio -23.302.242,43
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
MUNICÍPIO DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXO | - METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 4º, 82º, Inciso Ill da LRF
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso III)
|Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 783.864,12
Alineação de Bens Imóveis - - 781.148,83
Rendimentos Aplicações Financeiras Bens Móveis 2.121,88 446,40 -
Rendimentos Aplicações Financeiras Bens Imóveis 18.760,65 977,53 4.619,76
Despesa de Capital 0,00 695.299,97 0,00
Investimentos - 695.299,97 -
875.756,67 1.569.632,71
896.639,20
Valor ( ID)
Município de Paracatu
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXO |- METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Art. 4º, 62º, Inciso IV, alinea a da LRF
Receitas de Contribuições é 7.166.229,28 7.209.104,53 8.876.274,97
Penso CM 7.135.921,68 7.477.708,10) 8.834.774,01
Pessoal Mitar 0,00 0,00, 0,00
Outras Racatas da Contruições 0,00 0,00 0,00
Recaia Patfimoni! 13.816.994,82 13.763.013,27 10.804.436,79.
Recuta de Seniços 62.310,15 0,00. 0,00
Outras Receitas Cormontas 802.291,70, 116.115,09 557.119,99
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 795.696,17 109.768,35 148.819,10)
Demais Receitas Correntes 6.595,53 6.346,74 300,89
EE
“Asenação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00) 0,00, 0,00
Outras Recetas do Capéa! 0,00 0,00 0,00
11.997.180,04 11.528.662,49) 12.956.387,98)
10.961.123,12 10.557.050,85. 1.792.393,30)
10.961.123,12 10.557.050,85 11.792.393,30.
0,00 0,00 0.00
Para Cobertura de Dat Atari! Ii! 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Dábioa é Parcolamentos 9,00 0,00 0,00
Receta Patrimonial 0,00 0,00) 0,00
Reoeta da Serviços 0,00 0,00 0,00)
18.011.877,21
11.136.515,68 13.224.321,43
Despesas Cormanes 1.080.866,17 1.321.442,97 1.278.079,02
Despesas de Capa 29.912,00 861,40] 13
Persosl cr 23.146.451,43 27.229.077,07 30.997.455,67
Pessaitimar 0,00 0,00 0,00
Outras Deupasss previdenciárias 1.528.291,85 40.452,37 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
epiciBar 2
(a
âmaro
G
Prefeitura Municipal de Paracatu “Das goto
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - ANEXO | — METAS FISCAIS
Estimativa da Compensação e Renúncia de Receitas — Exercício 2023
Art. 4º, & 2º, inciso V da Lei Complementar N.º 101/2000
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V Valores em R$ 1.000,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
SETORES/
PROGRAMAS!
BENEFICIÁRIOS
COMPENSAÇÃO
Tributo/ Contribuição
Divida Ativa IPTU
Contribuintes
Pessoas Físicas e
Jurídicas
Divida Ativa ISSQN e Outros Tributos
2.207 | Vide Notas abaixo
IPTU, ISSQN, Taxas, Preços Públicos,
Contribuição de Melhoria e outros
FONTE: Sistema informatizado da Prefeitura (JB Sistemas)
As estimativas de renúncias informadas acima, referem-se a registros de
créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, do período
entre 1995 a 2022.
