| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3695 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ve o : vas Cord F PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através do afixação Est O DE MINAS GE IS nos quadros de avisos da câmara ou js , Prefeitura em LEI N.º 3.695, DE 26 DE JULHO DE 2022 Conforme o art, Peradão dada Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 7) Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 140 da Lei Orgânica do Município de Paracatu, no art. 165, 8 2º da Constituição Federal, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Paracatu para o exercício de 2023, compreendendo: | - prioridades da Administração Pública Municipal; Il - organização e estrutura dos orçamentos; III - diretrizes para a elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V - disposições sobre alterações da legislação tributária municipal; e VI - as disposições finais. CAPÍTULO II , DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL [7] Art. 2º. As prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2023, são as constantes do Anexo Ill desta Lei, denominado PRIORIDADES PARA 2023. Parágrafo único. As prioridades de que trata este artigo, respeitadas as disposições constitucionais e legais, correspondem, para o Poder Executivo, às metas relativas ao exercício de 2023, definidas e constantes no Plano Plurianual — PPA, para o período 2022-2025, e serão adequadas às condições de implementação e gerenciamento dos projetos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual — LOA de 2023, bem como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação de despesas. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS N Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ESTADO DE MINAS GERAIS | - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA; Il - ação: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, evidenciando o planejamento governamental em que são detalhadas as despesas orçamentárias, desdobradas em: a) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; b) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo; c)operações especiais: as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de govemo, das quais não resulta um produto nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Ill - órgão: a identificação orçamentária de maior nível da classificação institucional relacionada à estrutura administrativa do Município; IV - unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional, relacionada à estrutura administrativa setorial do Município, conjugada com o órgão; V - Função: maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e reflete a competência institucional do órgão; VI - Subfunção: nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar a área de atuação governamental. 81º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 82º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção à qual se vincula. 83º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei Orçamentária de 2023 bem como nos créditos adicionais por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. Art. 4º. Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, na despesa orçamentária serão especificadas as classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão as receitas e as despesas dos Poderes municipais, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 6º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 7º. As operações intraorçamentárias entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social serão executadas por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. Art. 8º. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composta de: | - texto da Lei; Il - quadros orçamentários consolidados; HI - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e IV - demonstrativos e informações complementares. 81º. Os anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social serão compostos de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados: | - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | integrante da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Il - da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo Il integrante da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Ill - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa, projeto, atividade ou operação especial, e por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o programa de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal, direta e indireta; e 82º. Serão observadas, ainda, na elaboração da peça orçamentária, as instruções editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no que se refere à nova sistemática de apresentação das contas municipais, o SICOM. Art. 9º. A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964, segundo o disposto na Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, e suas alterações, do então Ministério do Orçamento e Gestão. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará as disposições constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categorias econômicas, grupos de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesa. Parágrafo único. Para fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, serão observadas as disposições relacionadas ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção | Das Diretrizes Gerais Art. 11. A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social do município serão, também, orientadas para: | - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas nos relatórios do Anexo | — Metas Anuais, a esta Lei, conforme previsto no $ 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; Il - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas; Il - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados; e IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo Il - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS, desta Lei. Parágrafo único. As metas fiscais, estabelecidas em relatórios específicos desta Lei, poderão ser ajustadas no projeto da lei orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou o comportamento das receitas e despesas realizadas até então, indicar a necessidade de revisão. Art. 12. O Poder Legislativo, para elaboração de sua proposta orçamentária para 2023, observará a estimativa de receita a ele encaminhada pelo Poder Executivo até 15 de julho de 2022, que deverá considerar as receitas orçamentárias realizadas até o mês de junho de 2022, bem como as receitas orçamentárias estimadas para o período compreendido entre os meses de julho de 2022 a dezembro de 2022, base PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS de cálculo do repasse de recursos à Câmara Municipal, conforme disposto na Constituição da República. Parágrafo único. Para fins de consolidação e encaminhamento da proposta orçamentária do município à Câmara Municipal, observadas as disposições desta Lei, o Poder Legislativo deverá: | - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos por esta Lei, para a Administração Pública Municipal, no que couber; e Il - encaminhar, até 31 de julho de 2022, à Secretaria Municipal de Planejamento a sua proposta orçamentária. Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2023 e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos de ações e a avaliação dos resultados de programas de governo. Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Art. 14. A avaliação dos programas municipais definidos na Lei Orçamentária Anual será realizada periodicamente por meio de comparativo das metas físicas e financeiras planejadas e executadas. Parágrafo único. O resultado da avaliação de que trata o caput será disponibilizado em meio eletrônico, inclusive em banco de dados, quando for o caso. Art. 15. As alocações de recursos para cada unidade orçamentária, quando da elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, obedecerão à lei municipal que definir a estrutura administrativa vigente no município à época. Art. 16. Os recursos ordinários do tesouro municipal serão alocados para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas: | - transferências e aplicações vinculadas à manutenção e desenvolvimento da educação e ações e serviços públicos de saúde previstos em dispositivos constitucionais e legais; Il - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; HI - juros, encargos e amortizações e desembolso de dívidas; IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso; V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras, e V - pagamento de títulos da dívida pública e custos com desâ&propriações. ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de prioridade prevista neste artigo. Art. 17. A programação das ações de investimento e finalísticas da Administração Pública direta e indireta, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, além do atendimento às prioridades estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei, deverá observar, de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, as seguintes regras: | - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no $ 1º do art. 167 da Constituição Federal, no 8 5º do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e no art. 144, 81º da Lei Orgânica Municipal; e Il - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida depois de atendidos, adequadamente, os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 18. A Lei orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente de recursos do Orçamento Fiscal, no valor de até 0,5% (meio por cento) da sua receita corrente líquida fixada para o exercício de 2023, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária, mediante convênio, ajuste ou congênere. Art. 20. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública direta e indireta pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, dentre outras vedações, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 21. São vedações orçamentárias, conforme disposto no art. 144 da Lei Orgânica Municipal: I- o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Nieto; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Il - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta; IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as transferências oriundas de impostos federais e estaduais, fixadas na Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 214 da Lei Orgânica Municipal, e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 140, 8 6º. da Lei Orgânica Municipal; V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais; e VIII - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. , Art. 22. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações destinadas aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município, inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, compreendendo inclusive aquelas relativas à concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, que serão consignadas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV, integrante do Orçamento da Seguridade Social, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.313, de 2017. Seção II Da Execução e das Alterações da Lei Orçamentária Anual Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada à adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade. Parágrafo único. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e das demais consequências advindas da inobservância ao disposto no caput. Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer transferências, nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº101 de 04 de maio de 2000, observado o interesse do município. Art. 25. A celebração de convênio, termo de fomento, termo de colaboração, termo de parceria, termo de compromisso, termo de metas, contrato de gestão, acordo, ajuste ou instrumento congênere para transferência de EM pessoas naturais ou PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS jurídicas e sua programação na Lei Orçamentária Anual estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor. 81º. As transferências para caixas escolares da rede municipal de ensino, os termos de parceria, os termos de compromisso, os termos de metas e os contratos de gestão se submetem à legislação específica. 82º. É permitida a autorização de transferência de recursos na Lei Orçamentária Anual ou em Lei específica com identificação expressa da entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso | do 8 3º do art. 12 da Lei federal nº 4.320, 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e o inciso Il do art. 31 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 26. São vedadas a celebração e a alteração de valor de convênio, termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação ou instrumento congênere, bem como a transferência de recursos a pessoa jurídica que se apresentar em situação de desconformidade com os dispositivos legais em vigor. Art. 27. A destinação de recursos públicos ao setor privado a título de subvenções, contribuições ou auxílios para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas jurídicas deverá: | - ser autorizada por lei específica; Il - estar prevista na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais; Hll - ser efetuada por meio de convênio; IV - conter comprovação, por parte do beneficiário, de que: a) se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da municipalidade; b) não haverá utilização em finalidade diversa da pactuada; c) os membros da diretoria executiva comprovem boa conduta, através de certidões emitidas pelos órgãos competentes; dja aquisição de bens móveis duráveis e imóveis é destinada à finalidade pactuada. V - estar definida em plano de trabalho devidamente detalhado, das aplicações dos recursos que serão disponibilizados, que deverá ser aprovado pela secretaria municipal afeta à atividade desenvolvida pela entidade candidata à transferência de recursos. Art. 28. Sem prejuízo das disposições contidas no art. 28, poderá ser consignado, a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, no orçamento municipal, recursos para financiar serviços de responsabilidade do município, a serem executados por entidades de direito privado sem fins lucrativos, mediante lei autorizativa específica e convênio, desde que as entidades beneficiadas preencham também às seguintes condições: ESTADO DE MINAS GERAIS | - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de assistência social, saúde, segurança pública, educação, cultura, turismo, esporte, agricultura familiar, desenvolvimento econômico, meio ambiente e limpeza urbana; Il - não tenham débitos de prestações de contas de recursos anteriormente recebidos da municipalidade; HI - sejam reconhecidas em lei municipal como sendo de utilidade pública; e IV - não possuam qualquer tipo de pendência/restrição junto aos fiscos federal, estadual e municipal, apresentando certidões negativas perante a Procuradoria Geral da República / Receita Federal do Brasil, Receita Estadual, INSS e Receita Municipal. Parágrafo único. Para habilitar ao recebimento de recursos financeiros, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e comprovante do mandato de sua diretoria que ateste a boa conduta dos membros da diretoria executiva. Art. 29. As transferências de recursos do município, a qualquer título consignadas na Lei Orçamentária Anual, a outro ente da federação, inclusive auxílios, subvenções e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, por meio de decreto, a uma dotação orçamentária existente, especificação de fonte e destinação de recursos não prevista no orçamento municipal para o exercício de 2023, para fins de execução orçamentária e adequação de prestação de contas ao detalhamento contido no Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 31. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, abrir créditos adicionais suplementares, remanejar, transpor, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em créditos adicionais. Art. 32. Na proposta orçamentária constarão os critérios e condições a serem observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os fundos especiais e administração indireta para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal e da seguridade social destinados ao reforço de despesas insuficientemente dotadas. Art. 33. As propostas de remanejamento, transposição, transferência e de abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2023 serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos das anulações de dotações. Art. 34. