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norma nº 3696/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3696 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaMODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.113, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da cãi
A as | islura mara LEI N.º 3.696, DE 26 DE JULHO DE 2022
corte o ar Modifica dispositivos da Lei n.º 3.113, de 18 de
pt 4/4 dezembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação
do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal
enfidor Responsável de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O anexo VIII da Lei n.º 3.113, de 18 de dezembro de 2014, no que se refere
ao Grupo Ocupacional Administração e Serviços Gerais, Classe Auxiliar Legislativo
em Funções Diversas, passa a contar com a seguinte redação:
“II — Grupo Operacional — Administração e Serviços Gerais:
a) Classe: Auxiliar Legislativo — Funções: Diversas: compreende os cargos que
se destinam a executar tarefas administrativas de baixa complexidade, de serviços
internos e externos nas diversas unidades da Câmara, sendo requisito de
provimento o ensino fundamental completo, recrutamento mediante concurso
público de provas e títulos para a classe de Auxiliar Legislativo |; e com as
seguintes atribuições típicas:
1. realizar apoio auxiliar ao processo legislativo;
2. realizar apoio auxiliar administrativo e financeiro;
3. inspecionar as áreas externas de acesso ao edifício-sede e dos anexos
da Câmara, evitando aglomerações, estacionamento indevido de veículos
e permanência de pessoas inconvenientes;
4. recepcionar, controlar e registrar em livro próprio a entrada de veículos
das dependências da Câmara, conforme autorização, em cada caso;
5. encaminhar ao superior imediato quaisquer objetos encontrados nas
dependências da Câmara, que porventura venham a cair em seu poder;
6. reportar-se imediatamente ao superior imediato, sempre que suspeitar
de irregularidade na área sob sua responsabilidade;
7. comunicar ao superior imediato sobre a presença, nas dependências da
Câmara, de pessoas em atitudes suspeitas com relação a outras pessoas
ou coisas alheias;
8. registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada de
Trabalho;
9. dirigir veículo oficial dentro do município de Paracatu, exclusivamente
em serviço e conforme designação em ato normativo;
10. verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo de sua
responsabilidade, tais como: pneus, água de radiador, bateria, nível de
óleos, setas, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível e
demais equipamentos obrigatórios previstos por lei;
11. verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa,
bem como devolvê-la ao superior imediato quanto do término da tarefa:
Art. 2º.
Administrativo — Legislativo - Financeiro, Classe: Analista Legislativo — Função:
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
12. zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de
portas e o uso obrigatório de cintos de segurança;
13. manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso,
levando-o à manutenção sempre que necessário;
14. observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
15. registrar diariamente, em formulário próprio, a quilometragem rodada,
viagens realizadas, destino, objetos e pessoas transportadas, e outras
ocorrências, segundo normas pré-estabelecidas;
16. recolher o veículo após o término do serviço, deixando-o estacionado e
fechado nas dependências da Câmara;
17. realizar carregamento e descarregamento de volumes;
18. distribuir, sob orientação superior, correspondências, encomendas,
volumes, de acordo com as normas pré-estabelecidas;
19. conduzir os vereadores e servidores da Câmara, em local e hora
determinados, conforme itinerário e instruções estabelecidos pelo superior
imediato;
20. realizar serviço de telefonia em PABX, atendendo as chamadas
internas e externas, operando em troncos e ramais;
21. verificar defeito nos ramais ou nas mesas do PABX, comunicando o fato
ao superior imediato;
22. receber e transmitir fax;
23. registrar e controlar as ligações interurbanas e para celular;
24. manter equipamentos elétricos e eletrônicos ligados ou desligados,
para a segurança da Câmara; conforme orientação do superior imediato;
25. abrir ou fechar janelas, portas e portões, bem como ligar ou desligar
pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos, das dependências
da Câmara, no início e final do expediente; ,
26. recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes
e expedientes, separando-os por destinatário, observando o nome e a
localização, solicitando assinatura em livro de protocolo;
27. executar serviços externos administrativo e bancários, apanhando e
entregando correspondências, fazendo compras e pagamentos;
28. operar máquina copiadora, abastecendo-a de papel e toner, copiando
e digitalizando documentos diversos e controlando o número de cópias;
29. operar cortadoras, perfuradora e grampeadores de papel, bem como
encadernar os documentos duplicados;
30. realizar serviço de digitação em computadores com tarefas de baixa
complexidade;
31. atender ao público, interno e extemo, prestando informações simples
anotando recados, recebendo correspondências e efetuando sua
distribuição;
32. auxiliar na realização do serviço de arquivamento de documentos,
processos e pastas;
33. realizar as atribuições designadas pelo seu superior imediato; e
34. executar outras atribuições afins.”
O item 1 das funções do cargo constante no Grupo Ocupacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Administrativa-Legislativa, a que se refere o anexo VIII da Lei n.º 3.113, de 18 de
dezembro de 2014, passa a contar com a seguinte redação:
“1. Realizar assessoramento técnico especializado ao processo
legislativo, incluindo informação, documentação e
interpretação;”
Art. 3º. Ficam suprimidos os itens 12 e 13 das funções do cargo constante no Grupo
Ocupacional Administrativo — Legislativo - Financeiro, Classe: Técnico Legislativo —
Função: Administrativa, a que se refere o anexo VIII da Lei n.º 3.113, de 18 de
dezembro de 2014.
Art. 4º. O inciso XIV do artigo 2º da Lei nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“XIV — função gratificada ou função de confiança é vantagem
pecuniária, de caráter transitório, exercida exclusivamente por
servidor estável, ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal
de Paracatu, criada para remunerar encargos em nível de chefia,
direção e assessoramento; e”
Art. 5º. Ficam extintos os cargos de Tradutor e Interprete da Língua Brasileira de
Sinais — Libras e Motorista a que se refere a Lei nº 3.113, de 18 de dezembro de 201 4,
com redação dada pela Lei nº 3.490, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 6º. Fica extinto o cargo de Analista Legislativo Especial, na função de Controle
Interno a que se refere a Lei nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 7º. Fica extinto o nível de vencimento V, a que se refere o anexo VI da Lei nº
3.113, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 8º. O anexo VI da Lei nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014, tem sua redação
alterada nos exatos termos da tabela anexa à presente Lei.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo será reenquadrado na tabela
de vencimento constante no anexo VI, no padrão correspondente ao valor do
vencimento que estiver percebendo na data desta lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de julho de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
E eremuma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
Pro/(0: 010090) .
Se
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Portaria nº 0225/2022
| PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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