Importante o registro de que os citados valores estão relacionados a
créditos que, em uma parte são passíveis de cancelamentos (lançamentos indevidos
e/ou intempestivos) e em outra parte são créditos em que suas cobranças se
mostram antieconômicas em decorrência de seus valores serem muito baixos, mas
que serão compensadas com as seguintes medidas:
a) A alteração/adequação do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº
37/2001) e outros dispositivos legais pertinentes ao IPTU de forma a permitir
sua adequação a parâmetros adotados nacionalmente, de acordo com
recomendações do Ministério do Desenvolvimento Regional baseando na
regulamentação e implementação de instrumentos do Estatuto da Cidade, vez
que atualmente o citado imposto está sendo cobrado em valores aquém dos
que deveriam estar sendo praticados. Tal medida possibilitará um aumento no
lançamento do IPTU em aproximadamente 100% (cem por cento) sobre o
valor total lançado atualmente e, consequentemente, um incremento na
arrecadação na mesma ordem;
b) Aumento da arrecadação do ISSQN em decorrência da alteração/adequação
da legislação do citado imposto e implementação dos trabalhos de
fiscalização tributária pelos auditores fiscais que passarão a atuar com maior
ênfase na evasão de receitas;
c) O aumento da receita da CFEM por decorrência de acompanhamento mais
efetivo do setor por parte da municipalidade, já que na proposta da Agência
Nacional de Mineração-ANM, está prevista a possibilidade de os municípios
atuarem de forma mais assídua no processo de fiscalização da CFEM;
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO | - METAS FISCAIS
Estimativa da Compensação e Renúncia de Receitas — Exercício 2023
Art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar N.º 101/2000
d) O aumento da arrecadação de IPTU decorrente de maior cobrança do
mesmo, bem como dos ajustes/atualizações e novas inserções de imóveis no
Cadastro Imobiliário da municipalidade em decorrência da atualização
cadastral em andamento;
e) O incremento real ou efetivo, das transferências constitucionais da União e do
Estado (FPM, IRRF, Cota Parte do ICMS, IPVA, etc.) em patamares
superiores à inflação medida por índice oficial do Governo Federal (IPCA); e
f) Incremento da receita decorrente do Imposto Territorial Rural em razão de
trabalhos desenvolvidos conjuntamente com a Receita Federal do Brasil por
conta do convênio firmado no sentido de que a municipalidade absorva parte
dos serviços fiscais do ITR e, consequentemente, passar a receber toda a
arrecadação do mencionado tributo, em conformidade com o que possibilita a
Lei Federal nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e demais normas
pertinentes. Mencionado convênio teve sua operacionalização iniciada em
anos anteriores, porém as ações até o momento desenvolvidas pela
municipalidade já apresentam significativa ampliação da receita, com
expectativa de ocorrência de crescimento em exercícios futuros.
Importante registrar que a concessão dos beneficios/incentivos antes
mencionados não impacta o cumprimento das metas de receitas previstas nesta Lei
de Diretrizes Orçamentárias nem afetam o equilibrio das estimativas efetuadas para
o exercício de 2023, vez que o não recebimento das mesmas já está considerado
nas projeções das metas de receitas - previstas em relatório específico - tanto para o
exercício de 2023 quanto para os subsequentes.
Paracatu (MG), 26 de julho de 2022
Pedro Henrique de Moura Silva
Secretário Municipal de Fazenda ra Sa
q o
tata NE SA
212
MUNICÍPIO DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 - ANEXO | - METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 4º, 82º, Inciso V da LRF
Aumento Permanente da Receita 63.240.885,04
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 63.240.885,04 |
(-) Transferências Contitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 6.803.400
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 56.437.485,04
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 56.437.485,04
Redução Permanente de Despesa (Il) -56.321.991,66
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU -56.321.991,66
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
Impacto de Novas DOCC -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU -
Novas DOCC geradas por PPP -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU -
2045
2023 21.850.035,54
ef sao a
24.237.493,08
26.648.492,79
28.485.286,25
isa
2031 30.551.517,24
2033 33.037.206,24
2035 35.537.530,93
2037 37.425.186,06
2039 39.282.604,44
2041 41.379.878,22
2043 43.342.778,21
16.441.159,55
16.477.471,80
16.615.818,51
16.800.071,96
29.796.523,39
33.281.872,68
36.254.070,52
48.629.290,75
49.951.715,52
51.019.740,42
em 56.146.904,25
60.995.539,97
63.762.094,13
66.801.210,66.