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. N PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACA TU” “ger PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 81º. Acompanharão os projetos de Lei de que trata o caput deste artigo, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução de atividades, projetos, operações especiais e seus subtítulos e metas. 82º. Deverão conter justificativa de que a realização das despesas objeto desses créditos não afeta a obtenção da meta de resultado primário. Art. 35. Nos casos de abertura de créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão informações relativas a: | - estimativas de receitas constantes da Lei Orçamentária de 2023, de acordo com a classificação discriminada; Il - estimativas atualizadas para exercício financeiro; III - parcelas do excesso de arrecadação utilizadas em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e IV - saldos do excesso de arrecadação, de acordo com a classificação prevista no inciso | deste parágrafo. Art. 36. Nos casos de abertura de créditos adicionais suplementares à conta de superávit financeiro de exercício anterior, as exposições de motivos conterão informações relativas a: | - superávit financeiro do exercício de 2022, por fonte de recursos, apurado no Balanço Patrimonial; H - créditos reabertos no exercício de 2023; HI - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2022, por fonte de recurso. Seção III Das Disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação Art. 37. Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no demonstrativo Anexo | — Metas Fiscais desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei. $1º. O Poder Executivo, no ato de que trata o caput deste artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas. 82º. Os Poderes Executivo e Legislativo, quando verificarem, dentro de sua competência, que a realização da receita está aquém do previsto, deverão promover a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de . “nos Gerd PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. Art. 38. Havendo a necessidade da limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos | - Metas Anuais, desta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos: | - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2023 do órgão Poder Executivo, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida; H - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas; Il - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste artigo; e IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente: ajinvestimentos e inversões financeiras; b)as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; e c)outras despesas correntes. 81º. A base contingenciável corresponde ao total das dotações estabelecidas na LOA de 2023, com a exclusão das seguintes naturezas de despesas: | - obrigações constitucionais ou legais; IH - dotações destinadas ao desembolso dos recursos relativos aos projetos executados mediante parcerias público-privadas; III - despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; IV - despesas com pessoal e encargos sociais; V - despesas com juros e encargos da dívida; VI - despesas com amortização da dívida; VII - despesas com auxílio-alimentação e auxílio-transporte financiados com recursos ordinários; VIII - despesas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — Pasep. 82º. Caberão à Secretaria Municipal de Planejamento, à Controladoria Geral e ao secretário da pasta, no âmbito do Poder Executivo, analisar os projetos e atividades Vas ASA SA E E (5) ESTADO DE MINAS GERAIS finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária. 83º. Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. CAPÍTULO V . DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 39. As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas, para O exercício de 2023, com base nas despesas mensais verificadas entre os meses de janeiro a junho de 2022, adicionando-se ao somatório da base projetada, eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte desta Lei, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Parágrafo único. Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao décimo terceiro salário, férias regulamentares, férias prêmio, contribuições sociais, revisão geral anual, reavaliação do plano de cargos e vencimentos, impacto do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais. Art. 40. Lei específica deverá dispor sobre alterações na concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação e/ou alteração de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras e na estrutura administrativa dos poderes, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, observadas as normas constitucionais e legais específicas, e o disposto no art. 40 desta Lei. Parágrafo único. Para a elaboração da lei e consolidação geral do quadro de pessoal referido no caput deste artigo, as informações pertinentes, junto com a memória de cálculo e a demonstração de sua compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e com a respectiva proposta orçamentária, serão encaminhadas ao Poder Legislativo, juntamente com o projeto de Lei. Art. 41. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverá ser incluído as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação pertinente, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto no parágrafo único do art. 42 desta Lei. Art. 42. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU NA . as Gere PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente: | - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade; Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou, sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e III - não caracterizem relação direta de emprego. Art. 43. No exercício de 2023, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade. - CAPÍTULOVI ) DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 44. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança. Art. 45. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as informações exigidas nos incisos | e Il do mencionado artigo da lei complementar serão prestadas pelo ordenador de despesas e integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, assim como os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º, do art. 182, da Constituição Federal. N PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 47. Para fins do disposto no $ 3º do Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. Art. 48. Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere. Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 49. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária devem obedecer ao disposto no 8 3º do art. 145 da Lei Orgânica Municipal e não podem indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: | - dotações financiadas com recursos vinculados; Il - dotações referentes à contrapartida; HI - dotações referentes a obras em execução; IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; V - dotações referentes a encargos financeiros do município; e VI - dotações referentes ao PASEP da administração pública direta. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento anual com as alterações de que trata o caput deste artigo. Art. 50. Na apreciação legislativa do projeto de Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não será permitido o aumento do valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades. Art. 51. As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária anual e os relativos a créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas: I- na forma prevista no art. 145 da Lei Orgânica Municipal e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária; e Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique. Art. 52. Caso a Lei Orçamentária para o exercício de 2023 não seja aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2022, fica autorizada a execução orçamentária da proposta originariamente encaminhada à Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês, até sanção da lei orçamentária anual para 2023. Parágrafo único. Exclui-se do limite estabelecido no caput, a execução de: » . das Gordo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS | - despesas decorrentes de obrigações constitucionais da municipalidade, aqui entendidas aquelas destinadas à manutenção e o desenvolvimento do ensino e da manutenção das ações e serviços públicos de saúde; Il - despesas com ações de prevenção a desastres; e Ill - despesas correntes de caráter inadiável. