| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CACHAÇA E RAPADURA DO VALE DO PARACATU. |
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MW PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI N.º 2.656, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 Autoriza a concessão de Auxílio Financeiro e Abertura de Credito Adicional em favor da Associação dos Produtores de Cachaça e Rapadura do Vale do Paracatu. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso quarto, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 2000, a conceder auxílio financeiro, no ano de 2007 à Associação dos Produtores de Cachaça e Rapadura do Vale do Paracatu, entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.945.379/0001-51, até o valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), mediante Convênio. Art 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial em favor da Secretaria Municipal da Industria, Comércio e Turismo, à dotação nº 02.09.22.662.2200.2338.335042000000, no mesmo valor previsto no artigo 1º desta Lei, podendo utilizar recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consignadas na lei orçamentária anual vigente, nos termos do artigo 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 1964. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. is; 11 de setembro de 2007. VASCQ PRAÇA FILHO 1.4» 5 REPET DA MUNICIPAL Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3671 1366