| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2007 |
| Date | 2007-09-03 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.403, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001. |
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Todos Por Uma PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS EST) LEI Nº 2.654, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007. Dá nova redação ao art. 14 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07 de novembro de 2001. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 14 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. As contribuições previdenciárias, parte patronal, dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas de que tratam os incisos | e Il do Art. 13 da Lei 2403, de 07 de novembro de 2001, serão de 16,93% (dezesseis pontos e noventa e três centésimos percentuais) para o Município, sendo 16,63% de custo normal e 0,30% de custo suplementar; e de 12% (doze pontos percentuais) para os segurados ativos, inativos e pensionistas, incidentes sobre a totalidade da remuneração dos servidores, de acordo com as seguintes tabelas:” (NR) TABELA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO Totalidade da remuneração do servidor ALIQUOTA 16,93% TABELA II | CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ALÍQUOTA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO 12% Totalidade da remuneração do servidor Art. 2º, Revoga-se a Lei 2.639, de 16 de maio de 2007. CÂMARA DE “DARACAT emp paes tm meat, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua iu 4 + a «al » Gonfgpos os AA VASCO PRAÇA FILHO nisinal Prefeito Municipal Paracatu le setembro de 2007.