| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3412 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | ENQUADRAR A SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL I, LETRA N, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR LEGISLATIVO, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, II, ALÍNEA "a", ITENS DE 1 A 34 DA LEI MUNICIPAL N º3.113, DE 2014. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 2412 |, DE 17 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre enquadramento da servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: dora Tânia Jussara Mendes Gonçalves, nos termos da Lei Art. 1º Enquadrar, a servi Municipal n.º 3.696 de 2022, no Nível I, letra N, de que trata o Anexo VI, e no cargo “a”, itens efetivo de Auxiliar Legislativo, na função descrita no Anexo VIII, Il, alínea “a”, de 1 a 34 da Lei Municipal nº 3.113, de 2014. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. gosto de 2022, Paracatu — Minas Gerais, 17 de a dência do Brasil. aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Indepen ves us Presidente Ea AM á CAMARA MUNICIPAL o DE PRRAÇAT U ublicado em A ger artigo 105 Erro pará ada pela Emenda nº 28/200 Te Municipal nº 262873 pg 2000 6 Lei Responsável nas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Mi Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGparacatu.mg.leg.br