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norma nº 3427/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3427 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR PAULO ANTÔNIO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8453

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3!) 47F DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público do Poder Legislativo, Paulo Antônio da Costa
Prado, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2021/2022, com gozo
a partir do dia 01/09/2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de agosto de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
VEREÁD fa ANOEL ALVES
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplLparacatu.mg leg. br
Paracatu (MG Eos DA O
SERVIDOR VEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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