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 26 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. o À IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal El reremuma MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diáno Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em Assessor Espaciai Portaria nº 0225/2022 dd es'eaz (ese'ge) |(ozz'rz) | log'ozzos 081) (reze eroiz) (zero) esco | |(syezorsozr) (ez'ses'pioras) (esse) |(uczoa) |(egtergzzreei) (ro'sge"asa'soz) epinbr epepjosuoo epa I) +90'p eccurorsie es'ses "vol "se cog'9 oos'p ee'spo"tor'se [estewrros-ue oHsL eos esozegisse BS TIE TOO BPEPHOSUOO ESA EPAIO (eog'ce) |(zeo'za) |(ee'oze ese ezr) (coeso 222'161) serce |opocz eruseseeril e'gzeLproeL (eeeo) |locro) | |(oreroeeri) (sy'poo"rog"1) IEUJON OpEjInSoR (som) |lozgz) | |(egeegsoo tz) (reg uLvez) Ge) Ilaves) |Us'rrevscor) (ossizeezrem) tra) Jess) Ilprtizogsro) (er'eso'poz e») (it 1) = (11) ougusta opeynsor eorzu |eeg'ez trese sacos dO'sao'est'eco Jess |Zppiiz 98'piz oz roes ER abs |ozstez BI'g00'096'265 os'sbrels'st9 (ul) sepgutia sesadssg ELBTLL | Loc'pz ex'coG eos zes oo'too'pprrero MZ [684 al'ezecosses se'ezo'poezra LIWO | Ze6'eL es'oegrezrses ey'zr6Le0'61o ts10j ssodseg seco. |9s'tz eo'ooe' grass excocieoaio otr'zor |6e6taL 6662621555 sreorisesos zec'zoL | 900'€z vi'oereer' iss co'serepecis (1) seppuyd semjesey EZSTUL | LeZ'z eu'cos'esazes do'Loo'pyivero WZom |eog'zz 9r'ececog'6es Se'sLo vor Tra Lou |za6'ez es'gegrecy "es 6WZPELB0'619 ImoL ejosom oo $a (ob 8 “ob "VB 'J8M) | OABHSUOLISG - JINV AUT BP If Os|oUI 28 'op "UV SIVNNY SVIIN SIVOSIA SVIL3W -| OXINV EZOZ - SVIHYLNINVÔNO SIZIALINIA 3Q 37 SIVEIO SVNIN JA OQVISI NLVIVAVA JA OldiDINNN 19'v69 00'sz0'8zz"e99 (si'o6p) (ue'zgo esse) (egg'sp) (rostog) Ue'eerieziz) toe'sy oo0'0 Oo'pse'L6c'ys epimbri epepiosuoo epa (sp'zs) (rezas g0g'eh) 826'9 sro 99'969'062'z€ eve'tz 000'o O0'psg'z68'5Z EPEPIOSUOD EOHqnA EPIC (eg'ese) (epzee'psogza) (sezev) (reviea (srego'sogzoz) sss'o doo'o eoesreegez tEUNUON OpEyInSou (ee'ize) 9H Lse tos tp ueiz sho OW LSELoT 06 (psy'zi) 000'0 (oo'o00'szz'+h) (it) = (1) oppuipa opeunsoy (pe'ar) (ho'seg ei 69) oL'se ee E'LIE'9Sg'96E ozzeet 000'0 00'000'527'€2y (1) seupupa sesedseg (ev'gu) (so's0z'987'97) soe'se ses'1s SE'LETELGGOE soo'ber 000'0 D0'000'004"92% Ito esedsog eos ze'ecrevoso ELO'zOL uu ve'eerevrosy stB'OZ) 0000 00'00000S'62y (1) seupuinia sejooery o0'6 0e'og eee ey zera esu'pz oz'sogTerais soo'pel o00'0 Oo'0o0'00W az» dum ep Il osjouj “78 op "UV HORIILNV OIDJIHIXI OA SIVOSIA SVLIN SVA OLNINIIIANO 0d OyôVIVAV SIVOSId SVLIW -| OXINV EZOL - SVIHYINIINVÔÕNO SIZIALINIA JQ 137 SIVEIO SVYNIN 3Q OQVISa NIVIVAVA JA OldIDINNA TEjO4 ElSDeR Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR — ESCLARECIMENTOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2023 ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 4º, 8 2º, inciso | da Lei Complementar N.º 101/2000 A Receita Total arrecadada no exercício de 2021 totalizou R$519.292.806,20, o que corresponde a 111,18% do montante estimado para o período, que foi R$467.066.726,59. O aumento considerável dos valores arrecadados das receitas correntes contribuiu para que houvesse uma diferença positiva entre a previsão e a arrecadação das receitas. Analisando as receitas por Categoria Econômica, observa-se que no caso das receitas correntes 118,79% do valor previsto foi realizado, o montante arrecadado totalizou R$521.470.301,81, ante ao valor previsto de R$431.662.577,00. Considerando as receitas de capital percebe-se uma arrecadação de apenas 42,83% do total previsto, a causa deste baixo índice de arrecadação são os repasses de convênios e operações de crédito que não se concretizaram. A situação acima relatada encontra-se detalhada no quadro adiante. RECEITAS CORRENTES [prevista | ReaLZADA DIFERENÇA Receitas Tributárias 69.290.000,00 77.912.293,09 8.622.293,09 1 11.930.000,00 13.681,637,59 Receitas Patrimoniais 18.618.000,00 16.096.331,01 -2.521.668,99 86,46% Receita de Serviços 927.000,00 -927.000,00 orentes | 329.700.577,00 403.247.076,65 73.546.499,65 122,31% Eorrertes | 1.197.000,00 849.310,15 652.310,15 EEDOR El 1 RECEITA INTRA: ORÇAMENTÁRIAS 37.782.749,59 30.937.341,06 -6.845.408,53 81,88% SUB TOTAL 508.566.726,59 560.477.931,59 51.911.205,00 DEDUÇÕES [o] revista | resizada | oirenença |] Dedução da Receita -| Formação Fundeb 500.000,00 49.868.766,71 8.368.766,71 TOTAL DAS RECEITAS PREVISTA | REALIZADA | DIFERENÇA |] Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR — ESCLARECIMENTOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS —- EXERCÍCIO DE 2023 ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 4º, 8 2º, inciso | da Lei Complementar N.º 101/2000 Quanto à despesa, o total dos empenhos emitidos em 2021 atingiu a quantia de R$ 399.613.291,35 sendo que deste quantitativo, foi liquidada a quantia de R$ 382.994.696,89. DESPESAS CORRENTES [DT essa TT emenda | QuIDADA | ch EMPENHADA | d LIQUIDADA| 192.301.254,54 230.776.107,43 | 12001% | 120,02% | Juros e Encargos da Divida | 720.100,00 712.466,14 98,94% Outras Despesas Correntes | 167.707.477,00 | 131.584.140,57 | 117.856.399,51 | 78,46% | DI sa [ersnimos | amora | ieemeemmoa [re ueuroana] [eme csssrooço | sesscuanae | ansosacose | agro | aus | [estes ranceras [Smam | o | o | cos | 00% | [arrizção ca oii | 135820000 | ossaSIos | aossessas | roador | roaaose | Assim, presente as informações acima e as constantes do ANEXO 1 - METAS FISCAIS, AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, elaborado em conformidade com o estabelecido no Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF - ao qual os presentes esclarecimentos se vinculam, tem-se que no exercício de 2021 ocorreu o cumprimento das metas de Resultado Primário, Resultado Nominal, da Dívida Consolidada Líquida e da Dívida Pública Consolidada, como previsto na LDO. (6/2) EL'60G'668'Tes eso 9W'ece'coa ses E ze» es'vegezr ses teo') Ps'cem se eis se'gl HOLLE'9LO EM 06'826 (og'sorzos'061) (eo6) (grego assi) ave (eg'eis zzv" 061) (se'sor) (ss'ageraz yes) trOLZ He Lzreoges SU'pLe'goc6L epinbr epepjosuoo epa (26) EXTLLOLTIE (10'6) esterotorse (es) esozeoLsee (26:79) orerreero ques 1eesceses roscas BPEpHOSUOO BON SPA trees) — |ecocseseeLt) (ozoeroL) |exisestevar (rreo) (oxerosery) (osore) | (62'1se'roves) erzee os'see caos srLess0ps IeUfoN opeynsay (8:29) (eg'ses'900'42) (6u'e) Ue'pre'poerom) (Letter) (y'Lizogar) (treze) vO'96S'Z80'CEL 19g (oo'sgo'6zu"sb) (ez'z6yyzo'ze) tu oupuiia opens | (oz) ER) eso Se'puescr06s eseL BI'B00'096:Z6S (rotpe) oo'soe"igobE Suzy 00'sor ger iza 9L'TesoeL Th (1) seupuna sesedsog (6/2) EL'606'66a'TAS eso al 'ezecos6es veio 6g'negrezy"96s (es'ze) BU'BLISOC TSE set Oo'operaze"pzs ex'copozoery tejo esodsog 90 80'00€'Leg'ess too e6'6zot2r5ss cecal vL'ereeciss seo voor Ge ez sro 00'002:20221b Es'seezarsor (1) setrpuid sejeoor oo'ope'sze'pes ENO. ENjOSOR evo OO gO'rP"ErO sure sets porra ess vS'cco Lse'eis ozez 00'000'00h'94b aU ep OS|oU] '78 “of "UV SINONIILNV SOIDJIHIXI SFUL SON SVAVXII SV NOD SVAVAVAINOO SIVNLV SIVOSIS SIVIIN SIVOSIA SVLIIA - | OXINV EZOZ - SVINYLNIINVÕEO SIZINLINIA 3 137 SIVIIO SVNIN 3a OGVISI NLVIVAVd JA OldiSINNA IEL (Le'zesL6L"oLz) (1806) (gz'ees peer) Lea (ro'soe"as9's02) (ez'sem) (ss'g9e"9zi"cat) ar'pzz 00'psE'L6E'yS 00'000'097'91 pInbrT EPEPIOSUOS EPA (obg) es'sespol'se (or'9) Geebr LOSE 06! CXZAAA (crop) orerrecee ee'so O0'pSE'Z68'9Z 00'000'057"Sh “PEP|OSUOO BOIqNA EPAIO (ecoa) (co'gsoL17'161) (zrtsyoL) |oe'gzetproat (o'ce) (sp'pgo"vos"s) (Ly'ste) (6z'1se 16v'e8s) EZ'hor eo esTeosEz 00'000'004' FEUjUON opeynsor (6e'94) Urzisurved) (go'o) (os'eszeze er (ostzer) (ep'esorozer) (6s'00b) vO'96S'z80'EEL 99'€ (oo'ooo'szz"bh) (oo'vos'set