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norma nº 2656/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2656 / 2007
Date 2007-09-11
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CACHAÇA E RAPADURA DO VALE DO PARACATU.
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MW PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI N.º 2.656, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Autoriza a concessão de Auxílio Financeiro e Abertura de Credito
Adicional em favor da Associação dos Produtores de Cachaça e
Rapadura do Vale do Paracatu.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso quarto, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art.
26 da Lei Complementar 101, de 2000, a conceder auxílio financeiro, no ano de 2007 à
Associação dos Produtores de Cachaça e Rapadura do Vale do Paracatu, entidade civil
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.945.379/0001-51, até o valor total de
R$ 13.000,00 (treze mil reais), mediante Convênio.
Art 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, é o
Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial em favor da Secretaria
Municipal da Industria, Comércio e Turismo, à dotação nº
02.09.22.662.2200.2338.335042000000, no mesmo valor previsto no artigo 1º desta
Lei, podendo utilizar recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações
consignadas na lei orçamentária anual vigente, nos termos do artigo 43, $ 1º, III, da Lei
Federal nº 4.320 de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
is; 11 de setembro de 2007.
VASCQ PRAÇA FILHO 1.4» 5
REPET DA MUNICIPAL
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3671 1366

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