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norma nº 3428/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3428 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ANA PAULA LIMA OZÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8454

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 34 2€ DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Ana Paula Lima Ozorio,
30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar
n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2021/2022, com gozo a partir do dia
22/08/2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de agosto de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
/ 2
imo.
di A CEUALVES
Presidente
CÂMARA MUniLIP,
DE PARACATU a
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg br
Paracatu (MA GIO 2
SERV SPONSÁVEL
5 CÂMARA MUNICIPAL |
* DE PARACATU
em DUO8 102
go 105 da LOMP redação
nda nº 28/2000 e Lei
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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