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norma nº 3700/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3700 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS PARA A FUNDAÇÃO CONSCIENCIARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8437

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
à MINAS GERAIS
To veado plaves de afixação
nos quadros i
a fe, , lua “em LEI N.º 3.700, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
ao Autoriza o Poder Executivo destinar recursos para a
Fundação Conscienciarte, e dá outras providências.
éfvidor Responsável - oo . .
Óvo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2022, previsto na Lei Municipal
3.634 de 23 de dezembro de 2021, para a Fundação Conscienciarte, inscrita no CNPJ
00.521.168/0001-42, a título de contribuição, no valor de R$240.000,00 (duzentos e
[) quarenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 5 de agosto de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IG Queima DOS SANTOS
Prefeito Municipal
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura 4; 4. 9 no Diário
Oficial dos Municipios Ivai oa - AMM, em

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