ze) (tt= 1) = (1) ppp opeunsou oro 00'sao'ege-6e9 ve se'coo'ogs-sea og'og orseesso — [Uo0a oo'sog LL grorE go'ez 00'000'927€24 To Legsievee (1) seupuitia sesodseg ero co'9o'ppL"Eha sue ee'szs'borzro vi'sL eb'zpa:L80'619 (s0's2) eeeLrsorese orez 00'000'00%92b 29L80'BLV's0E Imoj esedseg eye exter LeU oo eo oveeriseses sroz Toesrerz Ts er'oL poor Gsm ezy EXMA 00'000'005'62r To'zecoerTse (1) seguia sejesey 6281 6y'zreLeo's1o To 18e'sL "see TENOL Ejeoo (11 ospul “078 'op-ue '1H7) € OAnesuoLuag — JNv MUNICÍPIO DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 - ANEXO | - METAS FISCAIS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 4º, 62º, Inciso Il da LRF 823.556.774,51| 100,00 623.861.658,58 | 100,00 574.640.193,04| 100,00 Patrimônio / Capital Reserva Resultado Acumulado Patrimônio -23.302.242,43 Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados MUNICÍPIO DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 ANEXO | - METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 4º, 82º, Inciso Ill da LRF AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso III) |Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 783.864,12 Alineação de Bens Imóveis - - 781.148,83 Rendimentos Aplicações Financeiras Bens Móveis 2.121,88 446,40 - Rendimentos Aplicações Financeiras Bens Imóveis 18.760,65 977,53 4.619,76 Despesa de Capital 0,00 695.299,97 0,00 Investimentos - 695.299,97 - 875.756,67 1.569.632,71 896.639,20 Valor ( ID) Município de Paracatu ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 ANEXO |- METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Art. 4º, 62º, Inciso IV, alinea a da LRF Receitas de Contribuições é 7.166.229,28 7.209.104,53 8.876.274,97 Penso CM 7.135.921,68 7.477.708,10) 8.834.774,01 Pessoal Mitar 0,00 0,00, 0,00 Outras Racatas da Contruições 0,00 0,00 0,00 Recaia Patfimoni! 13.816.994,82 13.763.013,27 10.804.436,79. Recuta de Seniços 62.310,15 0,00. 0,00 Outras Receitas Cormontas 802.291,70, 116.115,09 557.119,99 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 795.696,17 109.768,35 148.819,10) Demais Receitas Correntes 6.595,53 6.346,74 300,89 EE “Asenação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00) 0,00, 0,00 Outras Recetas do Capéa! 0,00 0,00 0,00 11.997.180,04 11.528.662,49) 12.956.387,98) 10.961.123,12 10.557.050,85. 1.792.393,30) 10.961.123,12 10.557.050,85 11.792.393,30. 0,00 0,00 0.00 Para Cobertura de Dat Atari! Ii! 0,00 0,00 0,00 Em Regime de Dábioa é Parcolamentos 9,00 0,00 0,00 Receta Patrimonial 0,00 0,00) 0,00 Reoeta da Serviços 0,00 0,00 0,00) 18.011.877,21 11.136.515,68 13.224.321,43 Despesas Cormanes 1.080.866,17 1.321.442,97 1.278.079,02 Despesas de Capa 29.912,00 861,40] 13 Persosl cr 23.146.451,43 27.229.077,07 30.997.455,67 Pessaitimar 0,00 0,00 0,00 Outras Deupasss previdenciárias 1.528.291,85 40.452,37 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 epiciBar 2 (a âmaro G Prefeitura Municipal de Paracatu “Das goto Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - ANEXO | — METAS FISCAIS Estimativa da Compensação e Renúncia de Receitas — Exercício 2023 Art. 4º, & 2º, inciso V da Lei Complementar N.º 101/2000 LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V Valores em R$ 1.000,00 RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA SETORES/ PROGRAMAS! BENEFICIÁRIOS COMPENSAÇÃO Tributo/ Contribuição Divida Ativa IPTU Contribuintes Pessoas Físicas e Jurídicas Divida Ativa ISSQN e Outros Tributos 2.207 | Vide Notas abaixo IPTU, ISSQN, Taxas, Preços Públicos, Contribuição de Melhoria e outros FONTE: Sistema informatizado da Prefeitura (JB Sistemas) As estimativas de renúncias informadas acima, referem-se a registros de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, do período entre 1995 a 2022. Importante o registro de que os citados valores estão relacionados a créditos que, em uma parte são passíveis de cancelamentos (lançamentos indevidos e/ou intempestivos) e em outra parte são créditos em que suas cobranças se mostram antieconômicas em decorrência de seus valores serem muito baixos, mas que serão compensadas com as seguintes medidas: a) A alteração/adequação do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 37/2001) e outros dispositivos legais pertinentes ao IPTU de forma a permitir sua adequação a parâmetros adotados nacionalmente, de acordo com recomendações do Ministério do Desenvolvimento Regional baseando na regulamentação e implementação de instrumentos do Estatuto da Cidade, vez que atualmente o citado imposto está sendo cobrado em valores aquém dos que deveriam estar sendo praticados. Tal medida possibilitará um aumento no lançamento do IPTU em aproximadamente 100% (cem por cento) sobre o valor total lançado atualmente e, consequentemente, um incremento na arrecadação na mesma ordem; b) Aumento da arrecadação do ISSQN em decorrência da alteração/adequação da legislação do citado imposto e implementação dos trabalhos de fiscalização tributária pelos auditores fiscais que passarão a atuar com maior ênfase na evasão de receitas; c) O aumento da receita da CFEM por decorrência de acompanhamento mais efetivo do setor por parte da municipalidade, já que na proposta da Agência Nacional de Mineração-ANM, está prevista a possibilidade de os municípios atuarem de forma mais assídua no processo de fiscalização da CFEM; Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO | - METAS FISCAIS Estimativa da Compensação e Renúncia de Receitas — Exercício 2023 Art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar N.º 101/2000 d) O aumento da arrecadação de IPTU decorrente de maior cobrança do mesmo, bem como dos ajustes/atualizações e novas inserções de imóveis no Cadastro Imobiliário da municipalidade em decorrência da atualização cadastral em andamento; e) O incremento real ou efetivo, das transferências constitucionais da União e do Estado (FPM, IRRF, Cota Parte do ICMS, IPVA, etc.) em patamares superiores à inflação medida por índice oficial do Governo Federal (IPCA); e f) Incremento da receita decorrente do Imposto Territorial Rural em razão de trabalhos desenvolvidos conjuntamente com a Receita Federal do Brasil por conta do convênio firmado no sentido de que a municipalidade absorva parte dos serviços fiscais do ITR e, consequentemente, passar a receber toda a arrecadação do mencionado tributo, em conformidade com o que possibilita a Lei Federal nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e demais normas pertinentes. Mencionado convênio teve sua operacionalização iniciada em anos anteriores, porém as ações até o momento desenvolvidas pela municipalidade já apresentam significativa ampliação da receita, com expectativa de ocorrência de crescimento em exercícios futuros. Importante registrar que a concessão dos beneficios/incentivos antes mencionados não impacta o cumprimento das metas de receitas previstas nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias nem afetam o equilibrio das estimativas efetuadas para o exercício de 2023, vez que o não recebimento das mesmas já está considerado nas projeções das metas de receitas - previstas em relatório específico - tanto para o exercício de 2023 quanto para os subsequentes. Paracatu (MG), 26 de julho de 2022 Pedro Henrique de Moura Silva Secretário Municipal de Fazenda ra Sa q o tata NE SA 212 MUNICÍPIO DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 - ANEXO | - METAS FISCAIS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 4º, 82º, Inciso V da LRF Aumento Permanente da Receita 63.240.885,04 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 63.240.885,04 | (-) Transferências Contitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB 6.803.400 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 56.437.485,04 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 56.437.485,04 Redução Permanente de Despesa (Il) -56.321.991,66 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU -56.321.991,66 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - Impacto de Novas DOCC - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - Novas DOCC geradas por PPP - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - 2045 2023 21.850.035,54 ef sao a 24.237.493,08 26.648.492,79 28.485.286,25 isa 2031 30.551.517,24 2033 33.037.206,24 2035 35.537.530,93 2037 37.425.186,06 2039 39.282.604,44 2041 41.379.878,22 2043 43.342.778,21 16.441.159,55 16.477.471,80 16.615.818,51 16.800.071,96 29.796.523,39 33.281.872,68 36.254.070,52 48.629.290,75 49.951.715,52 51.019.740,42 em 56.146.904,25 60.995.539,97 63.762.094,13 66.801.210,66. 