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norma nº 3433/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3433 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA.
native_id8459

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3,144 22 |, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2022.02.0041, RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio do servidor Evando
Mendes Teixeira, ocupante do cargo efetivo de Tecnico Legislativo e designado para
o cargo gratificado de Subsecretário de Recursos Humanos, nos termos dos artigos
97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada pela Lei
Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de 03/08/2017 a
02/08/2022, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de agosto de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR MANOEL ALVES
Presidente
CAMARA MUNIGIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mgleg.br
Paprepea a a OLD
É SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)paracatu.mg.leg.br
MK CAMARA MUNICIPAL |
DE PARACATU
Publicado em LS JOY 12D22 |
conforme artigo 105 da LOMP redação |
dada ré gi nº 28/2000 e Lei

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