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norma nº 3414/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3414 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaENQUADRAR A SERVIDORA MARIA EFIGÊNIA DIAS MACIEL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL I, LETRA T, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR LEGISLATIVO, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, II, ALÍNEA "a", ITENS DE 1 A 34 DA LEI MUNICIPAL N º3.113, DE 2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NºS. 4) 14 , DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre enquadramento da servidora que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar, a servidora Maria Efigênia Dias Maciel, nos termos da Lei
Municipal n.º 3.696 de 2022, no Nível |, letra T, de que trata o Anexo VI, e no cargo
efetivo de Auxiliar Legislativo, na função descrita no Anexo VIII, Il, alínea “a”, itens
de 1 a 34 da Lei Municipal nº 3.113, de 2014.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de agosto de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
4 Vá
VER OR MANOEL ALVES
Presidente
DE PABACATU
o em "10 fod
artigo 105 da LOMP redação
a Emend nº 28/2000 e Lei
Sepíidor Responsável |
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuparacatu.mg.leg.br

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