67.496.975,45 867.673.856,12 66.041.010,16 63.636.033,78 MUNICÍPIO DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 ANEXO |- METAS FISCAIS PROJEÇÕES ATUARIAIS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO Art. 4º, 62º da LRF (7.246.487,85) (9.044.379,60) (9.605.577,73) (1.171.426,43) (18.077.773,51) (16.914.509,28) (15.482.209,49) (18.723.718,19) (21.712.935,53) (22.382.215,91) (23.458.432,45) (51.055.815,90) (51.196,384,32) (49.425.191,65) (46.835.961,82) (44.854.235,30) (43.896.776,66) (42.170.500,80) (41.702.703,94) 2055 17.035.165,11 60.931.961,77 17.067.897,55 59.238.398,35 2059 17.141.788,36 58.844.492,30 - o 16.906.031,63 eo (42.542.258.97) Em Reais 140.599.088,92 122.718.453,20 103.803.338,54 e 79.081.270,77 43.787.818,03 9.156.390,56 (23.115.220,61) (60.405.921,58) (104.454.790,08) (148.094.009,51) (192.376.941,14) ETA (293.554.100,93) ERRA (396.648.720,54) E (496.840.927,22) (591.876.911,95) (682.187.274,75) (770.205.558,97) (855.525.283,26) (838.300.070,88) q | (1.023.902.822,61) MUNICÍPIO DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2062 ANEXO |- METAS FISCAIS PROJEÇÕES ATUARIAIS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO Art. 4º, 62º da LRF Art. 4º 82º da LRF Em Reais 2063 16.909.782,70 57.978.852,55 (41.069.069,85) (1.106.806.814,94) 2065 16.927.541,67 56.557.315,10 (39.629.773,43) (1.186.579.406,11) 2067 16.813.033,38 56.987.425,25 (40.174.391,87) (1.266.941.747,46) E : so É É : Ejs ABL so) 2069 16.642.083,26 57.348.947,26 (40.706.864,00) (1.348.846.351,36) 201 16.635.413,08 56.597.861,88 (39.962.448,80) (1.428.970.932,53) 2073 16.599.610,61 56.050.060,14 (39.450.449,53) (1.507.976.480,78) 2075 16.589.249,14 55.244.373,80 (38.655.124,66) (1.585.441.122,32)| 2077 16.562.243,14 54.110.505,56 (37.548.262,42) (1.661.396.322,42) Ê EEge e 2079 16.629.119,52 52.704.257,55 (36.075.138,03) (1.734.386.663,39) 2081 16.716,001,45 51.119.820,83 (34.403.819,38) (1.804.014.517,44) 2083 16.795.680,59 49417.157,18 (32.621.478,59) (1.870.101.216,87) 2085 16.837,341,57 47.630.370,94 (30.793.029,37) (1.932.606.697,08) 2087 16.847.170,56 45.596.270,33 (28.749.099,77) (1.991.248.329,97) 2089 16.889.175,92 43.640.274,49 (26.751.098,57) (2.045.737.129,47) 2091 16.862.785,44 41.907.814,47 (25.045.029,03) (2.096.633.850,63) 2093 16.822.193,81 40.176.597,13 (23.354,403,32) (2.144.177.778,48) 2095 16.836.045,07 38.349.368,96 (21.513.323,89) (2.188.059.520,77)| 2097 e| e - - Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO | - METAS FISCAIS Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Preserv Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000 O pagamento das pensões e aposentadorias devido aos servidores públicos municipais efetivos e seus dependentes é feito pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV, criado pela Lei n.º 2.403 de 07 de novembro de 2001, com participação contributiva do Município de Paracatu como patrocinador e dos funcionários ativos, inativos e pensionistas como participantes. Avaliação Atuarial O estudo técnico atuarial realizado pela Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial, com o objetivo de avaliar atuarialmente o plano de benefícios dos servidores e assistidos do Município de Paracatu para a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial, utilizou os dados informados pelo Instituto de Previdência social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV, na data focal em 31 de dezembro de 2020. Neste estudo o plano de benefícios previdenciários administrado pelo PRESERV apresentou reversão em seu resultado atuarial, tendo uma redução no déficit técnico atuarial em relação ao apurado na avaliação do exercício de 2020 VARIAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA AVALIAÇÃO ATUARIAL AVALIAÇÃO ATUARIAL ' . 2! 2020 RESERVAS MATEMÁTICAS (RMBAC + RMBC) (-) Reservas Matemáticas (+) Ativo Líquido do Plano VARIAÇÃO 1,13% 13,55% 2021... R$531.889.158,39 R$167.747.381,13 R$525.952.329,00 R$147.732.410,13 nes O estudo também apresenta o Balanço Atuarial (pag 20) no qual ficou evidente que, em função do regime financeiro adotado para as aposentadorias e pensões, bem como dos critérios de concessão de benefícios pelo Preserv, existe um passivo atuarial (déficit técnico atuarial) que deve ser amortizado da ordem de R$364.141.777,26 BALANÇO ATUARIAL DISCRIMINAÇÃO VALORES (º) Valor Presente dos Benefícios Futuros (Aposentados) R$(314.584.197,43) 1/4 Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO | — METAS FISCAIS Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Preserv Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000 (+) Valor Presente das Contribuições Futuras (Aposentados) R$2.080.835,41 (-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (Pensionistas) R$(49.244.976,02) (+) Valor Presente das Contribuições Futuras (Pensionistas) R$323.969,34 (+) Compensação Previdenciária Reto E E Ê gt nã gd ss a (-) Valor Presente dos Benefícios Futuros RS(354. 943. 087, 76) (+) Valor Presente das Contribuições Futuras R$184.478.298,07 (+) Valor Presente dos Acordos de Parcelamentos R$23.383.480,57 (+) Compensação Previdenciária (-) Reserva Matemática de Benefícios Concedidos (RMBC) R$(361.424.368,70) (-) Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMBaC) R$(147.081.309,12) (+) Ativo Líquido do Plano Elaboração: aliança Assessoria e Consultoria Atuarial Para o equacionamento do passivo atuarial o Governo do Município de Paracatu instituiu um Plano de Custeio por aportes através da Lei Municipal nº 3.114, de 18 de dezembro de 2014. O montante correspondente ao Valor Presente da Contribuição Suplementar Futura deste Plano de Custeio é de R$380.782.262,84. SITUAÇÃO DAS RESERVAS A AMORTIZAR DISCRIMINAÇÃO . “VALORES (-) Reservas a Amortizar R$364.141.777,26 (+) Outros Créditos e. Montante correspondente ao Valor Presente da Contribuição Suplementar Futura do Plano de Amortização Desta forma, o estudo demonstra que tal plano apresenta um resultado técnico atuarial equilibrado e ainda sugere ao Executivo a manutenção do plano de financiamento do passivo atuarial, conforme os aportes definidos no quadro que segue: FINANCIAMENTO DO CUSTO SUPLEMENTAR VIGENTE ANO O VALOR DO APORTE ANUAL 2021 R$(314.584.197,43) 2022 [ R$15.247.011,33 2023 R$17.013.200,72 2024 R$18.779.390,12 214 mer Ieê Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO | - METAS FISCAIS Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Preserv Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000 2025 R$-20.545.579,34 2026 R$24.077.958,14 2027 R$25.844.147,53 228 | R$27 610.336,93 2029 R$29.376.526,33 2030 R$31.142.715,72 2031 R$32.908.904,95 2032 R$34.675.094,35 2033 R$36.441.283,74 2034 R$38.207.473,14 2035 R$38.207.473,14 2036 R$38.207.473,14 2037 R$38.207.473,14 2038 R$38.207.473,14 2039 R$38.207.473,14 2040 R$38.207.473,14 2041 R$38.207.473,14 2042 R$38.207.473,14 2043 R$38.207.473,14 2044 R$38.207.473,14 Com relação ao Custo Normal, que corresponde às necessidades de custeio do plano de benefícios gerido pelo PRESERV, calculadas conforme os regimes financeiros e método de financiamento adotados, referentes a períodos compreendidos entre a data da avaliação e a data de início dos benefícios, o estudo aponta dois grandes desafios a superar: 1 — Como iniciar o processo de capitalização de um fundo previdenciário sem impor ao Poder Executivo um grande ônus contributivo que o mesmo não poderia, nas condições atuais, suportar; 2 — Como elaborar uma justa distribuição das contribuições entre o ente e o servidor ao longo dos anos. -Neste sentido, o referido estudo propõe a implementação de um plano de custeio visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de benefício previdenciário Atualmente as contribuições normais destinadas ao PRESERV são de 17,10% para o Município e 11,00% para o servidor, totalizando um percentual de 28,10. A proposta apresentada é alterar as contribuições chegando ao patamar de 31,10%, conforme o quadro a seguir: DEFINIÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES DISCRIMINAÇÃO CUSTEIO NORMAL % Contribuição Patronal 17,10% Contribuição do Servidor 14,00% Contribuição dos Aposentado* “14,00% O 3/4 Prefeitura Municipal de Paracatu “oi rt Estado de Minas Gerais aa LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO | —- METAS FISCAIS Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Preserv Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000 Contribuição do Pensionista | 14,00% Elaboração: Aliança assessoria e Consultoria Atuarial *Apenas sobre a parcela do benefício que exceder o teto do RGPS Por fim, importante frisar que todos os aportes de capital em favor do PRESERV, mensalmente previstos para o exercício de 2021, foram tempestivamente quitados, na forma como definidos em lei. Paracatu (MG), 26 de julho de 2022. 