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norma nº 3431/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3431 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA, A TITULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
native_id8457

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 2 421 , DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre enquadramento do servidor que
menciona, a título de progressão na carreira de
pessoal da Câmara Municipal de Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos
2021.02.0006, 2022.02.0009 e 2022.02.0041, RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar o servidor Evando Mendes Teixeira, a título de progressão na
carreira, nos termos do art. 18, no Nível Il, letra “M”, de que trata O Anexo VI, todos
da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de
03/08/2020 a 02/08/2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de agosto de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
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Presidente
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Ato Oficial e publi
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no portal sapLparacatu.mg leg. br
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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