67.496.975,45
867.673.856,12
66.041.010,16
63.636.033,78
MUNICÍPIO DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO |- METAS FISCAIS
PROJEÇÕES ATUARIAIS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO
Art. 4º, 62º da LRF
(7.246.487,85)
(9.044.379,60)
(9.605.577,73)
(1.171.426,43)
(18.077.773,51)
(16.914.509,28)
(15.482.209,49)
(18.723.718,19)
(21.712.935,53)
(22.382.215,91)
(23.458.432,45)
(51.055.815,90)
(51.196,384,32)
(49.425.191,65)
(46.835.961,82)
(44.854.235,30)
(43.896.776,66)
(42.170.500,80)
(41.702.703,94)
2055 17.035.165,11 60.931.961,77
17.067.897,55 59.238.398,35
2059 17.141.788,36 58.844.492,30
- o
16.906.031,63
eo
(42.542.258.97)
Em Reais
140.599.088,92
122.718.453,20
103.803.338,54
e
79.081.270,77
43.787.818,03
9.156.390,56
(23.115.220,61)
(60.405.921,58)
(104.454.790,08)
(148.094.009,51)
(192.376.941,14)
ETA
(293.554.100,93)
ERRA
(396.648.720,54)
E
(496.840.927,22)
(591.876.911,95)
(682.187.274,75)
(770.205.558,97)
(855.525.283,26)
(838.300.070,88)
q |
(1.023.902.822,61)
MUNICÍPIO DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2062
ANEXO |- METAS FISCAIS
PROJEÇÕES ATUARIAIS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO
Art. 4º, 62º da LRF
Art. 4º 82º da LRF Em Reais
2063 16.909.782,70 57.978.852,55 (41.069.069,85) (1.106.806.814,94)
2065 16.927.541,67 56.557.315,10 (39.629.773,43) (1.186.579.406,11)
2067 16.813.033,38 56.987.425,25 (40.174.391,87) (1.266.941.747,46)
E : so É É : Ejs ABL so)
2069 16.642.083,26 57.348.947,26 (40.706.864,00) (1.348.846.351,36)
201 16.635.413,08 56.597.861,88 (39.962.448,80) (1.428.970.932,53)
2073 16.599.610,61 56.050.060,14 (39.450.449,53) (1.507.976.480,78)
2075 16.589.249,14 55.244.373,80 (38.655.124,66) (1.585.441.122,32)|
2077 16.562.243,14 54.110.505,56 (37.548.262,42) (1.661.396.322,42)
Ê EEge e
2079 16.629.119,52 52.704.257,55 (36.075.138,03) (1.734.386.663,39)
2081 16.716,001,45 51.119.820,83 (34.403.819,38) (1.804.014.517,44)
2083 16.795.680,59 49417.157,18 (32.621.478,59) (1.870.101.216,87)
2085 16.837,341,57 47.630.370,94 (30.793.029,37) (1.932.606.697,08)
2087 16.847.170,56 45.596.270,33 (28.749.099,77) (1.991.248.329,97)
2089 16.889.175,92 43.640.274,49 (26.751.098,57) (2.045.737.129,47)
2091 16.862.785,44 41.907.814,47 (25.045.029,03) (2.096.633.850,63)
2093 16.822.193,81 40.176.597,13 (23.354,403,32) (2.144.177.778,48)
2095 16.836.045,07 38.349.368,96 (21.513.323,89) (2.188.059.520,77)|
2097 e| e - -
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO | - METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Preserv
Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000
O pagamento das pensões e aposentadorias devido aos servidores
públicos municipais efetivos e seus dependentes é feito pelo Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV, criado pela Lei n.º 2.403 de
07 de novembro de 2001, com participação contributiva do Município de Paracatu
como patrocinador e dos funcionários ativos, inativos e pensionistas como
participantes.
Avaliação Atuarial
O estudo técnico atuarial realizado pela Aliança Assessoria e Consultoria
Atuarial, com o objetivo de avaliar atuarialmente o plano de benefícios dos
servidores e assistidos do Município de Paracatu para a garantia do equilíbrio
financeiro e atuarial, utilizou os dados informados pelo Instituto de Previdência social
dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV, na data focal em 31 de dezembro
de 2020.
Neste estudo o plano de benefícios previdenciários administrado pelo
PRESERV apresentou reversão em seu resultado atuarial, tendo uma redução no
déficit técnico atuarial em relação ao apurado na avaliação do exercício de 2020
VARIAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA
AVALIAÇÃO ATUARIAL AVALIAÇÃO ATUARIAL
' . 2!
2020
RESERVAS MATEMÁTICAS
(RMBAC + RMBC)
(-) Reservas Matemáticas
(+) Ativo Líquido do Plano
VARIAÇÃO
1,13%
13,55%
2021...
