| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 2007 |
| Date | 2007-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº / 3/11 2007 Dispõe sobre indenização de férias regulamentares. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h",“p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 14º - Indenizar integralmente as férias regulamentares do servidor José Afonso Fonseca, referente ao período aquisitivo 2006/2007. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e sete. VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO Presidente CÂMARA DE E CAMARA Mu cs “a PODANATI) Prblicaoo vuuaver “o ativação nos rs 9 avien 6 10; e 04 Eroreicura municipa w 6.10, conforme o Art 1059a Lei co Municipal SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br