| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3427 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR PAULO ANTÔNIO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3!) 47F DE 22 DE AGOSTO DE 2022. Concede férias regulamentares ao servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor público do Poder Legislativo, Paulo Antônio da Costa Prado, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2021/2022, com gozo a partir do dia 01/09/2022. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 22 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. VEREÁD fa ANOEL ALVES Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal saplLparacatu.mg leg. br Paracatu (MG Eos DA O SERVIDOR VEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br