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norma nº 3701/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3701 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.363, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PLANTIO, DE EXECUÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁCATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.701, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 3.363, de 14 de dezembro de
2017, para criação do Programa de Pantio, de execução
pela Secretaria Municipal de Agropecuária, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso:
AMI erre ereeenearena rea eaaeae rear reaaa tan raranananaãa
(...)
IX - Programa de Plantio.”
Art. 2º. A Lei nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do
artigo 9º-A:
“Art. 9º-A. O Programa de Plantio, de que trata o inciso IX do
art. 1º consiste em apoiar a agricultura familiar e o pequeno
produtor cadastrados no programa, com a cessão de um trator
com plantadeira e um operador de máquinas para o serviço de
plantio.”
Art. 3º. Revoga-se o inciso V, do artigo 1º e o artigo 6º e seu parágrafo único, todos
da Lei nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação
e aos 199 anos da Independência do Brasil.
I EREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Pra] CÂMARA MUNICIPAL
: DE PARACATU
Rfenecemuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Minenus - AMM, em
SENDO RESPONSÁVEL
Publicado através de afixação

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