| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3701 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.363, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PLANTIO, DE EXECUÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁCATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.701, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Lei Municipal nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017, para criação do Programa de Pantio, de execução pela Secretaria Municipal de Agropecuária, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: AMI erre ereeenearena rea eaaeae rear reaaa tan raranananaãa (...) IX - Programa de Plantio.” Art. 2º. A Lei nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do artigo 9º-A: “Art. 9º-A. O Programa de Plantio, de que trata o inciso IX do art. 1º consiste em apoiar a agricultura familiar e o pequeno produtor cadastrados no programa, com a cessão de um trator com plantadeira e um operador de máquinas para o serviço de plantio.” Art. 3º. Revoga-se o inciso V, do artigo 1º e o artigo 6º e seu parágrafo único, todos da Lei nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 22 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. I EREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Pra] CÂMARA MUNICIPAL : DE PARACATU Rfenecemuna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municipios Minenus - AMM, em SENDO RESPONSÁVEL Publicado através de afixação