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norma nº 3699/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3699 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaESTABELECE AS NORMAS MUNICIPAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE BENS VAGOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
mf ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.699, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Estabelece as normas municipais para a
implementação da arrecadação de bens vagos no
Município de Paracatu, e dá outras providencias.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam
a intenção de conserva-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo
Município na condição de Bem Vago.
81º. Considera-se imóvel abandonado aquele vago e sem manutenção, que resulte
em problemas de ordem ambiental, estética, sanitária ou de segurança.
|- o Município deverá realizar a limpeza de terrenos vagos e edificações abandonadas
para garantir a segurança e o bem estar social da população, sendo de
responsabilidade do titular de domínio do imóvel quitar os ônus de tal serviço;
Il - o Chefe do Executivo deverá publicar Decreto com valor por metro quadrado de
limpeza de imóveis de que trata o inciso anterior, com as especificações de lote vago
e edificado; =
Hll - fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas e ou realizar parcerias
público/privado para realização da limpeza de imóveis de que trata o caput desta lei.
82º. A intenção referida no caput será presumida quando, decorridos cinco anos de
inadimplência dos ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial
urbana, for verificado que o proprietário cessou os atos de posse sobre o imóvel.
83º. O procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados observada o
disposto em ato do Poder Executivo Municipal e, no mínimo:
| - abertura de processo administrativo para tratar da arrecadação;
Il - comprovação da situação de abandono e de inadimplência fiscal; e
Ill - notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no prazo
de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
84º. A notificação do titular de domínio será feita por via postal com aviso de
recebimento e será considerada efetuada quando comprovada a entrega no endereço.
85º. Os titulares de domínio não localizados serão notificados por edital, do qual
deverão constar, de forma resumida, a localização e a descrição do imóvel a ser
arrecadado, para que apresentem impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado
da data da notificação.
86º. A abertura do processo administrativo de que trata o inciso | do 8 2º será
determinada pelo Poder Público Municipal ou a requerimento de terceiro interessado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS .
87º. A ausência de manifestação do titular de domínio será interpretada como
concordância com a arrecadação.
Art. 2º. Atendidas às diligencias e evidenciadas às circunstancias que caracterizem a
condição do imóvel como Bern Vago, poderá o Chefe do Executivo Municipal declarar
o imóvel abandonado sujeito à arrecadação, ficando este sob a guarda do Município
de Paracatu.
$1º. A declaração de abandono do imóvel será averbada na matricula do imóvel no
Cartório de Registro de imóveis.
82º. Respeitado o procedimento de arrecadação, o Município poderá realizar,
diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necessários para que o imóvel
urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina.
83º. Na hipótese de o proprietário reivindicar a posse do imóvel declarado
abandonado durante o decurso do prazo de três anos a que se refere o art. 1.276 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - fica assegurado ao Poder
Público Municipal o direito ao ressarcimento prévio e em valor atualizado das
despesas em que houver incorrido inclusive aquelas tributarias, em razão do exercício
da posse provisória.
Art. 3º. Decorrido o prazo de 3 (três) anos da declaração de imóvel abandonado,
sujeito a arrecadação, e não havendo manifestação do titular do domínio, poderá o
Chefe do Executivo Municipal decretar a arrecadação, na forma do art. 1.276 do
Código Civil.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo sem manifestação do proprietário, será
registrada a propriedade em favor do município de Paracatu, servindo o decreto de
arrecadação como título hábil a transferência de propriedade.
Art. 4º. Os débitos fiscais relativos ao Bern imóvel arrecadado somente serão
cancelados após a transferência de domínio ao Município de Paracatu.
Art. 5º. Os imóveis arrecadados pelo Município poderão ser destinados aos
programas habitacionais, a prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S
ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que
comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou
outros, no interesse do Município.
Parágrafo único. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo
Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros.
Art. 6º. A comprovação da situação de abandono, com a presença de risco
urbanístico-ambiental ou elevado estado de deteriorarão, sem que haja inadimplência
fiscal, autoriza a ação fiscalizatória do Município de Paracatu para compelir o
proprietário ao cumprimento da função social, sob pena de parcelamento, edificação
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo, desapropriação com
pagamento em títulos e demais medidas previstas na legislação aplicável.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 2 de agosto de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGO REIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ri nesemuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
&e-+8) CÂMARA MUNICIPAL
y DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
D5 16 I22.4 Portaria nº 0225/2022

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