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norma nº 3429/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3429 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA.
native_id8455

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 21/29, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre indenização de férias regulamentares
do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2022.02.0041, RESOLVE:
Art. 1º. Indenizar, excepcionalmente, por absoluta necessidade do serviço público e
com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da portaria legislativa nº
3.347/2022, tendo em vista o acumulo de três período aquisitivo sem a concessão
de gozo ou indenização, 30 dias de férias regulamentares do servidor Evando
Mendes Teixeira referente ao período aquisitivo 2019/2020.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de agosto de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
list ie
Presidente
2 DE PARACATU
Pubicáido em DRIOLIQPI
tigo 105 da LOMP redação |
dada poa Emenda-nº:28/2000. e Lei |
Municipal nº Ae
pP
Servidor ponsável
ú CAMARA MUNICIPAL”
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg br
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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