| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3699 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | ESTABELECE AS NORMAS MUNICIPAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE BENS VAGOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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'N tea 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU mf ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.699, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece as normas municipais para a implementação da arrecadação de bens vagos no Município de Paracatu, e dá outras providencias. O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conserva-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município na condição de Bem Vago. 81º. Considera-se imóvel abandonado aquele vago e sem manutenção, que resulte em problemas de ordem ambiental, estética, sanitária ou de segurança. |- o Município deverá realizar a limpeza de terrenos vagos e edificações abandonadas para garantir a segurança e o bem estar social da população, sendo de responsabilidade do titular de domínio do imóvel quitar os ônus de tal serviço; Il - o Chefe do Executivo deverá publicar Decreto com valor por metro quadrado de limpeza de imóveis de que trata o inciso anterior, com as especificações de lote vago e edificado; = Hll - fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas e ou realizar parcerias público/privado para realização da limpeza de imóveis de que trata o caput desta lei. 82º. A intenção referida no caput será presumida quando, decorridos cinco anos de inadimplência dos ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, for verificado que o proprietário cessou os atos de posse sobre o imóvel. 83º. O procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados observada o disposto em ato do Poder Executivo Municipal e, no mínimo: | - abertura de processo administrativo para tratar da arrecadação; Il - comprovação da situação de abandono e de inadimplência fiscal; e Ill - notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação. 84º. A notificação do titular de domínio será feita por via postal com aviso de recebimento e será considerada efetuada quando comprovada a entrega no endereço. 85º. Os titulares de domínio não localizados serão notificados por edital, do qual deverão constar, de forma resumida, a localização e a descrição do imóvel a ser arrecadado, para que apresentem impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da notificação. 86º. A abertura do processo administrativo de que trata o inciso | do 8 2º será determinada pelo Poder Público Municipal ou a requerimento de terceiro interessado. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS . 87º. A ausência de manifestação do titular de domínio será interpretada como concordância com a arrecadação. Art. 2º. Atendidas às diligencias e evidenciadas às circunstancias que caracterizem a condição do imóvel como Bern Vago, poderá o Chefe do Executivo Municipal declarar o imóvel abandonado sujeito à arrecadação, ficando este sob a guarda do Município de Paracatu. $1º. A declaração de abandono do imóvel será averbada na matricula do imóvel no Cartório de Registro de imóveis. 82º. Respeitado o procedimento de arrecadação, o Município poderá realizar, diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necessários para que o imóvel urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina. 83º. Na hipótese de o proprietário reivindicar a posse do imóvel declarado abandonado durante o decurso do prazo de três anos a que se refere o art. 1.276 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - fica assegurado ao Poder Público Municipal o direito ao ressarcimento prévio e em valor atualizado das despesas em que houver incorrido inclusive aquelas tributarias, em razão do exercício da posse provisória. Art. 3º. Decorrido o prazo de 3 (três) anos da declaração de imóvel abandonado, sujeito a arrecadação, e não havendo manifestação do titular do domínio, poderá o Chefe do Executivo Municipal decretar a arrecadação, na forma do art. 1.276 do Código Civil. Parágrafo único. Transcorrido o prazo sem manifestação do proprietário, será registrada a propriedade em favor do município de Paracatu, servindo o decreto de arrecadação como título hábil a transferência de propriedade. Art. 4º. Os débitos fiscais relativos ao Bern imóvel arrecadado somente serão cancelados após a transferência de domínio ao Município de Paracatu. Art. 5º. Os imóveis arrecadados pelo Município poderão ser destinados aos programas habitacionais, a prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Município. Parágrafo único. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros. Art. 6º. A comprovação da situação de abandono, com a presença de risco urbanístico-ambiental ou elevado estado de deteriorarão, sem que haja inadimplência fiscal, autoriza a ação fiscalizatória do Município de Paracatu para compelir o proprietário ao cumprimento da função social, sob pena de parcelamento, edificação PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo, desapropriação com pagamento em títulos e demais medidas previstas na legislação aplicável. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 2 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IGO REIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Ri nesemuna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em &e-+8) CÂMARA MUNICIPAL y DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura em D5 16 I22.4 Portaria nº 0225/2022