| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3698 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA "JIU-JITSU NA ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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E aaa o e g EH E 2 O SF PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Nx ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.698, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Institui o Programa “Jiu-Jitsu na Escola” no Município de Paracatu. O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído o programa de luta Jiu-Jitsu, como atividade a ser realizada no contra turno escolar na Rede Municipal de Ensino. Art. 2º. O profissional só estará capacitado para lecionar Jiu-Jitsu na escola se for devidamente graduado e registrado por uma Federação ou Associação oficial e regulamentadora do esporte. Art. 3º. O Programa de que trata essa Lei poderá ser realizado através de parceria entre o Poder Executivo e instituições de comprovada capacidade técnica, que podem ser Organização da Sociedade Civil (OSC), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OCIP), Organização Não Governamental (ONG), Associação e Federação Desportiva. 81º. A metodologia de ensino do projeto ficará a cargo da entidade contratada, que deverá ter comprovada capacidade técnica, adequando a mesma a faixa etária dos beneficiários. 82º. A entidade ficará responsável pela compra, conservação e armazenamento dos materiais necessários para a boa prática do esporte. Art. 4º. A implantação do programa de que se trata essa lei poderá ser de forma escalonada, tendo como critério de seleção os índices sociais e de disciplina. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 2 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua NM e aos 199 anos da Independência do Brasil. IGO REIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal tal CÂMARA MUNICIPAL od DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câma: EE eneremna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de o da Prefeitura E avisos da Prefeitura | e no Diário ) 31 2 Oficial dos Munic usa IV conforme O redação dad: 28/2000. Bervidor Responsável