| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3700 / 2022 |
| Date | 2022-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS PARA A FUNDAÇÃO CONSCIENCIARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU à MINAS GERAIS To veado plaves de afixação nos quadros i a fe, , lua “em LEI N.º 3.700, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 ao Autoriza o Poder Executivo destinar recursos para a Fundação Conscienciarte, e dá outras providências. éfvidor Responsável - oo . . Óvo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2022, previsto na Lei Municipal 3.634 de 23 de dezembro de 2021, para a Fundação Conscienciarte, inscrita no CNPJ 00.521.168/0001-42, a título de contribuição, no valor de R$240.000,00 (duzentos e [) quarenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 5 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IG Queima DOS SANTOS Prefeito Municipal 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura 4; 4. 9 no Diário Oficial dos Municipios Ivai oa - AMM, em