414 ooo oo'o oo'ozz'zzz es'togeze 06'S66'Z4Z 1 Trios sodjuos op ogósisesg Bjod sexe| - 00/0'0'007'2'V'L esses arsieeesy oo'bho'soy"t ooo ooo 000 BRIOd SP JOPod OP Opjaloxa Ojad sEXeL - 00'0'HLO'W'T'Vk os'coo'spg' 66'Lzg'26s" TU'sLe6es 00'bho'ssy" oo'o ooo ooo OBSEz|BOS!4 8 GJoguoo 'ogdadsu] ep exe - 000010" TEL os'eoo'ero' esLLs Los arssees oo'ppo'ssy "1 ooo 000 000 AL “PIO OP J9pod Op opprexa ojod sexa - po os'eoo'ero GLS LOS ersueees oo'por: ze O0'LS9'seZ"4 PS TLroLT A Pr'SLroprh sEXEL = 00000007 ooo ooo ooo ooo eo'Lraresszh eLpprtorse eetezoeeese EzeIMIEN JOnbjenD Sp SOÓjuOS augos oisodum - 00'0"EZO'B"W'4"k ooo ooo ooo 00 eo'eess ey SLvpriGL'SE asezoerese SOSJOS 8 SEHOpRo19W Op OBÔBINU 'OgÔnpala é eugos Sojsodlu - 00/00'70'8'V'K'k ooo da Soo da vrsvoavoer Wosrzers Hoover» LG s|BOR SONHA OP O SIBAÇUA SUSG EP LEONA ENE OESusuesy eugos assodun - 0o0'y OBINA ooo oo'o co'o ooo LE ISOpLL's es'coyezry Spies BUBGUN JepiojHO, O Ieipesd Spepepidoid 8 eigos ojsoduui - 00'0'L'LO'B'V pt oo'o ooo ooo ooo to'gesozr'et or'cogoL pe 1s0c9z198 SOJdjojUNIN/AQ/SOPBIS3 BUBA OjUQuINISA O eJgos sojsodul - Q0'0'0'LO'B'L'VL o0'0 ooo ooo 000 oz'serose'19 er'erezos'yp SL'veG's00'yy SojdjojunW AQ/S0PBIS3 Op Sosypeds3 sojsodu - 00'0'0'00'8"!"W'k SU'SSr'10'9S vrisTezeys eo'gar tez s O0'soL"LiS'BP 000 000 ooo NOSSI - Bz0mEN Jenbjsnp ep soójuag esgos ojsodui - 00'0"1"1S SL'SSU'SLO'9S vistes Bogas ec Ts 00'soL"Lie'op ooo oo'o ooo SOSjNeg egos sojsodiu] - 0000" LS" SL'SSI'SLO9S vrisTerTis Moser i6ezs oo'sor-Leoy ooo ooo ooo SOÍ|uOS 9 SEHOpESLDIN OP ORSEINSIHO 6 ORÔnpOIa & Bigos sojsoduu - 00'00/00'W'3"1'L ooo ooo ooo ooo or'ecyecoe oo'o 0o'o SOJUBLHPUSY SONNO - EJUO.1 BU OPAOH - BPUBy 8 esgos ojsodus - 00'0'W'EO'E"L'L'L 60'ph6L87 LL re'eae sz ec'otogera, O0'00€ "py ph Le'eso Lose vetegepaer swzoreopu OUIEGELI - GIO BU OPROR - EpuS? é 1gos Cjsodu - 00'0'|'EO'E'L'L'L 06 BT LL teeoe sra eeoLgBELoL oo'o0e'prp"ph es'sereoso teegerger Spzoveop SJUOq BU Oppo - BpUay E esgos ojsodiu - 00'0'0'EO'E "LV ' 606 L8Z LL 1e'ege sro se'oLoBEL'aL 00'00€'ppy'ph LS'seressas retas ever swzoreop ut EZOIjEN JONbIEND Op SOJUBAGIA O BPUGA B BJOS SOjSOdLU] - 00'0'0'00'E"F"b"L fesuerara or'prarasso oo'cosc0r'9 0o'o00:000'8 oo'o o0'o co'o BIGOS E]BSAI SONAL OP O SIGAQUI] BUDA OP ,SONA JOJUL, OESSUISUEI] GIMOS SOISOC -000/0ES EL DT eLeegeeee oe'rerecre ec'egeteg'z DO'0c6'666'9 ooo ooo ooo BUBGIN [epOTsO, O Ieipesa Spependosa B egos oisodus) - 00'0'0'09'T'L' LL BuoeLbLEL 9y'ser'L80'L LVoe zoo ooosoLLIO vo'tegoera es'sercog"p se'varcoop SOPEJUALOO SOjdiojuNIN - fesnay Jojo, opepegdoug » esgos ojsodu] - 000" 602" "kk erocrpLez 9y'ser'z80'L LVoezoo Oo'oso"tb4'9 vo Les sero ce'sercos"y se'verces [EIN IBHONS Spepagidosd é eugos ojsoduu - 00'0'0'L0'Z'4"L'| vossas zz 9L'vLe'SLvaZ osesseoe tz O0'08GoL BL votes sero eesercosp severos OluQunad O egos sojsoduu - 00'0'0'007'h'b"L zo'sso'set"96 H'cos'sozco 1soresres dO'see'g9g'08 w'sszoge'ta evozyereza ss'vesteor0o sojsoduu - 00'0'0'00'0'4"W'L ze'sso'Leg'18 ou'Lee'cos'p6 69 ErTeE 16 o0o'ehr'Ppr Ia vovo sesoa zo'sereeseo esosr preto BVOYIoW Sp segónquuoo e sexe, 'sojsoduu] - 00'0'0'00'0'0'V"L a BP If OS|9U] “078 'ob "HY SVLIIOIA SIVNNY SVLIW SVO ONITVO JA VISQWIN 3 VIDOTOGOLIN SIVNNV SVLIW- | OXINV- EZOZ - SVINYLNINVÔNO SIZIALINIA SG 137 SIVSIO SVNIN 3G OaVISa3 meoeJeg ap oidiojunh a e. ut or'seezLre evesreooe oo'ogooz Terterieo os ergtLL se'eog'roa tediound - SopgSueg sonsdea ap opdeIounuwaa] - Q0'L "VOO" TEL LreogLTe OV'G6B'LLrE 31 uvesreooE 00'000'0z te'vertoos OSELOHLL 9e'sog'ys6 soppoueg soljspdeq ep ogdereunwey - 00'0'|'00'L TE") eLeogesoT oV'o6e Tae tz Lyesrece tz dO'00o'sseras LO'Vee'g6o'aL es'ezo pes sUeogtLLhh sl SEHYISUON SAgÔOLOD 8 Sour - 00'00'00'| "Eh LUBos TE oL'geg Lie Lvesreoge 00'o00'0z Vo Lee 'ago"aL esco ves "pi reogtLrpL SEtFISUON SagÕeuOg O samp - 00'00'00'r TE") eLeog Tso mz Ol'oeg se eyesreee tz 00'000"s5g"8| HO'vEE'geo'aL eogegvesm SreoguLZm SOWFIITOW SEJA - 00'0'0000"T'E'h ve'segoz ereursa vo'ecavz oca [o 00'000'96h'4 ooo Sojueurepueuy o sjgnBniy = 00'0'W' LOL I'E'L ve'sosaz ercrsz vo'ecorz oo'cerez 000 00'000'96"1 ooo OpSednoo OP sBjra 'sojugpner "solo, 'sojuomepuouy 'sjpnBniy- 00'0'0'LO'4 LE "| ve'geg az evanse veecovz oo'eezz Jooo 00'000'96%" + o0'0 OPEIS3 OP OUPIIGOL] OJUQUINRA OP OgSBIOIdXa - 000000" 'V'E'4 ve'geggz eras vo'segve oouzezz ooo 00'000'964'L ooo OPEISI OP OHPIIOUW) OUQUINPA OP OgÍBIOIdXI - 00'0'0'00'0' VE" Lo'age'gz0'zz cx'eogeze iz Lrzesegeiz O0'zze'Ligei LO'Leg"geo"aL es'szg oco! 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METAS PRIORITÁRIAS PARA 2023 SAÚDE / Ampliação e melhoria do funcionamento da rede básica de saúde; / Tratamento Humanizado; J Implantação da UPA (Unidade de Pronto-Atendimento); / Programa Fila Zero (zerar filas de cirurgias eletivas, consultas especializadas e exames de média e alta complexidade); Atendimento especializado à melhor idade; “ Programa de acompanhamento da saúde em casa para a melhor idade; “ Programa Remédio em Casa (Pacientes que dependem de remédios controlados de uso contínuo da Farmácia Municipal receberão em casa os seus medicamentos); “ Informatização da saúde: “ Agendamento de consultas online. “ Prontuário eletrônico. “ Criar programa de acompanhamento da mulher gestante; / Fortalecer a Rede de Saúde da Mulher. EDUCAÇÃO “ Valorização do funcionário público da rede de educação; / Implantação do Colégio Civil-Militar; Y Criação da Escola Municipal de Idiomas; Implantação do Programa de Qualificação Continuada dos Servidores; / Implantação do Programa UMEI (Unidade Municipal de Educação Infantil), ampliando assim as creches do município. “ Implantação do Cursinho Preparatório para cursos superiores (ENEM); J Reavaliação, melhoria e ampliação do transporte público educacional rural; “ Revitalização e reformas das escolas municipais. FAZENDA Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2023 Y Lançamento de cobranças dos tributos de competência da municipalidade; Y Manutenção dos serviços de fiscalização dos tributos, de forma a combater a elisão fiscal; Y Manutenção e modernização dos serviços de Cadastro Imobiliário da Municipalidade; Y Modernização da Legislação Tributária Municipal; / Efetuar os registros dos atos e fatos contábeis, financeiros e patrimoniais da municipalidade; Y Prestação das contas municipais a população e aos órgãos competentes; Y Pagamentos tempestivo das obrigações financeiras da municipalidade; “ Gestão das disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal. SEGURANÇA Y Criação da Guarda Municipal (funcionará como auxílio à Polícia Militar de Minas Gerais principalmente no enfrentamento ao crime contra o patrimônio público, conflitos sociais, criminalidade nas escolas e de pequeno porte e combate as drogas); Y Implantação de um sistema eficaz de vigilância eletrônica para a cidade; planejada, com monitoramento, cruzamento de dados, informação e geolocalização; Y Iluminação Pública: substituição de lâmpadas comuns por lâmpadas de LED, trazendo economia de energia e mais eficiência na iluminação; Y Construção da Nova Sede da 2º Delegacia Regional de Polícia Civil em Paracatu com a criação de espaço para as especialidades necessárias para o funcionamento das atribuições