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norma nº 3698/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3698 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "JIU-JITSU NA ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Nx
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.698, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Institui o Programa “Jiu-Jitsu na Escola” no Município
de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o programa de luta Jiu-Jitsu, como atividade a ser realizada no
contra turno escolar na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. O profissional só estará capacitado para lecionar Jiu-Jitsu na escola se for
devidamente graduado e registrado por uma Federação ou Associação oficial e
regulamentadora do esporte.
Art. 3º. O Programa de que trata essa Lei poderá ser realizado através de parceria
entre o Poder Executivo e instituições de comprovada capacidade técnica, que podem
ser Organização da Sociedade Civil (OSC), Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OCIP), Organização Não Governamental (ONG), Associação e
Federação Desportiva.
81º. A metodologia de ensino do projeto ficará a cargo da entidade contratada, que
deverá ter comprovada capacidade técnica, adequando a mesma a faixa etária dos
beneficiários.
82º. A entidade ficará responsável pela compra, conservação e armazenamento dos
materiais necessários para a boa prática do esporte.
Art. 4º. A implantação do programa de que se trata essa lei poderá ser de forma
escalonada, tendo como critério de seleção os índices sociais e de disciplina.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 2 de agosto de 2022,
aos 223 anos de sua NM e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGO REIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
tal CÂMARA MUNICIPAL
od DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câma:
EE eneremna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
o da Prefeitura E avisos da Prefeitura | e no Diário
) 31 2 Oficial dos Munic usa IV
conforme O
redação dad:
28/2000.
Bervidor Responsável

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