| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3425 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | ENQUADRAR O SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL IV, LETRA Q, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO II, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, I, ALÍNEA "c", ITENS DE 1 A 10 DA LEI MUNICIPAL N º3.113, DE 2014. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 5 1/9) O , DE 17 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre enquadramento do servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º Enquadrar, o servidor Ricardo Manoel Borges, nos termos da Lei Municipal n.º 3.696 de 2022, no Nível IV, letra Q, de que trata o Anexo VI, e no cargo efetivo de Analista Legislativo Il, na função descrita no Anexo VIII, |, alínea “c”, itens de 1 a 10 da Lei Municipal nº 3.113, de 2014. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 17 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. dd DOR IA OEL ALVES Presidente CÂMARA MUNIUIP, Me DE P. Rn. Ea ARACATU O Oficial e publicado A VUNISEO Emen Bife 262: esa Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuOparacatu.mg.leg.br