R$531.889.158,39
R$167.747.381,13
R$525.952.329,00
R$147.732.410,13
nes
O estudo também apresenta o Balanço Atuarial (pag 20) no qual ficou
evidente que, em função do regime financeiro adotado para as aposentadorias e
pensões, bem como dos critérios de concessão de benefícios pelo Preserv, existe
um passivo atuarial (déficit técnico atuarial) que deve ser amortizado da ordem de
R$364.141.777,26
BALANÇO ATUARIAL
DISCRIMINAÇÃO VALORES
(º) Valor Presente dos Benefícios Futuros (Aposentados) R$(314.584.197,43)
1/4
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO | — METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Preserv
Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (Aposentados) R$2.080.835,41
(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (Pensionistas) R$(49.244.976,02)
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (Pensionistas) R$323.969,34
(+) Compensação Previdenciária
Reto E E Ê gt nã gd ss a
(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros RS(354. 943. 087, 76)
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras R$184.478.298,07
(+) Valor Presente dos Acordos de Parcelamentos R$23.383.480,57
(+) Compensação Previdenciária
(-) Reserva Matemática de Benefícios Concedidos (RMBC) R$(361.424.368,70)
(-) Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMBaC) R$(147.081.309,12)
(+) Ativo Líquido do Plano
Elaboração: aliança Assessoria e Consultoria Atuarial
Para o equacionamento do passivo atuarial o Governo do Município de
Paracatu instituiu um Plano de Custeio por aportes através da Lei Municipal nº
3.114, de 18 de dezembro de 2014. O montante correspondente ao Valor Presente
da Contribuição Suplementar Futura deste Plano de Custeio é de R$380.782.262,84.
SITUAÇÃO DAS RESERVAS A AMORTIZAR
DISCRIMINAÇÃO . “VALORES
(-) Reservas a Amortizar R$364.141.777,26
(+) Outros Créditos
e. Montante correspondente ao Valor Presente da Contribuição Suplementar Futura do Plano de Amortização
Desta forma, o estudo demonstra que tal plano apresenta um resultado
técnico atuarial equilibrado e ainda sugere ao Executivo a manutenção do plano de
financiamento do passivo atuarial, conforme os aportes definidos no quadro que
segue:
FINANCIAMENTO DO CUSTO SUPLEMENTAR VIGENTE
ANO O VALOR DO APORTE ANUAL
2021 R$(314.584.197,43)
2022 [ R$15.247.011,33
2023 R$17.013.200,72
2024 R$18.779.390,12
214
mer Ieê
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO | - METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Preserv
Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000
2025 R$-20.545.579,34
2026 R$24.077.958,14
2027 R$25.844.147,53
228 | R$27 610.336,93
2029 R$29.376.526,33
2030 R$31.142.715,72
2031 R$32.908.904,95
2032 R$34.675.094,35
2033 R$36.441.283,74
2034 R$38.207.473,14
2035 R$38.207.473,14
2036 R$38.207.473,14
2037 R$38.207.473,14
2038 R$38.207.473,14
2039 R$38.207.473,14
2040 R$38.207.473,14
2041 R$38.207.473,14
2042 R$38.207.473,14
2043 R$38.207.473,14
2044 R$38.207.473,14
Com relação ao Custo Normal, que corresponde às necessidades de
custeio do plano de benefícios gerido pelo PRESERV, calculadas conforme os
regimes financeiros e método de financiamento adotados, referentes a períodos
compreendidos entre a data da avaliação e a data de início dos benefícios, o estudo
aponta dois grandes desafios a superar:
1 — Como iniciar o processo de capitalização de um fundo previdenciário
sem impor ao Poder Executivo um grande ônus contributivo que o mesmo não
poderia, nas condições atuais, suportar;
2 — Como elaborar uma justa distribuição das contribuições entre o ente e
o servidor ao longo dos anos.
-Neste sentido, o referido estudo propõe a implementação de um plano de
custeio visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de
benefício previdenciário
Atualmente as contribuições normais destinadas ao PRESERV são de
17,10% para o Município e 11,00% para o servidor, totalizando um percentual de
28,10. A proposta apresentada é alterar as contribuições chegando ao patamar de
31,10%, conforme o quadro a seguir:
DEFINIÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES
DISCRIMINAÇÃO CUSTEIO NORMAL %
Contribuição Patronal 17,10%
Contribuição do Servidor 14,00%
Contribuição dos Aposentado* “14,00% O
3/4
Prefeitura Municipal de Paracatu “oi rt
Estado de Minas Gerais aa
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO | —- METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Preserv
Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000
Contribuição do Pensionista | 14,00%
Elaboração: Aliança assessoria e Consultoria Atuarial
*Apenas sobre a parcela do benefício que exceder o teto do RGPS
Por fim, importante frisar que todos os aportes de capital em favor do
PRESERV, mensalmente previstos para o exercício de 2021, foram
tempestivamente quitados, na forma como definidos em lei.
