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norma nº 2654/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2654 / 2007
Date 2007-09-03
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.403, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001.
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PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS EST)
LEI Nº 2.654, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
Dá nova redação ao art. 14 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07 de
novembro de 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 14 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07 de
novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. As contribuições previdenciárias, parte patronal, dos
segurados ativos, inativos e dos pensionistas de que tratam os incisos | e Il do Art. 13 da Lei
2403, de 07 de novembro de 2001, serão de 16,93% (dezesseis pontos e noventa e três
centésimos percentuais) para o Município, sendo 16,63% de custo normal e 0,30% de custo
suplementar; e de 12% (doze pontos percentuais) para os segurados ativos, inativos e
pensionistas, incidentes sobre a totalidade da remuneração dos servidores, de acordo com
as seguintes tabelas:” (NR)
TABELA
CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO
REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
Totalidade da remuneração do servidor
ALIQUOTA
16,93%
TABELA II
| CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO
ALÍQUOTA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
12% Totalidade da remuneração do servidor
Art. 2º, Revoga-se a Lei 2.639, de 16 de maio de 2007.
CÂMARA DE
“DARACAT
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meat, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
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» Gonfgpos os AA VASCO PRAÇA FILHO
nisinal Prefeito Municipal
Paracatu le setembro de 2007.

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