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norma nº 3413/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3413 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaENQUADRAR A SERVIDORA SILVANIA BATISTA DIAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL I, LETRA N, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR LEGISLATIVO, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, II, ALÍNEA "a", ITENS DE 1 A 34 DA LEI MUNICIPAL N º3.113, DE 2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 2 4 13 » DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre enquadramento da servidora que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar, a servidora Silvânia Batista Dias, nos termos da Lei Municipal n.º
3.696 de 2022, no Nível |, letra N, de que trata o Anexo VI, e no cargo efetivo de
Auxiliar Legislativo, na função descrita no Anexo VIII, II, alínea “a”, itens de 1 a 34 da
Lei Municipal nº 3.113, de 2014.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de agosto de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
704.0
Presidente
f=* CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
go 105 da LOMP redação
: à nº 28/2000 e Lei
lunigipal n RINDO.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuDparacatu.mg.leg.br

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