Paracatu (MG), 26 de julho de 2022.
414
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SU'SSr'10'9S vrisTezeys eo'gar tez s O0'soL"LiS'BP 000 000 ooo NOSSI - Bz0mEN Jenbjsnp ep soójuag esgos ojsodui - 00'0"1"1S
SL'SSU'SLO'9S vistes Bogas ec Ts 00'soL"Lie'op ooo oo'o ooo SOSjNeg egos sojsodiu] - 0000" LS"
SL'SSI'SLO9S vrisTerTis Moser i6ezs oo'sor-Leoy ooo ooo ooo SOÍ|uOS 9 SEHOpESLDIN OP ORSEINSIHO 6 ORÔnpOIa & Bigos sojsoduu - 00'00/00'W'3"1'L
ooo ooo ooo ooo or'ecyecoe oo'o 0o'o SOJUBLHPUSY SONNO - EJUO.1 BU OPAOH - BPUBy 8 esgos ojsodus - 00'0'W'EO'E"L'L'L
60'ph6L87 LL re'eae sz ec'otogera, O0'00€ "py ph Le'eso Lose vetegepaer swzoreopu OUIEGELI - GIO BU OPROR - EpuS? é 1gos Cjsodu - 00'0'|'EO'E'L'L'L
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Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO II!
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2023
SAÚDE
/ Ampliação e melhoria do funcionamento da rede básica de saúde;
/ Tratamento Humanizado;
J Implantação da UPA (Unidade de Pronto-Atendimento);
/ Programa Fila Zero (zerar filas de cirurgias eletivas, consultas especializadas e
exames de média e alta complexidade);
Atendimento especializado à melhor idade;
“ Programa de acompanhamento da saúde em casa para a melhor idade;
“ Programa Remédio em Casa (Pacientes que dependem de remédios controlados de
uso contínuo da Farmácia Municipal receberão em casa os seus medicamentos);
“ Informatização da saúde:
“ Agendamento de consultas online.
“ Prontuário eletrônico.
“ Criar programa de acompanhamento da mulher gestante;
/ Fortalecer a Rede de Saúde da Mulher.
EDUCAÇÃO
“ Valorização do funcionário público da rede de educação;
/ Implantação do Colégio Civil-Militar;
Y Criação da Escola Municipal de Idiomas;
Implantação do Programa de Qualificação Continuada dos Servidores;
/ Implantação do Programa UMEI (Unidade Municipal de Educação Infantil),
ampliando assim as creches do município.
“ Implantação do Cursinho Preparatório para cursos superiores (ENEM);
J Reavaliação, melhoria e ampliação do transporte público educacional rural;
“ Revitalização e reformas das escolas municipais.
FAZENDA
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2023
Y Lançamento de cobranças dos tributos de competência da municipalidade;
Y Manutenção dos serviços de fiscalização dos tributos, de forma a combater a elisão
fiscal;
Y Manutenção e modernização dos serviços de Cadastro Imobiliário da Municipalidade;
Y Modernização da Legislação Tributária Municipal;
/ Efetuar os registros dos atos e fatos contábeis, financeiros e patrimoniais da
municipalidade;
Y Prestação das contas municipais a população e aos órgãos competentes;
Y Pagamentos tempestivo das obrigações financeiras da municipalidade;
“ Gestão das disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal.
SEGURANÇA
Y Criação da Guarda Municipal (funcionará como auxílio à Polícia Militar de Minas
Gerais principalmente no enfrentamento ao crime contra o patrimônio público, conflitos
sociais, criminalidade nas escolas e de pequeno porte e combate as drogas);
Y Implantação de um sistema eficaz de vigilância eletrônica para a cidade; planejada,
com monitoramento, cruzamento de dados, informação e geolocalização;
Y Iluminação Pública: substituição de lâmpadas comuns por lâmpadas de LED, trazendo
economia de energia e mais eficiência na iluminação;
Y Construção da Nova Sede da 2º Delegacia Regional de Polícia Civil em Paracatu com
a criação de espaço para as especialidades necessárias para o funcionamento das
atribuições da Polícia Civil no Município e Região.
