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norma nº 3412/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3412 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaENQUADRAR A SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL I, LETRA N, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR LEGISLATIVO, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, II, ALÍNEA "a", ITENS DE 1 A 34 DA LEI MUNICIPAL N º3.113, DE 2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 2412 |, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre enquadramento da servidora que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
dora Tânia Jussara Mendes Gonçalves, nos termos da Lei
Art. 1º Enquadrar, a servi
Municipal n.º 3.696 de 2022, no Nível I, letra N, de que trata o Anexo VI, e no cargo
“a”, itens
efetivo de Auxiliar Legislativo, na função descrita no Anexo VIII, Il, alínea “a”,
de 1 a 34 da Lei Municipal nº 3.113, de 2014.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
gosto de 2022,
Paracatu — Minas Gerais, 17 de a
dência do Brasil.
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Indepen
ves us
Presidente
Ea AM
á CAMARA MUNICIPAL
o DE PRRAÇAT U
ublicado em A
ger artigo 105 Erro pará
ada pela Emenda nº 28/200 Te
Municipal nº 262873 pg 2000 6 Lei
Responsável
nas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Mi
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGparacatu.mg.leg.br

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