| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3429 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA. |
| native_id | 8455 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 21/29, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre indenização de férias regulamentares do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2022.02.0041, RESOLVE: Art. 1º. Indenizar, excepcionalmente, por absoluta necessidade do serviço público e com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da portaria legislativa nº 3.347/2022, tendo em vista o acumulo de três período aquisitivo sem a concessão de gozo ou indenização, 30 dias de férias regulamentares do servidor Evando Mendes Teixeira referente ao período aquisitivo 2019/2020. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 22 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. list ie Presidente 2 DE PARACATU Pubicáido em DRIOLIQPI tigo 105 da LOMP redação | dada poa Emenda-nº:28/2000. e Lei | Municipal nº Ae pP Servidor ponsável ú CAMARA MUNICIPAL” CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg leg br SERVIDOR SPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuOparacatu.mg.leg.br