Y Atuar junto às forças de segurança na prevenção e combate à violência domé jca;
CULTURA E TURISMO
“ Realização da Feira do Livro de Paracatu;
Y Incentivos aos movimentos artístico-culturais;
* Divulgação de Paracatu como destino turístico;
* Fortalecimento do Calendário Anual de Eventos;
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO Il
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2023
+ Criação do Museu de Arte Sacra;
“ Programa de revitalização de praças;
/ Implantação de Wi-Fi gratuito nas praças e prédios públicos, pontos turísticos e
pontos de ônibus;
Revitalização das entradas da cidade;
/ Preservação do Patrimônio Histórico;
Y Incentivo ao turismo como alternativa econômica;
* Estimular apresentações culturais e atividades artísticas, em especial nos bairros;
AGRICULTURA
Y Criação da Escola Técnica Agrícola;
Melhoria das estradas;
Y Fomentar, subsidiar e financiar a irrigação para o pequeno e médio produtor;
* Implantar posto móvel de atendimento de públicos essenciais na zona rural (ex:
médico, farmácia, dentista, serviços cartoriais, etc);
Y Ampliar programas de subsídios já existentes.
GESTÃO PÚBLICA
Y Contratação de pessoas técnicas para cargos comissionados;
* Realização de amplo Concurso Público Municipal;
Implantação de vale-transporte para servidores;
/ Implantação de Plano de Carreira;
Y Melhoria da Gestão de Processos;
Y Apontar recursos e garantir a saúde financeira do PRESERV:
Y Prefeitura no seu bairro com atendimento do prefeito e secretariado: .
GESTÃO AMBIENTAL
Y Realizar a Gestão Hídrica: diagnóstico, planejamento e ações para garantir a
segurança hídrica do município;
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2023
“ Preservação de nascentes;
“ Recuperação de bacias
“ Realizar obras de drenagem e escoamento de água pluvial;
“ Melhoria dos serviços de limpeza e conservação;
Melhorar a limpeza de bueiros e bocas-de-lobo;
/ Criar programa de coleta seletiva.
/ Criar o Saúde Vet, serviço veterinário de urgência e emergência para socorrer
animais maltratados.
ESPORTE E LAZER
/ Diversificação de Investimentos entre modalidades;
/ Melhoria da infraestrutura de esportes;
“ Criação de time de futebol genuinamente paracatuense;
Garantia de espaço de lazer e esporte;
Y Melhoria das estruturas dos espaços esportivos;
” Executar e apoiar competições das mais variadas modalidades esportivas no
município.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
“ Melhoria do trânsito urbano;
Desburocratização do atendimento e da máquina pública;
/ Criação de amplo programa de atração de investimentos através de incentivos fiscais
e concessão de terrenos para geração de emprego e renda;
Y Melhorar o acesso e a infraestrutura de internet, sobretudo na zona rural.
Y Criar oportunidades de inserção da mulher no mercado de trabalhãy
CIDADANIA E HABITAÇÃO
“ Criação e implantação de programa de habitação popular para a realização do sonho
do primeiro imóvel (para população de baixa renda);
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E
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO II!
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2023
Y Atração de empresas de construção civil para aumentar a oferta de imóveis e a
geração de empregos.
* Fortalecimento e ampliação de programas de assistência social existentes
“ Programa de conscientização e combate ao uso de drogas.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA
/ Manter os Serviços de manutenção das despesas administrativas e de
funcionamento da Fundação Casa de Cultura.
/ Manter o sistema de informática para gestão orçamentária financeira da Fundação
Manter em funcionamento o Museu Histórico Municipal.
“ Manter em funcionamento o Arquivo Público.
Manter em funcionamento as Oficinas Artísticas e Culturais abertas a comunidade,
com oferta de 13 cursos gratuitos para a comunidade.
