| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3428 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ANA PAULA LIMA OZÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 34 2€ DE 22 DE AGOSTO DE 2022. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Ana Paula Lima Ozorio, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2021/2022, com gozo a partir do dia 22/08/2022. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 22 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. / 2 imo. di A CEUALVES Presidente CÂMARA MUniLIP, DE PARACATU a Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg leg br Paracatu (MA GIO 2 SERV SPONSÁVEL 5 CÂMARA MUNICIPAL | * DE PARACATU em DUO8 102 go 105 da LOMP redação nda nº 28/2000 e Lei Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br