da Polícia Civil no Município e Região. Y Atuar junto às forças de segurança na prevenção e combate à violência domé jca; CULTURA E TURISMO “ Realização da Feira do Livro de Paracatu; Y Incentivos aos movimentos artístico-culturais; * Divulgação de Paracatu como destino turístico; * Fortalecimento do Calendário Anual de Eventos; Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO Il METAS PRIORITÁRIAS PARA 2023 + Criação do Museu de Arte Sacra; “ Programa de revitalização de praças; / Implantação de Wi-Fi gratuito nas praças e prédios públicos, pontos turísticos e pontos de ônibus; Revitalização das entradas da cidade; / Preservação do Patrimônio Histórico; Y Incentivo ao turismo como alternativa econômica; * Estimular apresentações culturais e atividades artísticas, em especial nos bairros; AGRICULTURA Y Criação da Escola Técnica Agrícola; Melhoria das estradas; Y Fomentar, subsidiar e financiar a irrigação para o pequeno e médio produtor; * Implantar posto móvel de atendimento de públicos essenciais na zona rural (ex: médico, farmácia, dentista, serviços cartoriais, etc); Y Ampliar programas de subsídios já existentes. GESTÃO PÚBLICA Y Contratação de pessoas técnicas para cargos comissionados; * Realização de amplo Concurso Público Municipal; Implantação de vale-transporte para servidores; / Implantação de Plano de Carreira; Y Melhoria da Gestão de Processos; Y Apontar recursos e garantir a saúde financeira do PRESERV: Y Prefeitura no seu bairro com atendimento do prefeito e secretariado: . GESTÃO AMBIENTAL Y Realizar a Gestão Hídrica: diagnóstico, planejamento e ações para garantir a segurança hídrica do município; Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2023 “ Preservação de nascentes; “ Recuperação de bacias “ Realizar obras de drenagem e escoamento de água pluvial; “ Melhoria dos serviços de limpeza e conservação; Melhorar a limpeza de bueiros e bocas-de-lobo; / Criar programa de coleta seletiva. / Criar o Saúde Vet, serviço veterinário de urgência e emergência para socorrer animais maltratados. ESPORTE E LAZER / Diversificação de Investimentos entre modalidades; / Melhoria da infraestrutura de esportes; “ Criação de time de futebol genuinamente paracatuense; Garantia de espaço de lazer e esporte; Y Melhoria das estruturas dos espaços esportivos; ” Executar e apoiar competições das mais variadas modalidades esportivas no município. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO “ Melhoria do trânsito urbano; Desburocratização do atendimento e da máquina pública; / Criação de amplo programa de atração de investimentos através de incentivos fiscais e concessão de terrenos para geração de emprego e renda; Y Melhorar o acesso e a infraestrutura de internet, sobretudo na zona rural. Y Criar oportunidades de inserção da mulher no mercado de trabalhãy CIDADANIA E HABITAÇÃO “ Criação e implantação de programa de habitação popular para a realização do sonho do primeiro imóvel (para população de baixa renda); name E Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO II! METAS PRIORITÁRIAS PARA 2023 Y Atração de empresas de construção civil para aumentar a oferta de imóveis e a geração de empregos. * Fortalecimento e ampliação de programas de assistência social existentes “ Programa de conscientização e combate ao uso de drogas. FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA / Manter os Serviços de manutenção das despesas administrativas e de funcionamento da Fundação Casa de Cultura. / Manter o sistema de informática para gestão orçamentária financeira da Fundação Manter em funcionamento o Museu Histórico Municipal. “ Manter em funcionamento o Arquivo Público. Manter em funcionamento as Oficinas Artísticas e Culturais abertas a comunidade, com oferta de 13 cursos gratuitos para a comunidade. /. Manutenção da Biblioteca Municipal . Realização de eventos culturais tais como exposições artísticas, encontros de divulgação cultural, lançamento de livros, shows culturais, decoração carnaval de outrora, reuniões e outros eventos no âmbito da Fundação Casa de Cultura. /. Restauração de bens de valor histórico cultural. Y. Manter em funcionamento o Museu do Bordado INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU — MG Y Manutenção do PRESERV; - Garantir recursos para o funcionamento do Instituto: Material dal consumo, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis, manutenção e seguro veículo. - Pagamento de folhas de pessoal, obrigações patronais. - Manutenção do custeio administrativo dentro do limite da taxa de administração de 2% (dois por cento) nos termos da legislação. Y Aquisição de mobiliário e equipamentos de escritório: 8 CQMÍCipa, ge Mejescê Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2023 * Manter e atender as atividades dos setores do instituto, visando o aperfeiçoamento os seus serviços; ” Ampliação dos Serviços de Informática; aquisição de computadores, periféricos e softwares: - Substituição dos Equipamentos de informática antigos por equipamentos de tecnologia atual - Informatizar os trabalhos do Instituto de Previdência Municipal, necessários ao desenvolvimento das atividades; - Locação do sistema informatizado para manutenção dos serviços administrativos, de contabilidade, frotas, patrimônio, compras e licitações, e sistema para controle de benefícios. Y Diagnóstico e atualização da legislação previdenciária municipal e cálculo atuarial: - Revisar a base de cálculo da contribuição previdenciária, de acordo com as premissas atuariais no cálculo anual, garantir que os proventos de aposentados e pensionistas sejam planejados baseando-se nas constituições de reservas devidamente estimadas; cumprir as metas atuariais em relação aos investimentos de reserva financeira do Instituto. Y Pagamento de precatórios e sentenças judiciais: - Manutenção do pagamento das sentenças judicial e precatória, em virtude de decisões judiciais nos processos movidos por aposentados e pensionistas e sindicato dos servidores contra o Instituto. / Benefícios a Segurados - Manutenção dos Benefícios de Inativos (Aposentados e Pensões). Reforma Legislativa Previdenciária - Promover a realização da adequação da legislação previdenciária do Município de acordo com as alterações da reforma da previdência federal do ano de 2019 caso necessário, com adequação dos tipos formas e valores dos benefícios. / Metas Financeiras Atuariais - Cumprir a estratégia da Política de Investimentos, com base no cenário macroeconômico, de modo que os retornos, no mínimo, alcancem e, se possível, superem as necessidades demonstradas pelo cálculo atuarial do ano anterior, que é Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO II! METAS PRIORITÁRIAS PARA 2023 igual à variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) +6% a.a calculada pelos dias úteis do mês. - Manter as aplicações financeiras do instituto na Caixa Econômica Federal ou em outros bancos oficiais, observando a legislação federal de modo que todas as aplicações obedeçam ao disposto em resolução do Conselho Monetário Nacional. - Promover a diversificação da aplicação em fundos diversos e entidades financeiras diversas de modo a promover a alavancagem dos rendimentos financeiros. “ Criação e implantação de normativa para pagamentos de restituição administrativos. - Normatização dos pagamentos de demandas administrativas e judiciais promovidas por segurados do RPPS, cuja decisão em desfavor do PRESERV seja fixada em até 30 (trinta) salários mínimos de moda a dar celeridade dos procedimentos judiciais e administrativos. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU “ Atuação Legislativa: - Manutenção das Atividades Parlamentares; - Eventos/Recepções/Solenidades/Festividades; Y Comunicação Social e Transparência: - Publicidade Oficial e/ou Institucional. Y Apoio à Gestão Institucional: - Realização de Concurso Público; - Manutenção das Atividades Administrativas. / Edificações Públicas: - Aquisição de Imóveis/Construção/Reforma do Plenário, edifícios e/ou Anexos. * Regulação e Fiscalização preventiva: - Manutenção do Controle Interno. “ Formação/Aperfeiçoamento de Agentes Políticos, Servidores e Cidadãos: - Manutenção da Escola do Legislativo Municipal.