/. Manutenção da Biblioteca Municipal
. Realização de eventos culturais tais como exposições artísticas, encontros de
divulgação cultural, lançamento de livros, shows culturais, decoração carnaval de
outrora, reuniões e outros eventos no âmbito da Fundação Casa de Cultura.
/. Restauração de bens de valor histórico cultural.
Y. Manter em funcionamento o Museu do Bordado
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
PARACATU — MG
Y Manutenção do PRESERV;
- Garantir recursos para o funcionamento do Instituto: Material dal consumo, tarifas,
equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis,
manutenção e seguro veículo.
- Pagamento de folhas de pessoal, obrigações patronais.
- Manutenção do custeio administrativo dentro do limite da taxa de administração de
2% (dois por cento) nos termos da legislação.
Y Aquisição de mobiliário e equipamentos de escritório:
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CQMÍCipa,
ge
Mejescê
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2023
* Manter e atender as atividades dos setores do instituto, visando o aperfeiçoamento
os seus serviços;
” Ampliação dos Serviços de Informática; aquisição de computadores, periféricos e
softwares:
- Substituição dos Equipamentos de informática antigos por equipamentos de
tecnologia atual
- Informatizar os trabalhos do Instituto de Previdência Municipal,
necessários ao desenvolvimento das atividades;
- Locação do sistema informatizado para manutenção dos serviços administrativos, de
contabilidade, frotas, patrimônio, compras e licitações, e sistema para controle de
benefícios.
Y Diagnóstico e atualização da legislação previdenciária municipal e cálculo atuarial:
- Revisar a base de cálculo da contribuição previdenciária, de acordo com as premissas
atuariais no cálculo anual, garantir que os proventos de aposentados e pensionistas
sejam planejados baseando-se nas constituições de reservas devidamente estimadas;
cumprir as metas atuariais em relação aos investimentos de reserva financeira do
Instituto.
Y Pagamento de precatórios e sentenças judiciais:
- Manutenção do pagamento das sentenças judicial e precatória, em virtude de
decisões judiciais nos processos movidos por aposentados e pensionistas e sindicato
dos servidores contra o Instituto.
/ Benefícios a Segurados
- Manutenção dos Benefícios de Inativos (Aposentados e Pensões).
Reforma Legislativa Previdenciária
- Promover a realização da adequação da legislação previdenciária do Município de
acordo com as alterações da reforma da previdência federal do ano de 2019 caso
necessário, com adequação dos tipos formas e valores dos benefícios.
/ Metas Financeiras Atuariais
- Cumprir a estratégia da Política de Investimentos, com base no cenário
macroeconômico, de modo que os retornos, no mínimo, alcancem e, se possível,
superem as necessidades demonstradas pelo cálculo atuarial do ano anterior, que é
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO II!
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2023
igual à variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) +6% a.a calculada pelos
dias úteis do mês.
- Manter as aplicações financeiras do instituto na Caixa Econômica Federal ou em
outros bancos oficiais, observando a legislação federal de modo que todas as
aplicações obedeçam ao disposto em resolução do Conselho Monetário Nacional.
- Promover a diversificação da aplicação em fundos diversos e entidades financeiras
diversas de modo a promover a alavancagem dos rendimentos financeiros.
“ Criação e implantação de normativa para pagamentos de restituição administrativos.
- Normatização dos pagamentos de demandas administrativas e judiciais promovidas
por segurados do RPPS, cuja decisão em desfavor do PRESERV seja fixada em até 30
(trinta) salários mínimos de moda a dar celeridade dos procedimentos judiciais e
administrativos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
“ Atuação Legislativa:
- Manutenção das Atividades Parlamentares;
- Eventos/Recepções/Solenidades/Festividades;
Y Comunicação Social e Transparência:
- Publicidade Oficial e/ou Institucional.
Y Apoio à Gestão Institucional:
- Realização de Concurso Público;
- Manutenção das Atividades Administrativas.
/ Edificações Públicas:
- Aquisição de Imóveis/Construção/Reforma do Plenário, edifícios e/ou Anexos.
* Regulação e Fiscalização preventiva:
- Manutenção do Controle Interno.
“ Formação/Aperfeiçoamento de Agentes Políticos, Servidores e Cidadãos:
- Manutenção da Escola do Legislativo Municipal.

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